1º de janeiro

31 de dezembro

15 de dezembro

1º de fevereiro

05 de dezembro

10%

20%

30%

40%

50%

Representar o Município em juízo e fora dele.

Providenciar sobre a administração dos bens do município e sua alienação, na forma da lei.

Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros.

Organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas.

Elaborar o Regimento Interno.

Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

Permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.

Solicitar a intervenção do Estado no Município.

Quatorze vereadores.

Dez vereadores.

Vinte e um vereadores.

Vinte e quatro vereadores.

A apresentação para a posse ocorrerá no prazo de até trinta dias, contados do ato de nomeação.

A destituição do servidor da função gratificada dar-se-á por solicitação exclusiva dele mesmo.

O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão será contribuinte do regime geral de previdência social.

A aprovação em concurso público gera o direito à nomeação, e será feita obedecida à ordem de classificação dos candidatos.

O exercício de função gratificada poderá ser de dedicação integral ou parcial, conforme necessidade da administração.

O mandato da Mesa Diretiva será de 02 (dois) anos, não permitida a reeleição de seus membros, para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente.

Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada a eleição no expediente da primeira sessão seguinte, para completar o biênio do mandato.

Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais velho, assumirá a Presidência.

Nenhum dos membros da Mesa em exercício pode fazer parte de comissões.

A função Administrativa consiste em sugerir e implementar medidas de interesse público do Executivo.

A função de assessoramento é exclusiva à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Judiciário.

A função legislativa consiste em elaborar leis referentes a todos os assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei e estabelecido em Tabela de Cargos e Vencimentos.

O servidor não poderá perceber vantagens que somem valor superior a 120% (cento e vinte por cento) do seu vencimento.

O servidor não perderá a remuneração do dia que faltar ao serviço, salvo motivo legal justificado e previsto nesta Lei.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido da vantagem de caráter permanente, pode ser reduzido por ato administrativo.

O prazo para o servidor entrar em exercício é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da posse.

Os efeitos financeiros serão devidos a partir da posse.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público, que completa o processo de investidura.

O prazo para o servidor entrar em exercício é de 03 (três) dias úteis, contados da data da homologação do resultado do concurso.