Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 69

Q708077

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: SAAE de Barra Mansa Prova: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado |

Q708077 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir: I. A Câmara terá comissões permanentes e especiais definidas na própria Lei Orgânica. II. Integrará as comissões parlamentar que pertença a partido com pelo menos 4 vereadores. III. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Assinale a opção VERDADEIRA:

A

Apenas uma assertiva está correta.

B

Apenas duas assertivas estão corretas.

C

Nenhuma assertiva está correta.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q708076

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: SAAE de Barra Mansa Prova: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado |

Q708076 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Consoante a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, assinale a opção INCORRETA:

A

A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo Presidente da Câmara, para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, em caso de vacância do cargo.

B

Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

C

Sob pena de violação à repartição dos poderes, em nenhuma hipótese haverá convocação da Câmara Municipal pelo Prefeito.

D

A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros desta em caso, de urgência ou interesse público relevante.

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Q708007

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Paracambi - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Paracambi - RJ - Advogado |

Q708007 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Paracambi (Lei Municipal 326/94), o prazo para a conclusão do processo disciplinar NÃO excederá:

A

60 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, não sendo admitida prorrogação.

B

60 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

C

90 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

D

120 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

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Q708006

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Paracambi - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Paracambi - RJ - Advogado |

Q708006 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Assinale a opção CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Paracambi:

A

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante decreto do chefe do poder executivo municipal.

B

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum poderá ser outorgada para qualquer finalidade desde que atenda ao interesse público, mediante decreto do chefe do poder executivo municipal.

C

Permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito através de autorização legislativa da câmara de vereadores.

D

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.

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Q708005

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Paracambi - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Paracambi - RJ - Advogado |

Q708005 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca dos auxiliares diretos do prefeito, assinale a opção CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Paracambi:

A

Os Secretários ou Diretores são subsidiariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

B

São auxiliares diretos do Prefeito: os Secretários Municipais e os Diretores de Órgãos da Administração Pública Direta e têm como suas atribuições dentre outras previstas em lei: subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos; expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos; apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas Secretarias ou órgãos e comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.

C

O Prefeito fará publicar anualmente, até 15 de março, pelo órgão oficial do Estado, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos.

D

A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 20 dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo juiz.

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Q708004

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Paracambi - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Paracambi - RJ - Advogado |

Q708004 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme a Lei Orgânica do Município de Paracambi, analise as afirmativas a seguir: I. Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará. O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá- lo-á total ou parcialmente, no prazo de vinte dias úteis, contados da data do recebimento. II. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara. A recusa do Presidente da Câmara, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, importará em automática renúncia à sua função de dirigente do Legislativo, assumindo, imediatamente, o vice-presidente da câmara que deverá convocar eleições diretas a serem realizadas no prazo máximo de 60 dias. III. O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante o Tribunal de justiça. Marque a opção CORRETA:

A

Apenas duas são corretas.

B

Apenas uma é correta.

C

Todas são incorretas.

D

Todas são corretas.

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Q708003

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Paracambi - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Paracambi - RJ - Advogado |

Q708003 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Consoante a Lei Orgânica do Município de Paracambi, acerca do processo legislativo, assinale a opção CORRETA:

A

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal. A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal. A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

C

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal. A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

D

A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pelo chefe do poder executivo municipal com respectivo número de ordem.

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Q707803

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: TCM-RJ Prova: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q707803 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No que diz respeito às atribuições do Prefeito, a Lei Orgânica do município do Rio de Janeiro determina diversas competências privativas do Chefe do Poder Executivo. Assinale abaixo a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições.

A

Celebrar acordos, convênios, ajustes e outros instrumentos jurídicos e delegar competências aos Secretários Municipais para fazê-lo, quando cabível

B

Enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas na Lei Orgânica

C

Autorizar a contratação e a dispensa de pessoal da administração indireta e fundacional, na forma da lei

D

Requerer intervenção estadual, quando necessário, na forma da Constituição da República, para assegurar o livre exercício de suas funções

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Q707794

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: TCM-RJ Prova: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q707794 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei municipal nº 133, de 1979, dispõe sobre a forma dos atos da administração direta e indireta do Município do Rio de Janeiro. Entre outros apontamentos, prevê expressamente que os atos normativos que menciona conterão, na parte preliminar: I. a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas. II. a espécie do ato, sigla do órgão expedidor (quando não se tratar de decreto), numeração, em ordem crescente e ininterrupta, sem renovação anual, e a respectiva data; a ementa cuja redação conterá explícita e resumidamente o assunto versado no ato, além de citar dispositivos alterados ou revogados, quando for o caso; o preâmbulo, contendo referência aos dispositivos constitucionais, legais ou regulamentares que alicerçam a expedição do ato, bem como ao processo ou outro documento que lhe deu origem; e a justificativa da medida adotada, quando julgada necessária. A partir dessa análise, pode-se concluir que:

A

apenas I está correta

B

apenas II está correta

C

I e II estão corretas

D

todas estão incorretas

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Q707787

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: TCM-RJ Prova: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q707787 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Assinale a alternativa correta. Considerando as regras do Estatuto dos servidores públicos do Município do do Rio de Janeiro, ao servidor público estável se concederá:

A

licença sem vencimento, para tratar de interesses particulares

B

afastamento com vencimento integral, para tratar de interesse público

C

afastamento com vencimento proporcional ao tempo de serviço, para tratar de interesse público

D

licença com vencimento proporcional ao tempo de serviço, para tratar de interesses particulares

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Q681788

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Resende - RJ - Assistente Administrativo |

Q681788 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca da das penalidades, tratadas na Lei Municipal de Resende n° 3.210/15, é incorreto afirmar que:

A

São penas disciplinares: a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade e a destituição de cargo em comissão.

B

A suspensão será aplicada em casos de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 30 (trinta) dias.

C

Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

D

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

E

O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

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Q681787

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Resende - RJ - Assistente Administrativo |

Q681787 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A reintegração decorrente da decisão judicial transitada em julgado, de acordo com a Lei municipal de Resende n° 3.210/15, significa:

A

O reingresso no serviço público, sem ressarcimentos dos prejuízos resultantes do afastamento.

B

Retorno de afastamento remunerado de até 180 (cento e oitenta) dias.

C

O reingresso no serviço público, com ressarcimentos dos prejuízos resultantes do afastamento.

D

Cessão a outro órgão ou entidade da administração pública municipal decorrente de imposição judicial.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q681785

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Resende - RJ - Assistente Administrativo |

Q681785 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Tendo por base a Lei Municipal de Resende n° 3.210/15, promoção é a elevação do servidor à classe imediatamente superior àquela a que pertence, na mesma carreira, pelos critérios de:

A

Posto ocupado e indicação da chefia imediata.

B

Pontuação em processo seletivo interno e indicação da chefia imediata.

C

Interstício de dois anos e declaração de merecimento de progressão.

D

Merecimento e antiguidade.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q681784

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Resende - RJ - Assistente Administrativo |

Q681784 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Tendo por base o disposto na Lei n° 3.210 de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre o novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Resende, o ato de provimento conterá, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de responsabilidade de quem der posse:

A

O fundamento legal e o padrão de vencimento correspondente ao cargo a que se dará o provimento.

B

Descrição explicativa do cargo a ser ocupado, bem como a indicação e motivo de exoneração pelo ocupante anterior.

C

Levantamento do quantitativo de vagas existentes e motivação para a nomeação.

D

Análise metodológica e levantamento dos requisitos do cargo a ser ocupado.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q681783

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Resende - RJ - Assistente Administrativo |

Q681783 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

São objetivos do programa de treinamento dos servidores da Prefeitura Municipal de Resende, tratados na Lei Municipal de Resende n° 2333/2002, exceto:

A

Criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública.

B

Capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração.

C

Evitar gastos desnecessários com treinamentos externos que possam onerar a administração.

D

Estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento do servidor.

E

Integrar os objetivos de cada servidor, no exercício como uma de suas atribuições, às finalidades da Administração como um todo.

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Q681782

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Resende - RJ - Assistente Administrativo |

Q681782 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Municipal de Resende n° 2.333/2002, o ato de admissão deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, dentre outras, sob pena de nulidade:

I - Fundamento legal.

II - Denominação do emprego preenchido.

III - Forma de preenchimento.

IV - Nível salarial do emprego.

V - Fonte de recurso que custeará os vencimentos do servidor.

A

Todas as assertivas estão incorretas.

B

Todas as assertivas estão corretas.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

As assertivas I e IV estão incorretas.

E

Apenas a assertiva V está incorreta.

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Q681781

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Resende - RJ - Assistente Administrativo |

Q681781 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

É de responsabilidade da Comissão de Desenvolvimento Funcional a criação e nomeação da Comissão de Avaliação de Desempenho que deverá ser formada por:

A

3 (três) servidores do quadro de pessoal do Município de Resende, podendo na falta de algum deles ser substituído por um servidor comissionado.

B

Servidores nomeados em cargo de direção e assessoramento, além de representantes do governo estadual.

C

Indicados de cada secretaria de governo.

D

Um representante da Administração, um representante do Sindicato, um representante da Associação e um profissional da área de pessoal, sob a presidência do primeiro.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q681780

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Resende - RJ - Assistente Administrativo |

Q681780 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Tendo por base a Lei Municipal n° 2.333/2002, fica reservado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de:

A

7% (sete por cento) dos empregos públicos do Quadro de Pessoal da Prefeitura e da Câmara Legislativa.

B

9% (nove por cento) dos empregos públicos do Quadro de Pessoal da Prefeitura e do Judiciário.

C

10% (dez por cento) dos empregos públicos do Quadro de Pessoal da Prefeitura.

D

5% (cinco por cento) dos empregos públicos do Quadro de Pessoal da Prefeitura.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q681779

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Resende - RJ - Assistente Administrativo |

Q681779 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Para fazer jus à progressão por merecimento, o servidor do Município de Resende deverá cumulativamente:

A

Cumprir o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no período salarial em que se encontre e obter, pelo menos, acima do grau médio quando das avaliações de seu desempenho pela Comissão de Desenvolvimento Funcional.

B

Cumprir o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo em que se encontra e obter aprovação em estágio probatório com menção superior.

C

Cumprir o interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no período salarial em que se encontre e obter, no mínimo, menção acima do grau superior quando das avaliações de seu estágio probatório.

D

Cumprir o interstício mínimo de 1 (um) ano de efetivo exercício no período salarial em que se encontre.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q674079

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Administrador | COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática | COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Nutricionista | COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional | COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q674079 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com relação ao afastamento dos profissionais de educação, dispõe a Lei Orgânica do Município de Niterói que estes podem ser afastados:

A

livremente.

B

por licença sindical ou para exercício de cargo em comissão, ficando vedado o aproveitamento de pessoal de magistério em serviços burocráticos ou administrativos do Município.

C

em regra, somente por licença sindical.

D

em regra, somente para exercício de cargo em comissão.

E

para exercício de cargo em comissão, com exceção do pessoal de magistério.

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