Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Viamão para Concurso - Página 2

Q2671358

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Fiscal Municipal |

Q2671358 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre a Lei nº 4.556/2016, que consolida a legislação tributária municipal e institui o novo Código Tributário do Município de Viamão, analise as afirmações abaixo:

12. O Sistema Tributário Municipal compõe-se dos seguintes tributos: impostos, taxas e contribuições. Como exemplo de impostos pode-se citar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Imposto sobre Serviços – ISS e o Imposto sobre a Transmissão "intervivos", por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos – ITBI.

25. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título, de imóvel não edificado, situado na zona urbana do Município. O período do fato gerador do imposto sobre a propriedade territorial urbana é mensal.

32. A base de cálculo do Imposto Territorial Urbano é o valor venal do imóvel, apurado na forma estabelecida no código e na legislação decorrente.

45. São imunes ao Imposto Territorial Urbano: Imóveis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

55. Ao contribuinte que não cumprir o disposto nos artigos 23, 24 e 25 deste Código será imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor anual do imposto, que será devida por um ou mais exercícios até o atendimento da norma exigida.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

12.

B

44.

C

57.

D

87.

E

99.

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Q2671357

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Fiscal Municipal |

Q2671357 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei nº 4.386/2015 dá nova redação ao Código de Obras do Município de Viamão. Obras em andamento, sejam elas de reparo, reconstrução ou reforma, serão embargadas sem prejuízo das multas quando:

I. Estiverem sendo executadas sem alvará de licenciamento nos casos em que for necessário.

II. For desrespeitado o respectivo projeto licenciado em qualquer de seus elementos essenciais.

III. Não forem observadas as indicações de alinhamento, fornecida pela municipalidade.

IV. Estiver em risco sua estabilidade com perigo para o público ou para o pessoal que a executa.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1947158

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Contador (Prefeitura e IPREV) | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Bioquímico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Economista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Pedagogo |

Q1947158 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com referência ao Estatuto dos Servidores Públicos de Viamão, Lei nº 4.581/2017, analise as assertivas abaixo:

I. A reintegração se dará quando o servidor aposentado por invalidez retornar às suas atividades regulares, após a avaliação médica anual, devendo entrar no exercício do cargo, no prazo legal e no regime de origem, sob pena de cassação da aposentadoria, salvo se já tenha completado setenta e cinco anos de idade. II. Os cargos serão providos por nomeação, aproveitamento, readaptação, reversão, recondução e reintegração do servidor. III. O servidor será nomeado segundo a ordem de classificação no concurso, devendo tomar posse pessoalmente em prazo máximo de trinta dias contados da data da publicação do ato administrativo.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1947157

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Contador (Prefeitura e IPREV) | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Bioquímico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Economista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Pedagogo |

Q1947157 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Utilizando como parâmetro a Lei nº 4.582/2017, que cria a entidade autárquica Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Viamão (IPREV), e disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Viamão (RPPS), assinale a alternativa correta.

A

O patrimônio do IPREV é vinculado ao da EPTV (Empresa Pública de Trânsito de Viamão).

B

O IPREV operará com contas pertencentes ao Tesouro Municipal.

C

O pagamento das contribuições em atraso poderá ser realizado de forma parcelada, sendo que o valor de cada parcela não poderá exceder a 10% da remuneração do servidor, quando requerido por este, ou a 10% do valor da pensão, quando requerido pelos beneficiários.

D

Será descontada do servidor a alíquota de 17% (dezessete por cento), mensalmente sobre a remuneração.

E

O Conselho de Administração reunir-se-á na sede do IPREV ordinariamente pelo menos 3 vezes a cada mês e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente ou 3/5 de seus membros, com antecedência de 5 dias, mediante aviso escrito, dispensando-se a convocação e seu prazo, entretanto, quando o órgão reunir-se com a presença da totalidade de seus membros.

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Q1947156

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Contador (Prefeitura e IPREV) | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Bioquímico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Economista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Pedagogo |

Q1947156 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, considerando a Lei Orgânica do Município de Viamão, na qual a seção que trata das atribuições da Câmara Municipal estipula que é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores:

( ) Representar, para efeito de intervenção Federal. ( ) Convocar os Secretários, titulares de Autarquias e das Instituições Autônomas de que participe a Federação para prestarem informações. ( ) Propor ao Prefeito a execução de qualquer obra, medida que interesse à coletividade ou ao Serviço Público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V.

B

F – V – F.

C

F – V – V.

D

V – V – F.

E

V – F – V.

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Q1947155

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Contador (Prefeitura e IPREV) | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Bioquímico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Economista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Pedagogo |

Q1947155 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Orgânica do Município de Viamão estabelece que, no período de recesso da Câmara de Vereadores, funcionará uma Comissão Representativa, com as seguintes atribuições:

I. Tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal de Vereadores. II. Autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito nos casos exigidos a se ausentarem do Município. III. Convocar extraordinariamente a Câmara de Vereadores.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1946419

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico Ginecologista e Obstetra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Enfermeiro 30H e 40H | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Assistente Social |

Q1946419 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Fundando-se na Lei nº 4.582/2017, que cria a entidade autárquica Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Viamão (IPREV), e disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do município de Viamão (RPPS), relativamente à seção que trata das contribuições dos servidores ativos, cedidos, afastados e licenciados, assinale a alternativa correta.

A

O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou subsídio poderá contribuir para o IPREV, porém o respectivo tempo não será computado para fins de aposentadoria.

B

Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o cessionário ou para o órgão do exercício do mandato, a responsabilidade sobre o recolhimento e o repasse ao IPREV das contribuições relativas à parcela devida pelo servidor e pelo Município passará ao órgão ou entidade de destino.

C

Caso o cessionário ou o órgão de exercício do mandato não efetue o repasse das contribuições ao IPREV no prazo legal, caberá ao órgão ou entidade de origem notificar o servidor para efetuá-lo.

D

Será descontada do servidor a alíquota de 14% (quatorze por cento), mensalmente sobre a remuneração.

E

O termo, ato, ou outro documento de cessão ou afastamento do servidor com ônus para o cessionário ou o órgão de exercício do mandato, deverá prever a responsabilidade do órgão ou entidade de origem pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao IPREV, conforme valores informados mensalmente pelo cessionário ou órgão de exercício do mandato.

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Q1946416

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico Ginecologista e Obstetra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Enfermeiro 30H e 40H | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Assistente Social |

Q1946416 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Tomando como parâmetro o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viamão, Lei nº 4.581/2017, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Poder Público Municipal deverá prever, quando da realização de concurso público, o número de vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais cujo percentual será de até 10% (dez por cento).

B

O servidor concursado somente será estável no cargo após obter a aprovação em estágio probatório de dois anos, que dar-se-á mediante obrigatório processo de avaliação especial de desempenho.

C

O servidor poderá ser desligado durante o período de estágio probatório quando obtiver média de desempenho inferior a 61 pontos em suas avaliações quadrimestrais, consideradas três avaliações consecutivas quadrimestrais, assegurado o devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

D

O acesso aos cargos da Administração dar-se-ão por nomeação, através da prévia realização de concurso público ou por nomeação para o exercício de cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, abrangida pela legislação local.

E

Entende-se por avaliação especial de desempenho aquela realizada durante o exercício do Estágio Probatório exclusivamente no cargo para o qual foi nomeado, interrompendo-se o mesmo em caso de designação para função de confiança, cedência para outro órgão ou ente, bem como na ocorrência de eventual desvio de função.

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Q1946415

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico Ginecologista e Obstetra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Enfermeiro 30H e 40H | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Assistente Social |

Q1946415 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso. Conforme a Lei Orgânica do Município de Viamão, compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual e por esta Lei Orgânica, especialmente sobre:
( ) Conceder licenças ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para se afastarem dos cargos. ( ) Criação, alteração e extinção de cargos, funções e empregos no Município. ( ) Contratação de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – V.

B

F – V – F.

C

V – F – F.

D

V – V – V.

E

V – F – V.

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Q1946414

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico Ginecologista e Obstetra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Enfermeiro 30H e 40H | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Assistente Social |

Q1946414 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica de Viamão, as contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, serão encaminhadas, simultaneamente, à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado até o dia __________ do ano seguinte.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

01 de janeiro

B

15 de janeiro

C

20 de fevereiro

D

28 de fevereiro

E

01 de março

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Q1946412

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico Ginecologista e Obstetra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Enfermeiro 30H e 40H | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Assistente Social |

Q1946412 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso. Conforme a Lei Orgânica do Município de Viamão, é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
( ) Mudar, temporariamente ou definitivamente, a sede do município e da Câmara.
( ) Fixar o número de Vereadores para a legislatura seguinte, nos termos da Constituição Federal, em 6 meses antes da eleição municipal.
( ) Criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F.

B

V – V – V.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

F – V – F.

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Q1945910

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Meio Ambiente |

Q1945910 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Fundando-se na Lei nº 4.582/2017, que cria a entidade autárquica do instituto de previdência dos servidores públicos municipais de Viamão (IPREV), e disciplina o regime próprio de previdência social dos servidores do município de Viamão (RPPS), analise as assertivas abaixo:
I. A contribuição previdenciária dos segurados é fonte de custeio do RPPS.
II. A contribuição previdenciária dos inativos não é fonte de custeio do RPPS.
III. A contribuição previdenciária dos pensionistas não é fonte de custeio do RPPS.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q1945909

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Meio Ambiente |

Q1945909 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viamão, Lei nº 4.581/2017, analise as assertivas abaixo:
I. O controle da frequência do servidor ao serviço, exceto quando excepcionalmente dispensado, será feito através do ponto.
II. Entende-se por ponto o registro por meio eletrônico ou manual, que assinala o comparecimento do servidor ao local da prestação de serviço, verificando-se diariamente a sua entrada e saída.
III. Em atenção à conveniência e interesse público, poderá a Administração implantar, provisoriamente, expediente em turno único, com funcionamento de no mínimo 04 (quatro) horas ininterruptas, sem prejuízo da remuneração dos servidores.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q1945904

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Meio Ambiente |

Q1945904 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica de Viamão, no primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincidirá com a do mandato dos Vereadores, a Câmara de Vereadores reunir-se-á no dia __________ para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como para eleger sua Mesa, Comissão Representativa e as Comissões Permanentes.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

01 de janeiro

B

02 de janeiro

C

03 de janeiro

D

04 de janeiro

E

05 de janeiro

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Q1945903

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Meio Ambiente |

Q1945903 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município de Viamão, perderá o mandato o Vereador que:
I. Infringir quaisquer das proibições estabelecidas nas Constituições Estadual e Federal, nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.
II. Fixar residência fora do Município.
III. Se utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1945902

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Meio Ambiente |

Q1945902 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica de Viamão, o Poder Legislativo do Município será exercido pela Câmara de Vereadores, composta por quantos membros?

A

11.

B

16.

C

21.

D

26.

E

31.

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Q1945198

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Advogado (Prefeitura e IPREV) | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Analista de Tecnologia da Informação - IPREV e Nível I |

Q1945198 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com referência no Estatuto dos Servidores Públicos de Viamão, Lei nº 4.581/2017, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O servidor será nomeado segundo a ordem de classificação no concurso, devendo tomar posse pessoalmente em prazo máximo de cinco dias contados da data da publicação do ato administrativo.
II. O servidor deverá entrar no exercício do seu cargo ou função em prazo máximo de 30 dias contados da posse, do contrário será tornado sem efeito o ato de nomeação.
III. O servidor que estiver na situação de recondução por incapacidade física ou mental, deverá passar por inspeção médica a cada seis meses para avaliação de sua real situação.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Todas estão corretas.

E

Todas estão incorretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1945196

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Advogado (Prefeitura e IPREV) | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Analista de Tecnologia da Informação - IPREV e Nível I |

Q1945196 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município de Viamão, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Compete privativamente ao Prefeito encaminhar, anualmente, à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia primeiro de março, as contas referentes à gestão financeira do exercício anterior.
II. O Vice-Prefeito, além da responsabilidade de substituto e sucessor do Prefeito, cumprirá as atribuições que lhe forem fixadas em Lei e auxiliará o Chefe do Poder Executivo quando convocado por esse para missões especiais.
III. É infração político-administrativa do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeita ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionada com a cassação do mandato, omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesse do Município, sujeitos à administração municipal.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Todas estão corretas.

E

Todas estão incorretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1945193

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Advogado (Prefeitura e IPREV) | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Analista de Tecnologia da Informação - IPREV e Nível I |

Q1945193 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Orgânica do Município de Viamão preceitua que a requerimento de Vereador, os Projetos de Lei em tramitação na Câmara, decorridos ___ dias de seu recebimento, serão incluídos na ordem do dia, mesmo sem parecer.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

30

B

45

C

60

D

90

E

120

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1945192

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Advogado (Prefeitura e IPREV) | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Analista de Tecnologia da Informação - IPREV e Nível I |

Q1945192 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, considerando que conforme a Lei Orgânica do Município de Viamão, dependerá do voto da maioria absoluta dos Vereadores, a deliberação sobre as seguintes matérias:
( ) A criação, alteração e extinção de cargos e funções da Câmara de Vereadores, bem como a fixação dos vencimentos e vantagens dos servidores da Câmara.
( ) A rejeição de veto.
( ) A concessão de direito real de uso.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F.

B

V – V – V.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

F – V – F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de viamão em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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