Q4161964Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise as partes que seguem, de acordo com
o previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos do Município: Será concedida ao servidor licença
para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base
em atestado médico (1ª parte), sem prejuízo da
remuneração a que fizer jus, até o limite de quinze dias (2ª parte).