Fundamentando-se na Lei Complementar nº 49/2013 − Código de...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3310204
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Fundamentando-se na Lei Complementar nº 49/2013 −
Código de Posturas do Município, é o instrumento por meio
do qual a autoridade municipal apura a violação de
disposições deste e dos demais Códigos, leis, decretos e
regulamentos dos Município:
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