O Código Tributário Municipal dispõe que, nos casos de impos...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Biólogo |

Q2336489 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Código Tributário Municipal dispõe que, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, EXCETO:

Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos independentemente da idade.

Os tutores ou curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados.

Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos pelos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício.

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