Gabarito: D) E – E.

1. Interpretação e Tema Jurídico:

A questão aborda posse e exercício no contexto do regime jurídico dos servidores públicos do Município de Maurício Cardoso, diretamente relacionado à Lei Municipal nº 1.672/2012.

2. Fundamentação Legal:

Art. 14: “Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo nomeado.”

Art. 15: “Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.”

3. Explicação do Tema Central:

É fundamental saber diferenciar posse (ato formal de aceite e início do vínculo com o cargo) de exercício (ato de praticar as atribuições do cargo). Muitos candidatos confundem essas etapas, o que pode ser explorado como "pegadinha" em provas.

Exemplo Prático: Um Agente de Combate a Endemias, após ser nomeado, assina o termo de posse (aceitação formal): só após isso começa de fato a trabalhar e a exercer as funções do cargo — este é o exercício.

4. Análise Detalhada das Alternativas:

Primeira afirmação: "Exercício é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades..." Errada. Esta é a definição legal de posse (Art. 14), não de exercício.

Segunda afirmação: "Posse é o desempenho das atribuições do cargo..." Errada. A definição descreve exercício (Art. 15), não posse.

Pegadinha: A inversão dos conceitos é um erro clássico; avalie sempre palavras-chave (“aceitação”, “desempenho”) ligadas a cada fase do ingresso no cargo público.

5. Doutrina:

Segundo Mauro Roberto Gomes de Mattos, “a posse não se confunde com o exercício da função, tendo em vista que ao ser empossado o servidor possui prazo determinado para entrar em exercício...”

Portanto, a alternativa correta é: D) E – E.

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