A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura de Niterói decide suspender a instalação de viaduto na Região Oceânica pela própria Prefeitura em razão de estudo independente de possível impacto no Canal e na qualidade dos recursos hídricos da região. Considerando o exposto, é correto afirmar que a medida foi:

Para implementação dos projetos do “Niterói que queremos”, a Prefeitura determina a redução das calçadas de diversas avenidas para a expansão da malha cicloviária da cidade e os limites das propriedades para a criação de rotatórias e novos acessos. Em determinada rua, foram constatadas propriedades que edificaram fora dos limites do lote e outras que, dentro da própria área do imóvel, não observaram os limites entre a edificação e o muro definidos em normas municipais. Sobre os imóveis, é correto afirmar que se trata dos:

Diante das fortes chuvas de verão, que resultaram em alagamentos em diversos pontos da cidade de Niterói e deixaram vários moradores em situação de risco de desalojamento, o Ministério Público propõe ação civil pública com o pedido de adoção de medidas preventivas de realocação da população de áreas de risco de desastres.
Sobre a imposição dessas medidas, é correto afirmar que: 

Jon é formado em Geografia e responsável pela organização do território de determinado município sempre orientando seus trabalhos com o escopo de proporcionar melhor administração, com foco na eficiência. Ele verifica que existem vários critérios para a divisão territorial municipal. Constitui, uma porção contínua e contígua do território da sede, com denominação própria, representando mera divisão geográfica desta o: 

Ene é arquiteto e, após longa jornada no exterior, resolve residir no município de Petrópolis, cujo clima se assemelha ao dos países por onde passou. Encantado com o regime de fiscalização dos países nórdicos, verifica que alguns municípios sofreram inspiração daqueles modelos. Dentre outras funções, difundir, para conhecimento dos cidadãos, seus direitos e deveres constitucionais em face do Poder Público cabe ao denominado: 

Júnior integra partido político e atua em vários municípios do Brasil e pesquisa sobre a participação dos brasileiros na Administração Pública sem vínculo estatutário. O Conselho Municipal dos Direitos Humanos, criado por lei, com o fim de atender ao direito coletivo dos cidadãos e de fazer com que esses direitos sejam conhecidos, respeitados e protegidos admite, na sua composição, representantes de: 

Lou é advogado e realiza especialização em Direito Previdenciário, sendo o seu tema de trabalho de final de curso vinculado ao custeio dos planos de previdência pública. Cabe ao município instituir valor, cobrado de seus servidores, para o custeio de sistemas de previdência e assistência social intitulado:

Io é administrador de empresa, com pós-graduação em Administração Pública. Dado o seu currículo passa a prestar serviços no município N onde é responsável pela elaboração de manuais para os servidores públicos, bem como propiciar cursos de capacitação com o objetivo de gerar eficiência na prestação dos serviços públicos. A Administração Pública do Município, direta, indireta ou fundacional, obedecerá aos princípios gerais de direito e em especial o da legalidade, finalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e interesse:

Poi é comerciante e exerce sua atividade há mais de duas décadas e é conhecido pela correção dos seus atos e pelo apoio comunitário. Em determinado mês do corrente ano, é surpreendido com a abertura de empreendimento próximo ao seu que vem a ser conhecido pelos escândalos públicos, com atos libidinosos praticados à luz do dia, por participantes das festividades do estabelecimento referido. Diante da repetição dos fatos, postula providências ao órgão competente da municipalidade. É possível cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento cuja atividade venha a se tornar prejudicial à saúde, à higiene, à segurança, ao sossego e aos:

Franc é fiscal de rendas municipal e coordena a área de planejamento da Secretaria de Fazenda do município P. Cabe a ele elaborar a política de arrecadação de tributos de competência municipal. Compete ao município instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como a obrigatoriedade de prestar contas e publicar, nos prazos fixados em lei: 

Cabe ao Executivo Municipal, a proteção dos bens, serviços e instalações do Município de acordo com lei complementar própria com auxílio da Guarda: 

Na organização administrativa do município de São Gonçalo, nos termos da sua lei orgânica, um dos distritos é designado como sede. Nesse caso, trata-se do:

Gisa e Lari são amigas desde o ensino médio e aprenderam, desde cedo, a atuar na área social do município onde nasceram. Coincidentemente, foram cursar faculdade de Medicina no município vizinho em prestigiada instituição. Com o passar dos anos, entenderam que os trabalhos coletivos demandariam atividade política organizada, e ambas se filiaram a associações civis.

A participação popular é regularmente prevista em instrumentos normativos. Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, mediante proposição devidamente fundamentada, será submetida questão relevante para o destino do Município a plebiscito mediante voto de:

Paolo, servidor público municipal, requereu licença para tratamento de saúde, mas apresenta recusa de comparecer ao serviço médico do município. Nos termos da Lei n º 050 de 1991 - Estatuto dos Servidores do Município de São Gonçalo-RJ, o servidor não poderá recusar-se à inspeção médica sob pena de suspensão do pagamento do vencimento e vantagens até que:

Tom Clancy, servidor público municipal, requereu licença para tratamento de interesses particulares pelo período de um ano, que foi deferida. Nos termos da Lei n º 050 de 1991 - Estatuto dos Servidores do Município de São Gonçalo-RJ, o servidor não poderá permanecer em licença por período superior a:

Mona é servidora municipal há mais de vinte anos e foi beneficiada pelo pagamento de adicional por tempo de serviço. Nos termos da Lei n º 050 de 1991 - Estatuto dos Servidores do Município de São Gonçalo-RJ, será concedido ao servidor um adicional por tempo de serviço por triênio de efetivo e exclusivo exercício no Município, sendo o primeiro triênio à razão de:

Rodrigo foi aprovado em vários concursos públicos e analisa, comparativamente, os benefícios de cada cargo para efeito de escolha quanto à posse. Nos termos da Lei n º 050 de 1991 - Estatuto dos Servidores do Município de São Gonçalo-RJ, além do vencimento, poderá ser paga aos servidores a seguinte vantagem:

Cassius Maximus pretende requerer aposentadoria após ver reconhecidas pretensões que gerarão benefícios no valor dos seus proventos. Nos termos da Lei n º . 050 de 1991 - Estatuto dos Servidores do Município de São Gonçalo-RJ, para efeito de aposentadoria, os servidores municipais que tenham exercido, quando em atividade, cargo ou função gratificada terão incorporado aos seus proventos o valor do símbolo do cargo ou da função de confiança por mais de:

Rachel e Sara são servidoras municipais com funções equivalentes, mas não percebem vencimentos iguais. Nos termos da Lei n º 050 de 1991 - Estatuto dos Servidores do Município de São Gonçalo-RJ, é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter:

Thaís é indicada para substituir a gerente Ellen, do departamento onde ambas exercem suas funções, pelo período de dez dias. Nos termos da Lei n º 050 de 1991 - Estatuto dos Servidores do Município de São Gonçalo-RJ, a substituição será: