A Lei Orgânica do Município de Água Santa define que no perí...

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Q1141771 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Orgânica do Município de Água Santa define que no período de recesso da Câmara de Vereadores funcionará uma Comissão Representativa. Sobre ela, assinale a alternativa INCORRETA.

Entre as suas atribuições está a de tomar medidas urgentes de competência da Câmara de Vereadores e a de convocar extraordinariamente a Câmara de Vereadores.

Será constituída por número ímpar de Vereadores e será composta obedecendo, quando possível, a representação partidária.

A Presidência dessa comissão caberá ao Partido com maior representação partidária na Câmara, que indicará um vereador para assumir essas funções.

O número total de integrantes deverá perfazer, no mínimo, um terço da totalidade dos Vereadores, observada, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária existente na Câmara.

As normas relativas ao desempenho de suas atribuições serão estabelecidas no Regimento Interno da Câmara.

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