Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro
Foram encontradas 1.767 questões
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q3248038
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O servidor poderá fazer uso de um período de afastamento
temporário de suas funções por meio da licença a ser concedida,
preenchidas as condições especificadas em lei. Entre as espécies
de licença, a que tem como requisito o período de 2 (dois) anos de
exercício do cargo cumpridos pelo servidor é a licença:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q3248037
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Código de Posturas do Município de Niterói trata do
exercício do poder de polícia da administração pública municipal.
Nesse diploma legal, estão abrangidas medidas referentes aos
animais. No âmbito do município de Niterói, é permitido(a):
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q3248036
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
No âmbito da Guarda do Município de Niterói, está
estabelecido Regime Adicional de Serviço (RAS), regulado em lei
específica. Nessa lei, é determinado que o RAS:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q3248035
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Orgânica do Município de Niterói dispõe sobre as regras
de funcionamento dos poderes e da administração municipal.
Nela, estão definidas as competências dos poderes municipais e,
nesse sentido, está determinado que é competência do Município
em comum acordo com a União e o Estado:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q3248034
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Na estrutura da Guarda Civil Municipal, estão estabelecidos
os cargos de Inspetor-Geral, Corregedor, Inspetor Adjunto,
Inspetor, Subinspetor e Coordenador. O cargo de inspetor
obedece à proporção de 01 (um) inspetor:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q3248033
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Guarda Municipal é órgão de segurança que desempenha
atividades de alcance limitado em observância à ordem
constitucional brasileira. No exercício de suas atribuições
específicas, compete à Guarda Civil Municipal prioritariamente:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |
Q3236583
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Tendo em vista o disposto na Lei Complementar Municipal nº 3.411/2002, analise as afirmativas a seguir.
I. O custeio do serviço de iluminação pública se dá por meio de taxa, tendo como fato gerador o fornecimento efetivo ou potencial do serviço de iluminação pública nas vias e logradouros públicos do município de Nova Iguaçu.
II. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem como fato gerador, entre outros, a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso: da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física (conforme definido no Código Civil), e de direitos reais sobre imóveis, incluindo os direitos reais de garantia.
III. A Taxa de Localização de Estabelecimento (TLE) tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição; tal taxa poderá ser calculada em função do capital das empresas contribuintes.
IV. A Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS) não incide sobre as pessoas físicas não estabelecidas, considerando-se como tal, entre outras, as pessoas que exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O custeio do serviço de iluminação pública se dá por meio de taxa, tendo como fato gerador o fornecimento efetivo ou potencial do serviço de iluminação pública nas vias e logradouros públicos do município de Nova Iguaçu.
II. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem como fato gerador, entre outros, a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso: da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física (conforme definido no Código Civil), e de direitos reais sobre imóveis, incluindo os direitos reais de garantia.
III. A Taxa de Localização de Estabelecimento (TLE) tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição; tal taxa poderá ser calculada em função do capital das empresas contribuintes.
IV. A Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS) não incide sobre as pessoas físicas não estabelecidas, considerando-se como tal, entre outras, as pessoas que exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |
Q3236582
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
No ano de 2030, em virtude de obras públicas promovidas pelo Executivo de Nova Iguaçu, a gestão municipal decide instituir
tributo específico para fazer face ao custo de tais obras, em virtude de valorização imobiliária na área beneficiada, nos termos
do Código Tributário – Lei Complementar Municipal nº 3.411/2002. Considerando que a normativa atual a respeito do tema
permaneceu inalterada à época dos fatos do caso hipotético narrado, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |
Q3236561
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei nº 2.378/1992, do município de Nova Iguaçu, o funcionário tem direito a determinadas concessões de afastamento sem prejuízo da remuneração; analise-as.
I. Dois dias para doação de sangue. II. Dois dias para se alistar como eleitor. III. Oito dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos e menor sob guarda ou tutela. IV. Dez dias consecutivos para mudança de domicílio.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Dois dias para doação de sangue. II. Dois dias para se alistar como eleitor. III. Oito dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos e menor sob guarda ou tutela. IV. Dez dias consecutivos para mudança de domicílio.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |
Q3236558
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
“O prefeito de Nova Iguaçu, expedindo atos administrativos, publicou ________________ para declarar um bem de utilidade
pública, para fins de desapropriação, também publicou ___________________ para a abertura um processo administrativo
interno.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |
Q3236555
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
“A Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu pode ser emendada por proposta ______________________ e aprovada pelo
quórum de ______________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |
Q3236554
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Sobre o direito à aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos do município de Nova Iguaçu, para um servidor
aprovado em concurso público realizado em 2025, segundo as regras atualmente vigentes, analise as afirmativas a seguir.
I. Nova Iguaçu possui regime próprio de previdência social com caráter contributivo e solidário.
II. Estará sujeito a aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
III. A Lei Orgânica do Município proíbe expressamente que Lei Municipal possa estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
IV. Estabelece enquanto idade mínima para aposentadoria, 64 anos para mulher e 67 para homens, observados o tempo de contribuição mínimo, formas de cálculo e requisitos estabelecidos em Lei Complementar própria.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Nova Iguaçu possui regime próprio de previdência social com caráter contributivo e solidário.
II. Estará sujeito a aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
III. A Lei Orgânica do Município proíbe expressamente que Lei Municipal possa estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
IV. Estabelece enquanto idade mínima para aposentadoria, 64 anos para mulher e 67 para homens, observados o tempo de contribuição mínimo, formas de cálculo e requisitos estabelecidos em Lei Complementar própria.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno |
Q3236448
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A instituição XYZ, estabelecida no município de Nova Iguaçu, foi notificada a apresentar à Secretaria responsável, informações
fiscais sobre os serviços prestados, intermediados e tomados relacionados ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos
termos do que dispõe o Código Tributário do Município de Nova Iguaçu – Lei Complementar nº 3.411/2002 a respeito das declarações fiscais. Sobre o caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno |
Q3236447
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Rafael foi recentemente aprovado em concurso público promovido pelo município de Nova Iguaçu, sendo lotado na
SEMCONGER. Em conversa com um colega servidor atuante em outra secretaria, Rafael recebeu as seguintes informações
sobre a documentação fiscal do município; analise-as.
I. Os LIFs – Livros Fiscais, no caso de prestadores de serviço com mais de um estabelecimento, deverão ser escriturados, separado e individualmente, de forma distinta, para cada um dos estabelecimentos.
II. O regime constitucional da imunidade tributária e a benesse municipal da isenção fiscal dispensam a autenticação, o uso, a escrituração, a exibição e a conservação de LIFs – Livros Fiscais.
III. As NTFs –Notas Fiscais são de uso dispensado, entre outros, para os seguintes contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica: delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos.
IV. A emissão da NTF – Nota Fiscal, após o seu prazo de validade, não é motivo para que seja considerada inidônea.
Tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 3.411/2002, está correto o que se afirma em
I. Os LIFs – Livros Fiscais, no caso de prestadores de serviço com mais de um estabelecimento, deverão ser escriturados, separado e individualmente, de forma distinta, para cada um dos estabelecimentos.
II. O regime constitucional da imunidade tributária e a benesse municipal da isenção fiscal dispensam a autenticação, o uso, a escrituração, a exibição e a conservação de LIFs – Livros Fiscais.
III. As NTFs –Notas Fiscais são de uso dispensado, entre outros, para os seguintes contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica: delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos.
IV. A emissão da NTF – Nota Fiscal, após o seu prazo de validade, não é motivo para que seja considerada inidônea.
Tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 3.411/2002, está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno |
Q3236435
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O auditor municipal de controle interno do município de Nova Iguaçu tem obrigação legal de examinar e certificar as
prestações de contas, que devem ser entregues aos órgãos de controle externos, dos responsáveis que utilizem, guardem,
gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos dos órgãos e entidades integrantes da administração direta,
inclusive dos fundos, nos termos da legislação vigente. Devem ser destacadas na prestação de contas do Poder Executivo
para evidenciar o desempenho da arrecadação em relação à previsão, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno |
Q3236427
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Almir é servidor público efetivo do município de Nova Iguaçu, lotado na Secretaria de Administração. Após apresentar reiteradas faltas sem justificativa médica, a administração determinou que Almir fosse submetido a uma inspeção médica obrigatória para verificar sua condição de saúde e aptidão para o trabalho. Entretanto, Almir se recusou injustificadamente a
comparecer à inspeção médica, mesmo após ser notificado formalmente pela chefia. Diante disso, foi instaurado um processo administrativo disciplinar para aplicação da penalidade cabível, conforme a legislação vigente. Com base no art. 108,
§ 1º, da Lei nº 2.378/1992, qual é a penalidade aplicável a Almir?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno |
Q3236421
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Sobre o direito à educação, segundo a Lei Orgânica Municipal (LOM), o dever do município com a educação será efetivado
mediante a garantida de:
I. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de 2 a 5 anos de idade.
II. Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
III. O ensino religioso não será ministrado nas escolas oficiais do município, respeitando o fato de o Brasil ser um Estado Laico sem religião oficial.
IV. Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de 2 a 5 anos de idade.
II. Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
III. O ensino religioso não será ministrado nas escolas oficiais do município, respeitando o fato de o Brasil ser um Estado Laico sem religião oficial.
IV. Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |
Q3236143
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Francisco Anysio, aprovado em concurso público do município de Nova Iguaçu, foi nomeado para o cargo almejado e está
cumprindo período de estágio probatório. O servidor é competente, mas também muito “piadista” e, por isso, está
preocupado, já que, durante o estágio probatório, “Chico Anysio” sabe que terá sua aptidão e capacidade avaliadas para o
desempenho do cargo. Conforme o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu, assinale a alternativa em que
todos os fatores serão obrigatória e legalmente observados para a avaliação do servidor.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |
Q3236142
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Municipal nº 2.378/1992, a adequada compreensão do tema “provimento dos cargos públicos” conduz
à seguinte afirmativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |
Q3236141
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Getúlio Vargas, casado, é servidor efetivo do município de Nova Iguaçu. Sua esposa Darcy Vargas sofre de doença congênita
grave, sendo necessária a assistência e presença constante de Getúlio. O Estatuto dos Funcionários do Município de Nova
Iguaçu trata da licença a servidor por motivo de doença em pessoa da família. Sobre o tema, analise as possibilidades a
seguir.
I. A licença poderá ser concedida a Getúlio para assistência de sua esposa Darcy por até noventa dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer de junta médica e, nessas condições, sem prejuízo da remuneração.
II. A licença somente será deferida se a assistência de Getúlio à esposa Darcy for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
III. De acordo com previsão legal do Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu, se a licença exceder aos prazos legais, inicial e de prorrogação, Getúlio não fará jus à remuneração a partir de então.
IV. Estando Getúlio no período de licença por motivo de doença de sua esposa Darcy, e sem remuneração, o servidor não terá direito à licença-prêmio nesse período.
Está correto o que se afirma em
I. A licença poderá ser concedida a Getúlio para assistência de sua esposa Darcy por até noventa dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer de junta médica e, nessas condições, sem prejuízo da remuneração.
II. A licença somente será deferida se a assistência de Getúlio à esposa Darcy for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
III. De acordo com previsão legal do Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu, se a licença exceder aos prazos legais, inicial e de prorrogação, Getúlio não fará jus à remuneração a partir de então.
IV. Estando Getúlio no período de licença por motivo de doença de sua esposa Darcy, e sem remuneração, o servidor não terá direito à licença-prêmio nesse período.
Está correto o que se afirma em
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