Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 157

Q1987767

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q1987767 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Art. 182 do Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul, quantos dias consecutivos o servidor poderá faltar ao serviço, sem qualquer prejuízo, em razão de casamento?

A

08 (oito).

B

09 (nove).

C

10 (dez).

D

14 (quatorze).

E

15 (quinze).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1987766

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q1987766 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Art. 122 do Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul estabelece que o servidor estável, ao completar 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco) anos de serviço público prestados à Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Caxias do Sul, bem como a Câmara de Vereadores, contado na forma do referido Estatuto, passará a perceber, respectivamente, gratificação adicional, não cumulativa, de ____________________ ou ______________________, sobre o vencimento, excluídos deste os avanços trienais.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

15% (quinze porcento) – 30% (trinta porcento)

B

17% (dezessete porcento) – 30% (trinta porcento)

C

18% (dezoito porcento) – 35% (trinta e cinco porcento)

D

19% (dezenove porcento) – 35% (trinta e cinco porcento)

E

20% (vinte porcento) – 35% (trinta e cinco porcento)

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1987765

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q1987765 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com os conceitos observados para efeito do Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Caxias do Sul, o servidor público titular de cargo efetivo que aderir ao plano de benefícios denomina-se:

A

Assistido.

B

Contribuinte.

C

Participante.

D

Patrocinador.

E

Beneficiário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1987764

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q1987764 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base nas disposições do Art. 105 da Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul, analise os seguintes atos administrativos de competência do Prefeito Municipal e assinale D, para os atos administrativos a serem expedidos através de decreto numerado em ordem cronológica, ou P, para os atos administrativos a serem expedidos através de portaria.

( ) Aprovação de regulamentos ou de regimento.
( ) Lotação e relotação nos quadros de pessoal.
( ) Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.
( ) Fixação e alteração de preços.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

D – P – P – D.

B

P – D – D – P.

C

D – P – D – P.

D

P – D – P – D.

E

D – D – D – P.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1978662

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978662 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Os proventos da aposentadoria do servidor público efetivo do município de Porto Alegre, de acordo com a Emenda à Lei Orgânica nº 47/2021, poderão ser integrais na seguinte situação:

A

Professor que ingressou no serviço público até 31/12/2003, desde que tenha 5 anos no cargo, 10 anos de carreira de professor no município e 20 anos de serviço público, idade de 52 anos, se mulher e 57 anos, se homem e 25 anos de contribuição tanto para homem como para mulher e soma de pontos (idade + tempo de contribuição).

B

Para mulher que tenha 57 anos de idade, 30 anos de contribuição, 20 anos de serviço público, 5 anos no cargo e tenha cumprido o pedágio de 70% do tempo que faltava (desde que faltasse até 5 anos) e que tenha ingressado antes de 31/12/2003 no serviço público.

C

Na regra de transição dos pontos (soma idade + tempo de contribuição), para o homem que tenha pelo menos 62 anos de idade, 35 anos de contribuição, 15 anos na carreia, desde que tenha ingressado até 16/12/1998 e que não tenha optado pela previdência complementar.

D

Na aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, desde que tenha 10 anos no serviço público e 5 no cargo e tenha ingressado antes da Emenda Constitucional nº 103/19.

E

Na aposentadoria especial, desde que a idade seja de 60 anos e o tempo de exposição aos agentes nocivos de 25 anos, 10 anos no serviço público e tenha ingressado antes de 31/12/2003.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1978659

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978659 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Após a Emenda Constitucional nº 103/2019, o município de Porto Alegre aprovou novas regras previdenciárias, por meio da Emenda nº 47/2021. Analise as assertivas abaixo sobre a aposentadoria voluntária e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O servidor municipal a quem faltava na data da Emenda nº 47/21 mais de 8 anos de contribuição precisa cumprir o pedágio de 70% do tempo que faltava.
( ) Se o período faltante era de até 5 anos, o pedágio é de 50% do tempo que faltava na data da Emenda nº 103/19 para completar os 30 anos de contribuição se mulher e 35 anos de contribuição se homem.
( ) Após a Emenda nº 47/21, o valor dos proventos dos servidores públicos municipais será calculado com base na média dos 100% dos salários de contribuição, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 103/19.
( ) A regra do pedágio exige a idade de 57 anos para a mulher e 60 anos para o homem e 20 anos no serviço público e 5 no cargo em que se der a aposentadoria.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – F – V.

B

F – V – F – V.

C

V – V – F – V.

D

F – F – V – F.

E

V – F – V – F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1978621

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978621 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre o Projeto Especial de Impacto Urbano, previsto no Plano Diretor de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.

A

A avaliação da viabilidade técnica e locacional de Projeto Especial de Impacto Urbano deve ser precedida de Estudo de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, sem prejuízo da utilização de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV.

B

O Projeto Especial de Impacto Urbano demanda a aprovação de lei específica que altere o regime de atividades e o regime volumétrico do imóvel.

C

O Projeto Especial de Impacto Urbano pode ser utilizado para a avaliação de solicitação, pelo empreendedor, de Transferência de Potencial Construtivo com ultrapassagem dos limites estabelecidos para a outorga onerosa do direito de construir (solo criado).

D

Por meio de Projeto Especial de Impacto Urbano, com amparo em EIA/RIMA, o empreendedor pode solicitar a aprovação de loteamento fora do perímetro urbano.

E

A competência para elaborar o Termo de Referência para contratação de Projeto Especial de Impacto Urbano é do Município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1978620

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978620 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na previsão constitucional de proteção do patrimônio cultural e no disposto na legislação municipal de Porto Alegre, analise as seguintes assertivas:

I. São instrumentos destinados à proteção do patrimônio cultural: o tombamento, o inventário e o zoneamento, por meio da instituição de Área Especial de Interesse cultural.
II. O tombamento implica a obrigatoriedade de o Município desapropriar o bem, pois as limitações ao direito de construir são incompatíveis com o direito de propriedade.
III. O inventário de bens culturais de Porto Alegre contempla edificações inventariadas como de estruturação e de compatibilização, as quais não podem ser demolidas.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1978618

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978618 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação ao instituto da outorga onerosa do direito de construir (solo criado), analise as assertivas abaixo com amparo no disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 e na legislação do Município de Porto Alegre:

I. Lei ordinária poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
II. A contrapartida correspondente à outorga onerosa do direito de construir tem natureza de medida compensatória pelos impactos urbanísticos associados ao adensamento urbano e deve ser destinada para o Fundo Municipal de Habitação.
III. A contrapartida correspondente à outorga onerosa é um preço público e fundamenta-se no princípio da justa distribuição dos ônus e benefícios da urbanização.
IV. O Município tem discricionariedade para a definição da contrapartida e de sua destinação, quando do licenciamento urbanístico, observando o disposto no Estudo de Viabilidade Urbanística – EVU.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e IV.

E

Apenas II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1977725

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977725 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

“As Leis Orgânicas Municipais podem disciplinar outras matérias que não estejam expressas no Art. 29 e incisos da Constituição de 1988, no intuito de regulamentar as peculiaridades locais. Todavia, não é possível admitir, no plano jurídico e constitucional, que o legislador municipal, usurpando poderes do Executivo, que participa do processo legislativo ordinário, insira matérias que seriam da competência de ambos os poderes, na Lei Orgânica Municipal, cujo processo de elaboração prescinde da participação do Executivo, tanto na iniciativa como na promulgação” (SILVA, Sandra Kieger Gonçalves: O Município na Constituição Federal de 1988 – Ed. Juarez Oliveira). Analise as assertivas abaixo e aponte aquelas que expressam o conteúdo referido pela autora como usurpação dos poderes do Executivo e que pode estar presentes em Leis Orgânicas Municipais:

I. Aumento de valor da hora noturna para servidores públicos municipais.

II. Forma de participação popular expressa pela criação de conselhos municipais.

III. Isenção de tributos à parcela da população.

IV. Disciplina de processo legislativo municipal.

V. Emancipação de um bairro da cidade.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e IV.

B

Apenas I, III e V.

C

Apenas II, III e IV.

D

Apenas II, III e V.

E

Apenas I, II, III e V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1977724

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977724 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Complementar Municipal nº 701/2012 criou a Lei Orgânica da ProcuradoriaGeral de Porto Alegre. Considerando o disposto nessa Lei, assinale a alternativa correta.

A

Você, procurador municipal, recebeu em distribuição processos que eram de responsabilidade de colega que foi designado para outra área de atuação na PGM. Ao examiná-los, verifica que uma ação judicial foi mal proposta pelo Município. Para evitar prejuízo ao erário, você deve peticionar, desistindo da ação judicial, em cumprimento ao princípio da economicidade.

B

O Corregedor-Geral da PGM é um cargo político, integra a Direção-Geral da Casa, representa a PGM e, por isso, sua indicação deve ser homologada pelo Prefeito Municipal.

C

A Corregedoria deve manter atualizados os prontuários da vida funcional dos Procuradores Municipais e dos servidores da PGM, nos quais deverão constar dados de produção, qualidade do trabalho realizado; aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento ou especialização profissional; trabalhos publicados; e apresentação de teses ou participação, como palestrante ou docente, em cursos de aperfeiçoamento, especialização profissional, congressos, simpósios ou outras promoções similares.

D

Os Pareceres individuais da PGM terão força normativa em todas as áreas da Administração Centralizada e Descentralizada.

E

Compete ao Conselho Superior da PGM unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis e prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1977723

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977723 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 13.051/2022, que dispõe sobre a transação e dação em pagamento de débitos tributários, assinale a alternativa correta.

A

Os termos da transação tributária a ser celebrada não será publicizado, em observância ao princípio do sigilo fiscal do contribuinte.

B

O acordo de transação e dação em pagamento tem natureza jurídica de contrato administrativo, sendo regido pela disciplina dos contratos públicos.

C

Os créditos tributários abrangidos pela transação serão extintos com a assinatura do Termo.

D

Um mesmo devedor poderá transacionar créditos com o Município de Porto Alegre tantas vezes quanto forem necessárias, para o fim de quitar débitos nos quais é sujeito passivo.

E

O acordo de transação e dação em pagamento é um ajuste de conduta, sendo regido pela disciplina dos Termos de Ajustamento de Conduta, sendo um negócio jurídico bilateral.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1977718

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977718 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o tratamento jurídico atribuído aos bens públicos no ordenamento jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

B

O subsolo de uma praça da cidade pode ser licitado para exploração de estacionamento rotativo pago subterrâneo, a fim de auxiliar na mobilidade urbana e viabilizar mais vagas para carros em local de muito movimento na cidade.

C

As áreas de praça ocupadas por população de baixa renda e que integram projeto de REURB (Regularização Fundiária Urbana, Lei Federal nº 13.465/2017) não necessitam ser desafetadas.

D

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, por isso, não é possível outorgar a legitimação fundiária em áreas públicas nos casos de REURB, pois este instituto atribui propriedade, sendo uma espécie de usucapião.

E

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1977712

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977712 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Complementar nº 790/2016 estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e da Administração Municipal Indireta, entre outras disposições. No que se refere ao tema da competência, é INCORRETO afirmar que:

A

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

B

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

C

Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

D

O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, não podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

E

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1977705

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977705 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A respeito da Lei nº 12.827/2021 que estabelece a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal de Porto Alegre, bem como sua modernização, é correto afirmar que:

A

Nos editais de licitação, quando compatível com o objeto contratado, é uma alternativa oferecida pela legislação constar o uso de tecnologias que monitorem veículos, máquinas e equipamentos.

B

É permitida a utilização de máquina ou equipamento de melhor tecnologia que ofereça ganhos comparativos, ainda que não previstos no edital de licitação, o que impõe automática correção dos valores do contrato para contemplar essa mudança.

C

Os servidores em exercício nas áreas de licitações, compras e contratos jamais poderão ser designados como fiscais de contrato ou fiscais de serviços devido à necessidade de respeitar importante regra de governança pública, no caso específico, a segregação de funções.

D

Fica estabelecida a obrigatoriedade de implementação do programa de integridade para todas as pessoas jurídicas que celebrem contrato, consórcio, convênio, concessão, parceria público-privada ou qualquer outro instrumento ou forma de avença similar, inclusive decorrente de contratação direta ou emergencial, pregão eletrônico, dispensa ou inexigibilidade de licitação, com a administração pública direta ou indireta do município de Porto Alegre, em todas as esferas de poder, com valor global igual ou superior a r$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) anuais.

E

Os servidores, efetivos ou não, a serem designados fiscais de contrato ou fiscais de serviços, bem como os seus suplentes, devem ser obrigatoriamente apontados entre aqueles que componham a área técnica relacionada ao objeto a ser contratado e que dele possuam conhecimento, e não podem se recusar a cumprir tarefas que sejam compatíveis com o nível de complexidade das atribuições do seu cargo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1977682

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977682 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com os enunciados normativos da Lei municipal nº 13.028/2022, de Porto Alegre, a qual institui a Mediação Tributária, NÃO é considerado princípio da mediação:

A

Consensualidade.

B

Decisão informada.

C

Qualificação do mediador.

D

Formalidade nas fases preparatórias.

E

Autodeterminação procedimental e substantiva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1977681

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977681 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com os enunciados normativos da Lei municipal nº 928/2021, de Porto Alegre, NÃO é considerado princípio do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária:

A

Segurança jurídica.

B

Publicidade e transparência.

C

Concorrência leal entre os agentes econômicos

D

Discricionariedade técnica.

E

Simplificação e modernização do sistema tributário municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1964488

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Quaraí - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Quaraí - RS - Fiscal de Trânsito |

Q1964488 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com o Código de Posturas do Município, analisar os itens abaixo:

I. O local da prática de eventos do som automotivo e rebaixados deverá ser autorizado exclusivamente pelo Fiscal de Trânsito.
II. É expressamente proibido danificar ou retirar placas indicativas e de sinalização existentes nas vias e logradouros públicos, exceto a critério do órgão técnico competente.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1964487

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Quaraí - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Quaraí - RS - Fiscal de Trânsito |

Q1964487 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com o Código de Posturas do Município, analisar a sentença abaixo:

É permitido o estacionamento de veículos em áreas verdes, praças ou jardins (1ª parte). É permitida a condução de carrinhos para crianças e para pessoas portadoras de necessidades especiais em passeio público e, em locais de pouco movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1964486

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Quaraí - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Quaraí - RS - Fiscal de Trânsito |

Q1964486 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Código de Posturas do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo, CORRETAMENTE:

A utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som só será permitida, nas vias terrestres abertas à circulação, em intensidade não superior a ______, medidos a _____ de distância de veículo.

A

70 dBA | 7m

B

60 dBA | 6m

C

70 dBA | 6m

D

60 dBA | 7m

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

Foram encontradas 5.966 questões