Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná
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Segundo a Lei Orgânica Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O Prefeito municipal poderá utilizar consultas populares, na forma da lei, para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.
(_) É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível do Governo.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analisar a sentença abaixo:
As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), apenas mediante contrato de direito público ou convênio (1ª parte). O SUS, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes (2ª parte).
No que diz respeito à Lei Orgânica do município de Mandirituba, compete ao Município instruir os seguintes tributos:
I - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
II - Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
III - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
IV- Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.
A Lei complementar nº 6, de 21 de agosto de 2015, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Quadro Geral da Administração Direta Municipal de Mandirituba. De acordo com a lei, poderá participar das promoções os servidores:
I - Estável que estiver no exercício de seu cargo efetivo.
II - O servidor estável ocupante de cargo comissionado, função de chefia ou designado para o desempenho de função especial, independentemente da correlação com o cargo efetivo.
III - Servidor estável cedido a outros órgãos da administração púbica direta ou indireta do Município, de outros Municípios, do Estado do Paraná e/ou da União Federal por interesse público devidamente justificado.
IV - Que estejam em disposição funcional para outros
órgãos e entidades a pedido expresso do servidor.
De acordo com o Regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Mandirituba, são formas de provimento de cargo público:
I - Nomeação, promoção e ascenção.
II - Transferência e readaptação.
III- Reversão e Reintegração.
IV - Aproveitamento e Recondução.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
Com base na Deliberação nº 01/2020 - Conselho Municipal de Educação de Londrina (CMEL), julgue o item :
As atividades e estudos escolares não presenciais
deverão ter como ponto de partida os objetivos previstos
nos Parâmetros Curriculares Nacionais.
Com base na Deliberação nº 01/2020 - Conselho Municipal de Educação de Londrina (CMEL), julgue o item :
Os estudos escolares não presenciais consistem em
orientações às famílias na execução de atividades, por
meio de propostas que indiquem o objetivo, a metodologia
e o registro das aprendizagens, planejadas pelos
professores, mediadas por um adulto e realizadas pelos
estudantes da Pré-Escola, do Ensino Fundamental – anos
iniciais e suas modalidades.
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