A respeito da Lei Orgânica do Município de Mato Rico, assin...

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Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345539 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito da Lei Orgânica do Município de Mato Rico, assinale a alternativa CORRETA:

A iniciativa das leis complementares e ordinárias caberá a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos Cidadãos.

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal.

O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.

É defeso ao Município alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo.

A publicidade das leis e dos atos municipais será feita exclusivamente no Diário Oficial do Estado.

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