No que diz respeito à demolição de edificação ou obra, conforme a Lei Municipal nº 429/2009 – Código de Obras do Município, analisar os itens abaixo:

I. Imóveis tombados poderão ser demolidos, descaracterizados, mutilados ou destruídos.

II. Os órgãos municipais competentes poderão, sempre que julgarem conveniente, estabelecer horários para demolição.

III. Do requerimento, deverão constar os métodos a serem usados na demolição. 

Está(ão) CORRETO(S): 

A respeito das penalidades, de acordo com a Lei Municipal nº 430/2009 – Código de Posturas do Município, analisar os itens abaixo: 

I. Prisão.

II. Cassação.

III. Embargo.

IV. Apreensão. 

Estão CORRETOS:

Fundamentada na Lei Municipal nº 430/2009 – Código de Posturas do Município, será considerado infrator, além daquele que praticar ação ou omissão:

I. O mandante.

II. O partícipe a qualquer título.

III. O agente fiscal, que tendo conhecimento de infração, deixar de notificar ou autuar o infrator. 

Está(ão) CORRETO(S):

Entre as atribuições do cargo de Agente de Fiscalização Municipal está a realização de diligências para apuração de irregularidades e contrariedade às normas legais, com a respectiva aplicação de penalidades quando efetivamente verificado o cometimento de infrações. As infrações ao Código de Posturas do Município de Palmeira (Lei Complementar Municipal nº 19/2020), sujeita o infrator as seguintes penalidades, EXCETO:

A Lei Complementar Municipal nº 19/2020, que dispõe sobre do Código de Posturas no Município de Palmeira, prevê em seu art. 17 que “Considera-se comércio ambulante a atividade de venda a varejo de mercadorias, realizada em logradouros públicos, por profissional autônomo, sem vinculação com terceiros, pessoa física ou jurídica, em locais e horários previamente determinados pelo Município”. No que tange a atuação regular destes comerciantes, é correto afirmar que:

A lei Complementar Municipal nº 19/2020, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Palmeira, disciplina o horário de funcionamento dos estabelecimentos localizados no município, estabelecendo que: