Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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Q2387852
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Cândido de Abreu , Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu ,
Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Educador Infantil |
Q2387852 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 127 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

Ao Município, compete instituir imposto sobre:
I – propriedade predial e territorial rural;
II – transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou a cessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto etanol;
IV – serviços de qualquer natureza, a serem definidos em lei complementar federal, exceto os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações.
Alternativas
Q2381804
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Piraí do Sul , Lei Orgânica do Município de Piraí do Sul ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Piraí do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Agente Administrativo |
Q2381804 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica de Pirai do Sul, prevê que o Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas, auxiliado pelos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza. Assim assinale a alternativa correta no que diz respeito ao prefeito e vice-prefeito do Município de Pirai do Sul:
Alternativas
Q2381803
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Piraí do Sul , Lei Orgânica do Município de Piraí do Sul ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Piraí do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Agente Administrativo |
Q2381803 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base na Lei Orgânica do Município de Pirai do Sul, a Câmara Municipal reunir-se-á, no dia primeiro de janeiro, no primeiro ano de cada Legislatura, para a posse de seus membros e eleições da Mesa Diretora, assim sobre o funcionamento da Câmara, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2381723
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Piraí do Sul , Lei Orgânica do Município de Piraí do Sul ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Piraí do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Controlador Interno |
Q2381723 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica do Município de Piraí do Sul/PR, trata dos auxiliares diretos do prefeito, assim é condição essencial para a investidura no cargo de Secretário Municipal ou em cargos da mesma natureza:
Alternativas
Q2381722
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Lei Orgânica do Município de Piraí do Sul ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Piraí do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Controlador Interno |
Q2381722 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica do Município de Piraí do Sul/PR, prevê que o Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada. Assim sobre os requisitos para a criação de Distrito, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2374774
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Pérola D'Oeste , Lei nº 300 de 2002 - Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pérola D’Oeste ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Fiscal de Obras e Posturas |
Q2374774 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A vacância de cargos públicos ocorre por diversos motivos, marcando o fim da relação funcional. Assinale aquela alternativa que indique motivo que não gera vacância de cargo público: 
Alternativas
Q2374768
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Pérola D'Oeste ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Fiscal de Obras e Posturas |
Q2374768 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Durante uma inspeção e vistoria de obra, o servidor deve: 
Alternativas
Q2374766
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Pérola D'Oeste ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Fiscal de Obras e Posturas |
Q2374766 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando a inspeção de obra concluída a ser realizada pela Prefeitura, assinale a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Q2374730
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Cândido de Abreu , Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu ,
Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Administrador |
Q2374730 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo o Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

São partes legítimas para propor uma ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Estadual:
I – o Prefeito e a mesa da Câmara Municipal;
II – os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa Estadual ou na Câmara Municipal;
III – as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual;
IV – o Deputado Federal.
Alternativas
Q2374729
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Cândido de Abreu , Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu ,
Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Administrador |
Q2374729 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base no parágrafo primeiro do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, assinale a alternativa que completa de forma CORRETA a lacuna da seguinte afirmação.
As Sessões Extraordinárias serão convocadas com uma antecedência mínima de ________________ horas e nelas não se tratará de matéria estranha à que motivou a sua convocação.
Alternativas
Q2374728
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Cândido de Abreu , Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu ,
Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Administrador |
Q2374728 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme o Art. 57, em seu parágrafo primeiro, da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir.
Se o Prefeito julgar a matéria “regime de urgência urgentíssima”, solicitará que a apreciação do projeto de lei seja feita em _________________ dias.
Alternativas
Q2374727
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Cândido de Abreu , Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu ,
Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Administrador |
Q2374727 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 82 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

Ao Prefeito, compete:
I – prestar à Câmara Municipal, dentro de trinta dias, as informações solicitadas;
II – desapropriar bens imóveis na forma da lei;
III – instituir servidões administrativas;
IV – abrir créditos extraordinários nos casos de calamidade pública, comunicando o fato ao Governo Estadual;
V – denominar próprios os logradouros públicos, respeitada a competência comum da Câmara.
Alternativas
Q2374726
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Cândido de Abreu , Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu ,
Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Administrador |
Q2374726 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

Ao Município, compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições.
I – Elaborar sua Lei de Diretrizes Orçamentárias, sua Lei Orçamentária Anual e seu Plano Plurianual de investimentos.
II – Dispor sobre o comércio ambulante.
III – Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
IV – Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
V – Estabelecer e implantar política de educação e desenvolvimento sustentável visando evitar o êxodo rural.
Alternativas
Q4206080
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Novo Itacolomi , Lei nº 036 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Novo Itacolomi - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Itacolomi - PR - Operador de Máquina |
Q4206080 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Municipal nº 036/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

_________________ é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por Lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres municipais.
Alternativas
Q4205111
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Novo Itacolomi , Lei nº 036 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Novo Itacolomi - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Itacolomi - PR - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Itacolomi - PR - Auxiliar de Enfermagem |
Q4205111 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Municipal nº 036/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre readaptação, analisar os itens abaixo:

I. É a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
II. Poderá acarretar aumento ou redução de remuneração do funcionário.
III. Será efetivada em cargo de carreira de atribuições, respeitada a habilitação exigida.

Estão CORRETOS:
Alternativas
Q4205110
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Novo Itacolomi , Lei Orgânica do Município de Novo Itacolomi ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Novo Itacolomi - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Itacolomi - PR - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Itacolomi - PR - Auxiliar de Enfermagem |
Q4205110 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, prover a limpeza dos logradouros públicos, o transporte do lixo domiciliar, hospitalar e de outros resíduos de qualquer natureza é competência privativa do(a):  
Alternativas
Q4204860
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Novo Itacolomi , Lei nº 036 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Novo Itacolomi - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Itacolomi - PR - Assistente de Educador Infantil |
Q4204860 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Municipal nº 036/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4204859
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Novo Itacolomi , Lei Orgânica do Município de Novo Itacolomi ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Novo Itacolomi - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Itacolomi - PR - Assistente de Educador Infantil |
Q4204859 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o ensino deverá ser regido pelos seguintes princípios básicos:

I. Realização de diagnósticos para estabelecer um plano curricular condizente com a situação real do Município; visando, principalmente a erradicação do analfabetismo e universalização do atendimento escolar.
II. Ensino Fundamental gratuito, nos períodos diurnos e noturnos para os que não tenham tido acesso à escola na idade própria.
Alternativas
Q4204713
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Novo Itacolomi , Lei nº 036 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Novo Itacolomi - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Itacolomi - PR - Professor | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Itacolomi - PR - Professor de Educação Física | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Itacolomi - PR - Professor de Língua Inglesa | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Itacolomi - PR - Professor Pedagogo |
Q4204713 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Municipal nº 036/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4204712
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Novo Itacolomi , Lei Orgânica do Município de Novo Itacolomi ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Novo Itacolomi - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Itacolomi - PR - Professor | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Itacolomi - PR - Professor de Educação Física | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Itacolomi - PR - Professor de Língua Inglesa | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Itacolomi - PR - Professor Pedagogo |
Q4204712 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o ensino deverá ser regido pelos seguintes princípios básicos:

I. Realização de diagnósticos para estabelecer um plano curricular condizente com a situação real do Município; visando, principalmente a erradicação do analfabetismo e universalização do atendimento escolar.
II. Ensino Fundamental gratuito, nos períodos diurnos e noturnos para os que não tenham tido acesso à escola na idade própria.
Alternativas
Respostas
741: C
742: A
743: D
744: A
745: D
746: E
747: A
748: B
749: A
750: C
751: D
752: C
753: B
754: D
755: B
756: B
757: D
758: A
759: D
760: A
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