Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso
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Avalie se, de acordo com o Art. 133 do Estatuto do Servidor, os deveres do funcionário incluem:
I. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
II. Cumprir as ordens superiores exceto quando manifestadamente ilegais.
III. Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.
IV. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
Estão corretos:
Avalie, com base no Art. 16 do ES, se as afirmativas a seguir a respeito da posse são falsas (F) ou verdadeiras (V):
✓ Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
✓ A posse ocorrerá no prazo de 60 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 60 dias, a requerimento do interessado.
✓ A posse não poderá se dar mediante procuração específica.
✓ Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação.
As afirmativas são respectivamente: