Segundo a Lei Complementar nº 49/2013 - Código de Posturas ...

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Q3310189 Não definido
Segundo a Lei Complementar nº 49/2013 - Código de Posturas do Município, o serviço de limpeza das ruas, das praças e dos logradouros públicos, assim como a coleta de lixo domiciliar, será executado direta ou indiretamente pelo(a): 
Alternativas