o escopo da análise corresponde ao agrupamento de itens de análise que possuem em comum um tema da avaliação.

a unidade técnica emite opinião sobre a execução orçamentária e financeira a ser qualificada como regular, regular com ressalvas ou como abstenção de opinião.

o prazo para a concessão do contraditório ao Prefeito Municipal é aberto antes da emissão da opinião técnica.

o relator no TCE/PR pode decidir se o grau de atendimento de implementação das políticas públicas levará à emissão de parecer por irregularidade ou regularidade com ressalvas.

o Ministério Público de Contas formulará proposta de Parecer Prévio com indicação de regularidade, regularidade com ressalvas ou irregularidade das contas após a fase de instrução.

os procedimentos realizados no curso do processo observarão os padrões profissionais de auditoria do setor público.

os procedimentos realizados no curso do processo refletem os aspectos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais do exercício financeiro vigente e dos três exercícios anteriores.

o processo de prestação de contas é autuado pela unidade de controle interno do município, até o prazo de 30 de junho do ano subsequente.

o Parecer Prévio sobre as contas de Prefeito Municipal vincula o julgamento das contas dos administradores e responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos.

o Parecer Prévio conclusivo pelo TC sobre o processo subsidia o julgamento das referidas contas pelo Plenário do TCE/PR.

Eleger e fiscalizar o Secretário Municipal de Saúde.

Definir diretrizes e planejar programas para as políticas de saúde no âmbito federal.

Gerenciar e controlar a atuação do setor privado, credenciado ou não, mediante contrato ou convênio na área de saúde.

Examinar propostas e punir os denunciados de indícios de irregularidades.

Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos.

A Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) compreende um instrumento de planejamento.

O direito de superfície compreende um instrumento jurídico e urbanístico.

A concessão de direito real de uso corresponde a um instrumento de regularização fundiária.

O termo de ajustamento de conduta é um instrumento jurídico-administrativo.

O IPTU progressivo no tempo é classificado como um instrumento tributário e financeiro.

A função social da Cidade compreende o pleno exercício do direito à cidade por todos os cidadãos, entendido como direito ao trabalho e renda, à saúde, à educação, à cultura, à moradia, à proteção social, à segurança, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao saneamento, ao transporte público, ao lazer, à informação, à acessibilidade, e demais direitos assegurados pela legislação vigente.

O direito à cidade compreende o processo de universalização do acesso aos benefícios e às comodidades da vida urbana por parte de todos os cidadãos pela oferta e uso dos serviços, equipamentos e infraestruturas públicas.

O Setor de Atividades Especializadas caracteriza-se pela baixa densidade populacional, com o uso do solo diversificado, inclusive de valor histórico cultural, oferta de comércio, serviços centrais, equipamentos, emprego, estruturas de atendimento local (saúde, educação e transporte).

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é o direito sobre o patrimônio ambiental, bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, constituído por elementos do sistema ambiental natural e do sistema urbano de forma que estes se organizem de forma harmônica para a melhoria da qualidade ambiental e bem-estar humano e a provisão de serviços ecossistêmicos.

O macrozoneamento estabelece as regras fundamentais de ordenamento do território e define as diretrizes gerais para a aplicação dos instrumentos definidos no estatuto da cidade, bem como às leis de parcelamento, uso e ocupação do solo.

A expedição das licenças ou autorizações necessárias à construção ou ampliação do empreendimento que apresentar proposta de Outorga Onerosa do Direito de Construir fica condicionada à expedição de Certificado de Aquisição de Potencial Construtivo Adicional pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (IPPUL).

A concessão de potencial adicional construtivo poderá ser suspensa quando o IPPUL verificar adensamento excessivo nas áreas onde se aplica a outorga onerosa.

A Taxa de Análise de proposta de outorga onerosa deve ser paga posteriormente à prática ou conclusão de qualquer ato ou atividade sujeita à sua incidência.

Os impactos na infraestrutura e no meio ambiente decorrentes da outorga onerosa deverão ser monitorados permanentemente pelo Poder Executivo, que deverá tornar público relatórios desse monitoramento, destacando as áreas críticas próximas da saturação.

São isentos do pagamento de contrapartida financeira os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina.

01 de março de 2025.

01 de março de 2030.

01 de março de 2033.

01 de março de 2035.

01 de março de 2040.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

A promoção na carreira por merecimento ocorrerá em anos ímpares, sendo concedida sempre no mês de outubro.

O processo de promoção por competências e habilidades ocorrerá por meio de testes compatíveis com a função em que ocorrerá o provimento, análise do currículo, tempo de serviço no setor de referência e perícia médica.

No processo de promoção por competências e habilidades, o currículo será pontuado em até 100 pontos, sendo que os títulos de mestrado e doutorado pontuam, respectivamente, 30 e 50 pontos.

Será realizada, antes do resultado final do processo de promoção por competências e habilidades, perícia médica para verificar a aptidão física e mental ao exercício da nova função, que será realizada pelo órgão de gestão de saúde ocupacional.

A promoção na carreira por conhecimento é a passagem de uma referência para outra imediatamente superior da tabela de vencimentos, e poderá ser requerida pelo servidor que tenha pelo menos 4 anos de exercício no cargo e na referência em que estiver posicionado.

De metade, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

Do Prefeito Municipal.

Do Vice-Prefeito Municipal.

Do Presidente da Câmara de Vereadores.

De qualquer um dos Secretários Municipais.

02 – 06 meses – 05

02 – 01 ano – 10

03 – 06 meses – 05

03 – 06 meses – 10

03 – 01 ano – 10

02 de março de 2024.

05 de março de 2024.

06 de março de 2024.

07 de março de 2024.

08 de março de 2024.

Apenas I e II.

Apenas I e IV.

Apenas III e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas II, III e IV.

A sinergia de ambos permite o desenvolvimento da consciência conservacionista ligada ao aproveitamento sustentável de recursos florestais, rurais e urbanos.

A sinergia de ambos permite a conservação do potencial ambiental e o aproveitamento de recursos florestais, nesse caso, de modo predatório e intensivo.

A interação entre ambos se dá por meio de programas de conscientização sobre a preservação da mata nativa ciliar e do aproveitamento de árvores urbanas para indústria madeireira, nesse caso, de modo intensivo e predatório.

A interação entre ambos dá por programas de suporte a atividades turísticas em corpos d’água e matas ciliares, além do aproveitamento de árvores urbanas para a indústria madeireira, nesse caso, de modo intensivo e predatório.

A conservação de árvores em áreas urbanas, rurais ou ciliares está ligada à educação ambiental em áreas de produção florestal.

Definir e controlar a ocupação e o uso dos espaços territoriais de acordo com suas limitações e condicionantes do meio físico, priorizando, por exemplo, a conservação de recursos naturais renováveis e não renováveis.

Elaborar e implementar atividades produtivas de exploração florestal sustentável que garantam o desenvolvimento econômico da comunidade.

Exercer o controle populacional da comunidade para garantir proteção ambiental, evitando atividades que interfiram ou possam interferir na qualidade do ambiente.

Identificar e criar áreas residenciais em mananciais para a preservação de ecossistemas naturais, flora, fauna e recursos genéticos.

Estabelecer diretrizes específicas para a análise e desenvolvimento de projetos de exploração mineral por meio de planos de uso e localização em áreas florestais, prioritariamente, para o bem da comunidade.