Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 213

Q1854451

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Auxiliar de Saúde Bucal | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Técnico em Enfermagem |

Q1854451 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei nº 1.008/1990 ‐ Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a disponibilidade e o aproveitamento, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade não remunerada.
(_) No aproveitamento, terá preferência o que estiver há menos tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar com menos tempo de serviço público municipal.
(_) O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.

A

E ‐ E ‐ C.

B

C ‐ E ‐ E.

C

E ‐ C ‐ E.

D

C ‐ E ‐ C.

E

C ‐ C ‐ E.

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Q1854450

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Agente Administrativo |

Q1854450 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município, em relação ao Prefeito e ao Vice‐Prefeito, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O Prefeito e o Vice‐Prefeito tomarão posse na sede da prefeitura, antes da posse dos Vereadores, e prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir as constituições e leis e administrar o Município, visando ao bem geral dos bens públicos.

B

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Ministros.

C

Se o Prefeito e o Vice‐Prefeito não tomarem posse no prazo de 30 dias, contados da data fixada, o cargo será declarado vago pela Câmara de Vereadores, salvo motivo justo e comprovado.

D

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice‐Prefeito, caberá ao Governador substituí‐los.

E

Vagando os cargos de Prefeito e Vice‐Prefeito, realizar‐se‐ á eleição para os cargos vagos no prazo de 90 dias após a ocorrência da última vaga, sendo que os eleitos completarão o mandato dos sucedidos.

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Q1850455

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Analista de Sistemas |

Q1850455 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 3326/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o exercício de função de confiança, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

B

O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

C

O exercício de função gratificada ou de cargo em comissão só assegurará direitos ao servidor durante o período em que estiver exercendo o cargo ou a função.

D

Afastando-se do cargo em comissão ou da função gratificada, o servidor perderá a respectiva remuneração.

E

Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de 30 dias a contar do ato de investidura.

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Q1850454

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Analista de Sistemas |

Q1850454 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre as disposições gerais da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

A

É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical.

B

A publicação das leis e dos respectivos atos administrativos, exceto os referentes às licitações, far-seá nos órgãos de imprensa do Município ou por afixação nas sedes da Prefeitura Municipal e da Câmera de Vereadores.

C

É vedado ao servidor público municipal o direito de greve.

D

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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Q1849986

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Professor - Anos Iniciais |

Q1849986 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 1.663/2003, sobre o período de férias, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O período de férias anuais do titular do cargo de professor será de 45 dias, quando em função docente, e de 30 dias para as demais funções.

( ) As férias do titular do cargo de professor, em exercício nas unidades escolares, serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com os calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.

( ) O pagamento de um terço de férias será sempre sobre os 45 dias, conforme legislação vigente.

A

C - C - E.

B

C - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

E

E - E - C.

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Q1848758

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Arquiteto | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Engenheiro Civil |

Q1848758 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 3.688/2016 - Código de Obras do Município, sobre a definição de área edificada, assinalar a alternativa CORRETA:

A

É a área total coberta de uma edificação.

B

É a medida de superfície do lote não ocupada pela edificação, considerada em sua projeção horizontal.

C

É a área limitada, em todo o seu perímetro, por paredes ou linhas de divisa do lote.

D

É a medida cujo perímetro é aberto, em um dos seus lados, para o logradouro público.

E

É a área através da qual se efetua a iluminação e a ventilação de compartimentos de permanência prolongada diurna ou noturna.

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Q1848757

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Arquiteto | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Engenheiro Civil |

Q1848757 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Municipal nº 3.619/2015, em relação ao porte, empreendimentos e atividades serão classificados em pequeno, médio e grande. Sobre esse assunto, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Considera-se de pequeno porte aqueles com área de até _______ de área edificável. Considera-se de grande porte aqueles com área igual ou acima de _______ de área edificável.

A

250m² | 5.000m²

B

500m | 501m

C

5.000m² | 50.000m²

D

250m² | 251m²

E

2.500m | 7.500m

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Q1848756

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Arquiteto | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Engenheiro Civil |

Q1848756 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com o Decreto Municipal nº 3.920/2013, sobre a pavimentação do passeio, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Deve causar leve trepidação em dispositivos com rodas.

B

Pode ou não ter nivelamento uniforme e de fácil manutenção ou substituição.

C

Deve ser executada em consonância com os níveis de altura dos passeios dos imóveis lindeiros.

D

As declividades transversais não podem, em nenhum caso, ser modificadas em relação ao meio-fio.

E

Deverá ser adotado um único tipo de material por testada de lote, exceto quando houver diferentes alternativas de materiais dentro do padrão.

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Q1848753

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Arquiteto | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Professor - Anos Iniciais | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Contador | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Educador Físico | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Engenheiro Agrônomo | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fiscal Tributário | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Professor - Ciências | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Professor - Educação Física |

Q1848753 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 1.008/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a posse e o exercício, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Exercício é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizado com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando.

B

A posse dar-se-á no prazo de até quinze dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

C

A promoção, a readaptação e a recondução interrompem o exercício.

D

Posse é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.

E

É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

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Q1848752

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Arquiteto | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Professor - Anos Iniciais | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Contador | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Educador Físico | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Engenheiro Agrônomo | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fiscal Tributário | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Professor - Ciências | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Professor - Educação Física |

Q1848752 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O Poder Judiciário do Município será exercido pela Câmara de Vereadores; e o Poder Legislativo, pelo Prefeito.

B

São de iniciativa privativa do Prefeito os projetos de lei materiais que disponham sobre matéria tributária.

C

A saúde é direito e dever do Estado e da União, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, através do serviço privado, em articulação com o Município.

D

A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e público, com igual valor para todos.

E

Todos têm direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, impondo-se à sociedade o dever de defendê-lo para o benefício das gerações futuras.

Q1847857

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cerro Largo - RS Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Cirurgião Dentista | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Psicólogo |

Q1847857 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.809/2004 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
I. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço. II. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. III. Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo. IV. Manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens I, II e IV.

D

Somente os itens II, III e IV.

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Q1847856

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cerro Largo - RS Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Cirurgião Dentista | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Psicólogo |

Q1847856 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo a Lei Municipal nº 1.809/2004 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. A recondução decorrerá de:
I. Falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo. II. Reintegração do anterior ocupante.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q1847855

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cerro Largo - RS Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Cirurgião Dentista | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Psicólogo |

Q1847855 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Municipal nº 1.809/2004 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A promoção, a readaptação e a recondução interrompem o exercício.

B

É de dez dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

C

A posse dar-se-á no prazo de até quinze dias contados da data de publicação do ato de nomeação, sem prorrogação.

D

A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos no concurso público.

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Q1847854

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cerro Largo - RS Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Cirurgião Dentista | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Psicólogo |

Q1847854 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, no que se refere à saúde, é competência do Município, exercida através de órgão competente:
I. A elaboração e a atualização da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS) para o Município. II. O planejamento e a execução das ações de controle do meio ambiente e do saneamento básico, no âmbito Estadual. III. A proposição de projetos de leis municipais que contribuem para a viabilização e a concretização do SUS no Município.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q1847853

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cerro Largo - RS Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Cirurgião Dentista | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Psicólogo |

Q1847853 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica do Município, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, EXCETO:

A

Conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes.

B

Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços.

C

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

D

Fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros.

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Q1847757

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Victor Graeff - RS Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Victor Graeff - RS - Professor - Anos Finais do Ensino Fundamental - Artes Visuais | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Victor Graeff - RS - Professor - Anos Finais do Ensino Fundamental - Língua Portuguesa | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Victor Graeff - RS - Professor - Anos Iniciais do Ensino Fundamental - Educação Infantil |

Q1847757 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando-se a Lei Municipal nº 624/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. O acesso aos cargos da Administração dar-se-á apenas através da realização de concurso público específico de cada área. II. A Administração, a seu critério e no interesse público, poderá declarar extinto o cargo, a função ou o emprego, ficando o servidor estável e/ou efetivo em disponibilidade remunerada, proporcional ao tempo de serviço prestado.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q1847756

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Victor Graeff - RS Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Victor Graeff - RS - Professor - Anos Finais do Ensino Fundamental - Artes Visuais | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Victor Graeff - RS - Professor - Anos Finais do Ensino Fundamental - Língua Portuguesa | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Victor Graeff - RS - Professor - Anos Iniciais do Ensino Fundamental - Educação Infantil |

Q1847756 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando-se a Lei Municipal nº 625/2003 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A Carreira do Magistério Público Municipal abrange a Educação Infantil e o Ensino Fundamental. ( ) A formação necessária dos docentes para atuar na educação básica deverá ser em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na Educação Infantil e nas quatro primeiras séries do Ensino Fundamental, aquela oferecida em nível médio, na modalidade Normal.

A

C - E.

B

E - E.

C

E - C.

D

C - C.

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Q1847755

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Victor Graeff - RS Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Victor Graeff - RS - Professor - Anos Finais do Ensino Fundamental - Artes Visuais | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Victor Graeff - RS - Professor - Anos Finais do Ensino Fundamental - Língua Portuguesa | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Victor Graeff - RS - Professor - Anos Iniciais do Ensino Fundamental - Educação Infantil |

Q1847755 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando-se a Lei Municipal nº 625/2003 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, analisar os itens abaixo:
I. A cedência ou cessão é o ato pelo qual o titular de cargo da Carreira é posto à disposição de entidades ou órgãos públicos não integrantes da rede municipal de ensino. II. A cedência ou cessão será sem ônus para o ensino municipal e concedida pelo prazo mínimo de dois anos, renovável anualmente, segundo a necessidade e a possibilidade das partes.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q1847754

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Victor Graeff - RS Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Victor Graeff - RS - Professor - Anos Finais do Ensino Fundamental - Artes Visuais | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Victor Graeff - RS - Professor - Anos Finais do Ensino Fundamental - Língua Portuguesa | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Victor Graeff - RS - Professor - Anos Iniciais do Ensino Fundamental - Educação Infantil |

Q1847754 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando-se a Lei Municipal nº 622/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A estrutura de pessoal da Administração Direta será composta por: Estrutura _________, que será ocupada por detentores de cargos, empregos ou funções públicas, pertencentes aos três níveis de pessoal; Estrutura ________, ocupada por detentores de Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração, e por servidores admitidos na forma estabelecida no inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal; e Estrutura __________, ocupada exclusivamente por servidores efetivos do quadro.

A

Operacional | Volátil | Administrativa

B

Volátil | Operacional | Administrativa

C

Administrativa | Volátil | Operacional

D

Operacional | Administrativa | Volátil

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Q1847753

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Victor Graeff - RS Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Victor Graeff - RS - Professor - Anos Finais do Ensino Fundamental - Artes Visuais | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Victor Graeff - RS - Professor - Anos Finais do Ensino Fundamental - Língua Portuguesa | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Victor Graeff - RS - Professor - Anos Iniciais do Ensino Fundamental - Educação Infantil |

Q1847753 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
O Município pode celebrar convênios para o desenvolvimento de programas e a prestação de serviços apenas com a União (1ª parte). Compete ao Município estabelecer o planejamento municipal com a cooperação das associações representativas (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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