Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação do município de água santa em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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O Art. 64 da Lei Orgânica do Município de Água Santa estabelece que o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal não poderão ausentar-se do município sem autorização legislativa nos casos exigidos em lei, sob pena de cassação do mandato. Segundo a referida Lei, é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se afastarem do Município por mais de ___________ dias.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Segundo o Art. 43 da Lei Orgânica do Município de Água Santa, são objeto de deliberação da Câmara de Vereadores, na forma do Regimento Interno, entre outros:
I. Indicações.
II. Requerimentos.
III. Moções.
IV. Alvarás.
Quais estão corretos?
O Art. 19 da Lei Municipal nº 1.176/2011 apresenta um quadro demonstrativo dos cargos em comissão e de funções gratificadas integrantes da administração centralizada do Executivo Municipal de Água Santa. Sendo assim, analise as assertivas que seguem relacionadas aos cargos ou funções constantes no referido quadro, assinalando C, se consta, ou N, se não consta.
( ) Chefe de Equipe de Saúde.
( ) Coordenador de Unidade de Saúde.
( ) Supervisor de Serviços Gerais.
( ) Assessor de Diretoria.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Segundo a Lei Municipal de Água Santa nº 1.176/2011, as especificações de cada categoria funcional deverão conter:
I. A denominação da categoria funcional.
II. A síntese de deveres e atribuições.
III. As condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas.
IV. Os requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais, de acordo com as atribuições do cargo.
Quais estão corretas?
Segundo as disposições do Art. 147 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, a pena de suspensão não poderá ultrapassar ___________ dias e, quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de ___________________ por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a exercer suas atribuições legais.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, são considerados como de efetivo exercício as ausências e os afastamentos do servidor em virtude de:
I. Licença para tratamento de saúde de pessoa da família, sem remuneração.
II. Convocação para o serviço militar.
III. Participação em programas de treinamento regularmente instituídos e correlacionados às atribuições do cargo.
IV. Casamento.
Quais estão corretas?
O Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa define que é condição para aquisição de estabilidade a avaliação do desempenho do servidor no estágio probatório. Segundo o referido Estatuto, a aptidão, a capacidade e o desempenho do servidor serão objeto de avaliação por parte de comissão especialmente designada para esse fim, observados determinados quesitos, quais sejam:
I. Assiduidade e pontualidade.
II. Disciplina e eficiência.
III. Responsabilidade e relacionamento.
IV. Iniciativa e conhecimento.
Quais estão corretas?
Com base no Art. 58 da Lei Orgânica do Município de Água Santa, que estabelece as normas para substituição do Prefeito, analise as assertivas abaixo:
I. Quando o Prefeito estiver licenciado, impedido ou em gozo de férias regulamentares, será substituído pelo Vice-Prefeito.
II. No caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, caberá ao Presidente da Câmara de Vereadores assumir o Executivo.
III. Quando houver o impedimento do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, caberá à Câmara de Vereadores eleger um vereador para assumir o Executivo.
Quais estão corretas?
A meta 6 do Plano Nacional de Educação em vigor tem como objetivo a ampliação da educação em tempo integral nas escolas públicas. Segundo o PNE, a educação em tempo integral se concretiza por meio do desenvolvimento de atividades de:
I. Acompanhamento pedagógico.
II. Experimentação e investigação científica.
III. Cultura digital. IV. Educação econômica.
Quais estão corretas?
A execução do Plano Municipal de Educação de Água Santa e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
I. Secretaria Municipal de Educação.
II. Comissão de Educação da Câmara de Vereadores.
III. Conselho Municipal de Educação.
IV. Fórum Municipal de Educação.
Quais estão corretas?
O Plano de Carreira do Magistério do Município de Água Santa, em seu Art. 41, considera como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:
I. Substituir a falta de professor, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação ou licença.
II. Suprir a falta de professores aprovados em concurso público.
III. Atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.
Quais estão corretas?
Segundo o Art. 12 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Água Santa, merecimento é a demonstração positiva do profissional da educação no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela:
I. Eficácia.
II. Assiduidade.
III. Pontualidade.
IV. Disciplina.
Quais estão corretas?
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