O Código Tributário do município de Santa Maria Madalena, NÃ...

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Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ

Q1223140 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Código Tributário do município de Santa Maria Madalena, NÃO afirma que:

A segunda instância administrativa será representada pelo Prefeito Municipal.

Não tomará qualquer medida contra o contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com a decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que posteriormente modificada.

São definidas as decisões de qualquer instância uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recurso, mesmo se sujeitas a recurso de ofício.

O termo de inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

O termo de inscrição em dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida.

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