Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 94

Q901130

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Agente Administrativo |

Q901130 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Estatuto detalhado pela Lei Municipal 525, de 25 de março de 2004, diz respeito especificamente aos Servidores Públicos:

A

estaduais.

B

federais.

C

da fazenda.

D

regionais.

E

municipais.

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Q864346

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Advogado |

Q864346 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base no Estatuto do PREV-SÃO JOSÉ, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete ao Conselho Fiscal aprovar o orçamento anual do PREV-SÃO JOSÉ e o Plano de Contas.

B

A Diretoria Executiva do PREV-SÃO JOSÉ será composta pelo Diretor-Presidente, pelo Diretor Administrativo Financeiro e pelo Secretário Municipal de Administração.

C

A Estrutura organizacional do PREV-SÃO JOSÉ, bem como suas alterações, deverá ser aprovada pelo Conselho de Administração, mediante proposição da Diretoria Executiva.

D

Os Conselhos de Administração e Fiscal reunirse-ão, ordinariamente, semestralmente, com a presença da maioria absoluta dos Conselheiros e, salvo exceção prevista em Regimento Interno, deliberarão por maioria simples dos presentes.

E

A representação do PREV-SÃO JOSÉ é atribuição do Diretor Administrativo Financeiro.

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Q864345

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Advogado |

Q864345 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa CORRETA, com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais.

A

O servidor em estágio probatório não poderá exercer função de direção, chefia e assessoramento.

B

O prazo para o servidor entrar em exercício é de 03 (três) dias úteis, contados da data da posse.

C

O adicional por tempo de serviço, concedido à razão de 1% (um por cento) por ano, passará a vigorar a partir do dia posterior ao primeiro ano de efetivo exercício.

D

O auxílio refeição será concedido exclusivamente na forma de vale refeição.

E

A administração deverá conceder ao servidor efetivo estável, quando solicitada, licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, não se computando o tempo de licença para nenhum efeito.

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Q864344

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Advogado |

Q864344 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre os Procedimentos Relativos à Concessão dos Benefícios, de acordo com o Regulamento de Benefícios do Regime Próprio de Previdência, gerido pelo PREV-SÃO JOSÉ, é INCORRETO afirmar que:

A

após a implantação do benefício, o PREV-SÃO JOSÉ encaminhará o feito ao Tribunal de Contas para análise e registro.

B

reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria requerido, o PREV-SÃO JOSÉ procederá ao respectivo cálculo e encaminhará o feito à autoridade administrativa do Município encarregada, que não se vincula à prática do ato, podendo requisitar ao PREV-SÃO JOSÉ, esclarecimentos ou mesmo revisão de procedimentos.

C

o não reconhecimento, pela Diretoria Executiva do PREV-SÃO JOSÉ, do direito ao benefício ou à sua revisão, propiciará ao interessado, direito de recurso, o qual deverá ser dirigido ao Conselho de Administração do PREV-SÃO JOSÉ em até 15 (quinze) dias úteis contados da respectiva comunicação do não reconhecimento do direito.

D

reconhecido o direito ao benefício de pensão por morte, o próprio PREV-SÃO JOSÉ o implantará, expedindo e publicando o respectivo ato.

E

os pedidos de aposentadoria, auxílio doença, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão serão dirigidos ao PREV-SÃO JOSÉ por intermédio das Unidades de Recursos Humanos às quais os segurados estejam vinculados.

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Q864343

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Advogado |

Q864343 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca do benefício Auxílio Reclusão, de acordo com o Regulamento de Benefícios do Regime Próprio de Previdência, gerido pelo PREV-SÃO JOSÉ, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O início do benefício será fixado a contar da data do recolhimento do segurado à prisão, que será comprovada quando do requerimento efetuado pelos dependentes do segurado, que deverão instruir seu pedido com certidão do efetivo recolhimento à prisão, firmada pela autoridade competente.

B

O auxílio reclusão será devido ao conjunto de dependentes do segurado recolhido à prisão, excluídos os que recebam remuneração, vencimentos ou proventos de inatividade.

C

O auxílio reclusão consistirá em renda mensal equivalente a 2/3 (dois terços) da remuneração de contribuição e subsistirá enquanto perdurar o seu recolhimento à prisão.

D

No caso de fuga, fica o beneficiário obrigado a comunicar imediatamente ao PREV-SÃO JOSÉ, ocasião em que o benefício será suspenso.

E

Para fazer jus ao auxílio reclusão, a remuneração do segurado deverá estar suspensa e não poderá ser superior aos valores estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência para esse benefício.

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Q864342

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Advogado |

Q864342 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base no Regulamento de Atuação do Comitê de Investimentos da Autarquia de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São José dos Pinhais – PREV-SÃO JOSÉ, é CORRETO afirmar que:

A

as reuniões ordinárias do Comitê de Investimentos serão trimestrais, com a presença da maioria absoluta dos membros e as deliberações dar-se-ão por maioria simples dos presentes.

B

o Comitê de Investimentos será presidido pelo Diretor Presidente do Prev-São José.

C

o Comitê de Investimentos poderá ser convocado extraordinariamente exclusivamente pelo seu Presidente.

D

a Diretoria Executiva e os Conselhos de Administração ficarão vinculadas às deliberações do Comitê de Investimentos.

E

compete ao Diretor Administrativo e Financeiro do PREV-SÃO JOSÉ a elaboração de relatórios trimestrais detalhados sobre a rentabilidade e risco das diversas modalidades de operações realizadas pelo Prev-São José com títulos públicos, valores mobiliários e demais ativos alocados nos segmentos de renda fixa, renda variável e imóvel, de acordo com a legislação vigente.

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Q860155

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Assistente Administrativo |

Q860155 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as propostas de emendas à lei orgânica municipal, assinale a alternativa correta.

A

As propostas de emenda poderão ser recomendadas pelos cidadãos, pelo prefeito ou por 2/3 da câmara.

B

A matéria constante de emenda rejeitada ou havida como prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C

Para ser aprovada, a proposta deverá ser aprovada por 1/3 dos membros da Câmara em duas sessões com intervalo de no mínimo 10 dias.

D

Para que um projeto de iniciativa popular possa ser analisado, ele deverá ter no mínimo a assinatura de 1% dos eleitores do município.

E

Elas não poderão ser objeto de emendas que modifiquem o Estatuto dos Servidores Municipais.

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Q860154

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Assistente Administrativo |

Q860154 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

As sessões da câmara são classificadas conforme descrito a seguir. Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o Regimento Interno.

A

Sessões ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos no Regimento.

B

Sessões extraordinárias são as realizadas em ocasiões diversas das fixadas para as sessões ordinárias.

C

Sessões solenes são as destinadas à: I – instalação da legislatura; II – posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; III – eleição e posse da Mesa Executiva da Câmara para o primeiro biênio da legislatura; IV – outorga de honrarias ou prestação de homenagens.

D

Sessões especiais são as realizadas fora do recinto destinado ao funcionamento regular da Câmara Municipal.

E

Sessões comemorativas são as destinadas à comemoração de datas cívicas ou históricas.

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Q860152

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Assistente Administrativo |

Q860152 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Câmara Municipal de Maringá-PR desempenha suas atribuições mediante o exercício de funções fundamentais e complementares. Em relação a essas funções, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Função legislativa: compreende a elaboração, aprovação e promulgação da Lei Orgânica do Município e de suas emendas.

B

Função julgadora: ocorre nos casos em que julga as Contas Municipais e demais responsáveis por bens e valores, processa e julga o Prefeito, seu substituto legal e os Vereadores, respectivamente, por infrações político-administrativas e faltas ético-parlamentares.

C

Função administrativa: exercitada através da competência de proceder à organização de sua estrutura, de seu quadro de pessoal e de seus serviços.

D

Função auxiliadora: consiste em sugerir medidas de interesse público local, da alçada do Município, ao Executivo.

E

Função institucional: segundo a qual, dentre outras, zela pela observância de preceitos legais e constitucionais, representando ao Poder Judiciário contra ato do Prefeito que os transgrida.

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Q860151

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Assistente Administrativo |

Q860151 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o ingresso no serviço público do município de Maringá, assinale a alternativa correta.

A

É assegurado, às pessoas portadoras de deficiência, o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservados 10% (dez por cento) dos cargos vagos no quadro geral.

B

A nomeação para cargo isolado, de carreira ou em comissão depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

C

São requisitos básicos para o ingresso no serviço público: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de dezoito anos e gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica.

D

O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade máxima do poder legislativo.

E

De acordo com a legislação em vigor, os cargos de diretor de unidade escolar e de centro municipal de educação infantil serão escolhidos por votação dos membros das respectivas escolas e conselho de membros da comunidade.

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Q847996

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Assistente Legislativo |

Q847996 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O prefeito de Maringá precisa se ausentar do município pelo período de 20 dias para questões relacionadas à obtenção de verbas junto ao governo do Estado. Em relação a essa situação, assinale a alternativa correta.

A

Considerando que a ausência do prefeito se dará para tratar de questões relacionadas ao município, ele não precisa de autorização.

B

O prefeito deverá comunicar à Câmara Municipal, a qual deverá autorizar a ausência.

C

Caberá ao juiz da comarca de Maringá autorizar a permanência do prefeito fora do município por se tratar de período superior a 15 dias.

D

O prefeito não pode se ausentar do município por mais de 15 dias, salvo por motivo de doença.

E

O prefeito deverá comunicar à Câmara Municipal, porém, por se tratar de período inferior a 30 dias, fica dispensada a autorização.

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Q847993

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Assistente Legislativo |

Q847993 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Os componentes da Mesa da Câmara Municipal de Maringá – PR deixarão de ocupar seus cargos e de exercer as respectivas funções, EXCETO

A

pela posse dos componentes da Mesa eleita para o biênio seguinte.

B

pelo término do mandato.

C

pela morte, renúncia ou destituição do cargo.

D

pela perda do mandato.

E

pela ausência do componente da Mesa no município por mais de 30 (trinta) dias.

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Q775143

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Maria Helena - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |

Q775143 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca da Lei Orgânica do Município de Maria Helena, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. É vedado aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos na Lei Orgânica. II. O cidadão investido na função de um dos Poderes não poderá exercer a de outro, salvo nas exceções previstas na Lei Orgânica. III. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo Presidente da Câmara, quando este a entender necessário.

A

São corretas apenas as alternativas I e II.

B

São corretas apenas as alternativas II e III.

C

Todas as alternativas são corretas.

D

São corretas apenas as alternativas I e III.

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Q2802873

Ano: 2016 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Telêmaco Borba - PR Provas: MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Telêmaco Borba - PR - Agente de Combate a Endemias | MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Telêmaco Borba - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q2802873 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Texto associado

Com base na Lei nº 1883/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Funcional do Município de Telêmaco Borba/PR, responda às próximas quatro questões.

O concurso público terá validade de

A

até 4 anos, a critério da Administração.

B

até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período, a critério da Administração.

C

até 1 ano, prorrogável uma vez por igual período, a critério da Administração.

D

1 ano, a critério da Administração.

E

até 2 anos, prorrogável por mais 1 ano, a critério da Administração.

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Q2802864

Ano: 2016 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Telêmaco Borba - PR Provas: MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Telêmaco Borba - PR - Agente de Combate a Endemias | MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Telêmaco Borba - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q2802864 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Marque a alternativa que completa o texto, segundo a Lei Orgânica do Município de Telêmaco Borba/PR.

Para as eleições da Mesa, após a primeira sessão legislativa, a data para a sua realização será o dia ________________, ficando a posse dos eleitos, para o dia 1º de janeiro do exercício subsequente.

A

1º de janeiro

B

31 de dezembro

C

15 de dezembro

D

1º de fevereiro

E

05 de dezembro

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Q2767976

Ano: 2016 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Telêmaco Borba - PR Provas: MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Telêmaco Borba - PR - Agente de Trânsito | MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Telêmaco Borba - PR - Agente Administrativo |

Q2767976 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Texto associado

Com base na Lei nº 1883/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Funcional do Município de Telêmaco Borba/PR, responda às próximas quatro questões.

Marque a alternativa que completa a lacuna do texto a seguir. O servidor municipal, quando nomeado para cargo em comissão, ficará afastado de seu cargo efetivo e fará jus à remuneração prevista em lei para o comissionado, podendo optar por receber seus vencimentos acrescidos de _______ do valor da remuneração prevista para o cargo em comissão.

A

10%

B

20%

C

30%

D

40%

E

50%

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Q2742829

Ano: 2016 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2016 - Câmara de São José dos Pinhais - PR - Advogado |

Q2742829 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, a seguinte função administrativa:

A

Representar o Município em juízo e fora dele.

B

Providenciar sobre a administração dos bens do município e sua alienação, na forma da lei.

C

Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros.

D

Organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas.

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Q2742828

Ano: 2016 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2016 - Câmara de São José dos Pinhais - PR - Advogado |

Q2742828 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, EXCETO:

A

Elaborar o Regimento Interno.

B

Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

C

Permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.

D

Solicitar a intervenção do Estado no Município.

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Q2742827

Ano: 2016 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2016 - Câmara de São José dos Pinhais - PR - Advogado |

Q2742827 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica de São José dos Pinhas, sua Câmara Municipal é composta de:

A

Quatorze vereadores.

B

Dez vereadores.

C

Vinte e um vereadores.

D

Vinte e quatro vereadores.

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Q2742276

Ano: 2016 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Telêmaco Borba - PR Provas: MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Telêmaco Borba - PR - Técnico Superior - Terapia Ocupacional | MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Telêmaco Borba - PR - Técnico Superior - Artes e Cultura |

Q2742276 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz da Lei nº 1883/2012, que dispões sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Funcional do Município de Telêmaco Borba/PR, leia as alternativas e marque a correta.

A

A apresentação para a posse ocorrerá no prazo de até trinta dias, contados do ato de nomeação.

B

A destituição do servidor da função gratificada dar-se-á por solicitação exclusiva dele mesmo.

C

O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão será contribuinte do regime geral de previdência social.

D

A aprovação em concurso público gera o direito à nomeação, e será feita obedecida à ordem de classificação dos candidatos.

E

O exercício de função gratificada poderá ser de dedicação integral ou parcial, conforme necessidade da administração.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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