Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação do município de agudo em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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Em relação à ordem social, prevista na Lei Orgânica do Município – Lei nº 01/1990, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Um dos objetivos da assistência social é a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida social comunitária.
( ) Os investimentos na área de Assistência Social serão, obrigatoriamente, aplicados em programas de cunho coletivo e que promovam a emancipação progressiva dos usuários.
( ) A fim de assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao Município informar à população sobre os níveis de poluição e situações de risco e desequilíbrio ecológico, indicando as medidas preventivas e/ou corretivas possíveis de serem adotadas.
( ) O Município, respeitando o direito de propriedade, poderá executar levantamentos, estudos, projetos e pesquisas necessários ao conhecimento do meio físico, não sendo assegurado ao proprietário pleitear indenização ulterior.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. Três anos para a classe B.
II. Quatro anos para a classe C.
III. Cinco anos para a classe D.
IV. Seis para a classe E.
Quais estão corretas?
O não cumprimento das disposições deste Código, além das penalidades previstas pela legislação específica, acarretará ao infrator as seguintes penas: multas, embargos, interdição e demolição (1ª parte). Segundo este Código, considerar-se-ão infratores o proprietário do imóvel e o profissional responsável pela execução das obras (2ª parte).
A sentença está:
O fato gerador do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ocorre semestralmente no dia primeiro de janeiro (1ª parte). A hipótese de incidência do Imposto Sobre a Propriedade tem como fato gerador o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município (2ª parte)
A sentença está:
De acordo com o Código Tributário Municipal, são tributos de competência do Município:
I - Taxas de serviços públicos, licença, vistoria sanitária e inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
II - Contribuição de melhoria.
III - Imposto sobre: propriedade predial e territorial urbana, serviços de qualquer natureza e transmissão “intervivos” de bens imóveis.
Estão CORRETOS:
Considerando-se o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 002/02 sobre a reversão, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
( ) A reversão poderá efetuar-se sem que o servidor seja submetido à inspeção médica.
( ) Somente poderá ocorrer reversão para cargo
anteriormente ocupado ou, se transformado, no
resultante da transformação.
Segundo a Lei Orgânica do Município, perderá o mandato o Vereador:
I - Cujo procedimento for declarado compatível com o decoro parlamentar.
II - Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
III - Quando o decretar a Justiça Eleitoral.
Está(ão) CORRETO(S):
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