Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Municí...

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Q1775195 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.


Por força da referida Lei, o Município de Esteio responderá pelos danos que seus servidores, no exercício de suas funções, venham a causar a terceiros, porém, caberá ao Município ação regressiva contra o servidor responsável, em caso de:

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