Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 28

Q2528212

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Araruna - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Agente de Serviços Gerais/Auxiliar de Serviços Gerais/Cozinheiro/Motorista /Operador de Máquinas |

Q2528212 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Municipal nº 1.233/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para ingresso no serviço público:

A

A idade mínima de dezesseis anos.

B

A nacionalidade brasileira ou estrangeira na forma da lei.

C

O gozo dos direitos políticos.

D

Aptidão física e mental, mediante comprovação por junta médica oficial.

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Q2528211

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Araruna - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Agente de Serviços Gerais/Auxiliar de Serviços Gerais/Cozinheiro/Motorista /Operador de Máquinas |

Q2528211 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei Orgânica do Município, o poder legislativo é exercido pela:

A

Prefeitura Municipal.

B

Secretaria de Administração Municipal.

C

Procuradoria Municipal.

D

Câmara Municipal.

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Q2522810

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Araruna - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Contador |

Q2522810 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei Municipal nº 1.233/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são faltas administrativas puníveis com a pena de demissão, EXCETO:

A

Abandono de cargo.

B

Improbidade administrativa.

C

Recusar fé a documentos públicos.

D

Corrupção ativa ou passiva.

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Q2522808

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Araruna - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Contador |

Q2522808 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito far-se-á, com base na Lei Orgânica do Município, mediante decreto, quando se tratar de:

A

Execução de obras e serviços municipais.

B

Criação de comissões e designação de seus membros.

C

Abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades.

D

Medidas executórias do Plano Diretor.

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Q2522559

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Araruna - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Enfermeiro |

Q2522559 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.233/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

O retorno à atividade, de servidor em disponibilidade, far-seá mediante _____________ obrigatório(a) em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

A

reversão

B

aproveitamento

C

recondução

D

reintegração

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Q2518795

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Arquiteto |

Q2518795 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Municipal n.º 734/2012, que dispõe sobre a hierarquização e o traçado básico do Sistema Viário e traça as diretrizes para o arruamento do Município de Campo Magro, uma via local deve ter, respectivamente, caixa mínima de via, caixa de rolamento e passeio variável mínimo de:

A

12 m; 6 m; e 2 m.

B

12 m; 6 m; e 4m.

C

14 m; 8 m; e 2m.

D

14 m; 8 m; e 4 m.

E

16 m; 10 m; e 3 m.

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Q2518791

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Arquiteto |

Q2518791 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com relação aos instrumentos urbanísticos previstos na Lei n.º 726/2012, que define o Código de obras das ações de iniciativa privada e pública sobre a morfologia da cidade de Campo Magro, assinale a alternativa correta.

A

Área computável é a somatória das áreas construídas, inclusive as ocupadas por paredes e pilares.

B

Recuo é a distância mínima que uma edificação deve guardar em relação ao alinhamento com o logradouro, tomado segundo o eixo central da edificação mais próxima das divisas e paralela a estas.

C

Área computável é a somatória das áreas edificadas que serão computadas no cálculo do coeficiente de aproveitamento.

D

Taxa de permeabilidade (TP) é a relação entre a área na qual não é permitido edificar e a área total do terreno (ST).

E

A altura de uma edificação (h) é a medida (em metros) tomada verticalmente entre o menor nível do alinhamento em relação ao nível de piso do primeiro pavimento e o plano horizontal correspondente ao final do pé direito do último pavimento.

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Q2518790

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Arquiteto |

Q2518790 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei n.º 731/2012, que dispõe sobre o zoneamento do uso e de ocupação do solo do perímetro urbano da sede, do distrito de Retiro e do distrito de Conceição do município de Campo Magro, prevê o número máximo de pavimentos como um dos parâmetros de uso e ocupação do solo. Sabendo disso, assinale a alternativa que apresenta corretamente o número máximo de pavimentos em função do índice de aproveitamento do solo e da taxa de ocupação.

A

Em um terreno com índice de aproveitamento de 2,0 e taxa de ocupação de 40%, pode-se construir até 4 pavimentos.

B

Em um terreno com índice de aproveitamento de 0,2 e taxa de ocupação de 10%, pode-se construir até 1 pavimento.

C

Em um terreno com índice de aproveitamento de 0,6 e taxa de ocupação de 30%, pode-se construir até 2 pavimentos.

D

Em um terreno com índice de aproveitamento de 1,2 e taxa de ocupação de 40%, pode-se construir até 4 pavimentos.

E

Em um terreno com índice de aproveitamento de 1,0 e taxa de ocupação de 25%, pode-se construir até 3 pavimentos.

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Q2518789

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Arquiteto |

Q2518789 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei n.º 717/2012, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Campo Magro, a função social da propriedade deverá atender a princípios do ordenamento territorial. Assinale a alternativa que corresponda a um desses princípios.

A

A adequação da propriedade urbana com as políticas de preservação do patrimônio histórico e cultural da região.

B

A recuperação de áreas degradadas ou deterioradas, visando a melhor qualidade de vida para a população, por meio da qualificação e da melhoria das condições ambientais e de habitabilidade.

C

A centralização das atividades econômicas, proporcionando uma melhor densificação urbana da ocupação da cidade.

D

A regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas há mais de dez anos, a partir da publicação desta lei, seja qual for a faixa de renda da população.

E

A proibição do parcelamento do solo em áreas de produção primária direcionadas previamente às atividades agrofamiliares e agropecuárias.

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Q2518757

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Guarda Municipal |

Q2518757 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o § 1.º do art. 29 da Lei Complementar n.º 58/2023, assinale a alternativa que apresenta fatores que devem sempre ser avaliados, em se tratando da análise do estágio probatório, pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório da Guarda Municipal de Campo Magro.

A

Aproveitamento em programa de capacitação e presteza.

B

Administração do tempo e aquiescência.

C

Presteza e aproveitamento em programa de idiomas.

D

Aquiescência e aproveitamento em programa de capacitação.

E

Aproveitamento em programa de idiomas e administração do tempo.

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Q2518754

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Guarda Municipal |

Q2518754 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o art. 26 da Lei Complementar n.º 58/2023, a qual dispõe sobre o estatuto e o plano de cargos, carreira e vencimentos da Guarda Municipal de Campo Magro, qual é a alternativa correta sobre as modalidades de cumprimento da carga horária mediante escala no exercício das funções da Guarda Municipal?

A

Escala de Revezamento de 12/60, cumprida em jornadas de turno único de 12 horas diárias de trabalho ininterrupto, seguidas de 60 horas imediatamente subsequentes de descanso, respeitando um intervalo mínimo equivalente a um período de 12 horas consecutivas para descanso.

B

Escala de Revezamento de 12/36, cumprida em jornadas de turno único de 12 horas diárias de trabalho ininterrupto, seguidas de 36 horas imediatamente subsequentes de descanso, respeitando um intervalo mínimo equivalente a um período de 12 horas consecutivas para descanso.

C

Escala de Revezamento de 24/48, cumprida em jornadas de turno único de 24 horas diárias de trabalho ininterrupto, seguidas de 48 horas imediatamente subsequentes de descanso, respeitando um intervalo mínimo equivalente a um período de 23 horas consecutivas para descanso.

D

Escala Padrão, cumprida de segunda a sexta-feira, inclusive aos feriados, em jornadas de 8 horas diárias, em 2 turnos de 4 horas cada, com intervalo mínimo de 1 hora entre os turnos para repouso e alimentação — sendo que as horas ultrapassadas deverão ser convertidas em folgas ou horas extras.

E

Escala de Revezamento de 12/60, cumprida em jornadas de turno único de 12 horas diárias de trabalho ininterrupto, seguidas de 60 horas imediatamente subsequentes de descanso, respeitando um intervalo mínimo equivalente a um período de 23 horas consecutivas para descanso.

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Q2518753

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Guarda Municipal |

Q2518753 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Todas as alternativas a seguir apresentam atribuições da Guarda Municipal do Município de Campo Magro conforme estabelecidas pelo art. 3.º da Lei Municipal n.º 1.208/2021, EXCETO:

A

colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.

B

proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.

C

interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.

D

encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.

E

garantir a adequada coleta, a preservação e a integridade da cadeia de custódia de dados, informações e materiais que constituam insumos, indícios ou provas.

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Q2510502

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Agente de Limpeza e Conservação |

Q2510502 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são símbolos do município, além dos nacionais e estaduais, a bandeira, o brasão e:

A

As armas.

B

O hino.

C

O selo.

D

As estrelas.

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Q2510501

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Agente de Limpeza e Conservação |

Q2510501 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o Poder Legislativo, conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O Poder Legislativo é exercido pela _________ Municipal, composta por 13 _________.

A

Assembleia | Deputados

B

Procuradoria | Estagiários

C

Prefeitura | Secretários

D

Câmara | Vereadores

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Q2510083

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Instrutor Educacional |

Q2510083 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que se refere às competências privativas do município, conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

B

Legislar sobre assuntos de interesse local.

C

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

D

Propor a defesa do consumidor.

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Q2510082

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Instrutor Educacional |

Q2510082 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em relação às disposições gerais da administração pública municipal, conforme a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por metade do período.
( ) É vedado ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

A

C - C - C.

B

E - C - E.

C

C - E - C.

D

E - E - E.

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Q2510081

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Instrutor Educacional |

Q2510081 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei Orgânica do Município, faz parte da elaboração do processo legislativo, EXCETO:

A

Medida provisória.

B

Lei complementar.

C

Decreto legislativo.

D

Resoluções.

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Q2510080

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Instrutor Educacional |

Q2510080 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são objetivos fundamentais do município, EXCETO:

A

Contribuição para o desenvolvimento nacional.

B

Acesso de todos à educação pré-escolar e ao ensino fundamental.

C

Construção de uma comunidade submissa, arbitrária e indiferente.

D

Erradicação da pobreza e da marginalização, para a redução das desigualdades nas áreas urbana e rural.

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Q2502201

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Jundiaí do Sul - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Jundiaí do Sul - PR - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2502201 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei Municipal nº 90/1997 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, não é requisito básico para ingresso no serviço público:

A

Idade máxima de 18 anos.

B

Nacionalidade brasileira ou equiparada.

C

Boa saúde física e mental.

D

Gozo dos direitos políticos.

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Q2502200

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Jundiaí do Sul - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Jundiaí do Sul - PR - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2502200 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em relação à Câmara Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

O Poder ___________ é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício de direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

A

Judiciário

B

Executivo

C

Legislativo

D

Moderador

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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