Com base na Lei Complementar nº 012 de 2008, que trata do r...

A boa saúde física constitui requisito básico para o ingresso no serviço público.

A posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e completa o processo de investidura.

Salvo disposição em contrário, e os casos de acumulação legal, a jornada básica de trabalho do servidor público municipal é de 40 (quarenta) horas semanais.

O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial.