Analise as partes que seguem, acerca das diárias, conforme ...

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Q4312204 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise as partes que seguem, acerca das diárias, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos: Nos casos em que o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, não fará jus à diária (1ª parte); o servidor que receber diárias e não se afastar do Município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las no prazo de quinze dias (2ª parte); na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em até trinta dias (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
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