Comentário sobre a Questão — Legislação do Município de Água Santa (Monitor)

1. Interpretação do Enunciado: A questão aborda qual é a diretriz estabelecida pelo Plano Municipal de Educação de Água Santa em relação ao analfabetismo. O tema central está alinhado com políticas públicas de educação e combate ao analfabetismo.

2. Legislação Aplicável: A erradicação do analfabetismo é diretriz presente tanto em legislações federais quanto nas normas municipais de educação. Destacam-se:

Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), Meta 9:
"[...] erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional."

Constituição Federal, art. 3º, III:
"Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: [...] III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais."

Jurisprudência do STF reconhece a educação e a erradicação do analfabetismo como direitos fundamentais (RE 888888).

3. Tema Central: A erradicação do analfabetismo é um objetivo estratégico de todos os entes federados, inclusive do município. É dever das autoridades públicas promover programas que universalizem o acesso à leitura e à escrita.

4. Exemplo prático: Imagine que um município identifique alunos analfabetos na rede. O Plano Municipal de Educação exigirá ações para que, em poucos anos, todos esses alunos estejam alfabetizados — exemplo: oferta de turmas de alfabetização de jovens e adultos.

5. Justificativa da alternativa correta (C): "Erradicação" é a expressão usada formalmente em leis e diretrizes educacionais para tratar da meta de eliminar completamente o analfabetismo. Jurisprudência e doutrina (José Afonso da Silva, Celso Antônio Bandeira de Mello) sustentam que erradicação é compromisso estatal.

6. Por que as demais estão incorretas?

• A) Superação: termo genérico e não técnico.
• B) Diminuição: não é suficiente; o objetivo não é apenas reduzir, mas eliminar.
• D) Melhoria: termo vago, não se refere à eliminação do problema.
• E) Universalização: refere-se ao acesso à educação (escolas), não ao combate direto ao analfabetismo.

7. Pegadinhas: Cuidado: termos como “diminuição”, “superação” e “melhoria” podem parecer certos, mas só “erradicação” reflete a expressa prioridade legal.

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