Interpretação do Enunciado: A questão exige o conhecimento específico das penalidades previstas no Código de Posturas de Palmeira (Lei Complementar Municipal nº 19/2020) que podem ser aplicadas pelo Agente de Fiscalização. O tema central é a correta identificação das penalidades expressamente previstas pela lei municipal.

Fundamentação Legal: Conforme o art. 123 da Lei Complementar Municipal nº 19/2020:

As infrações ao Código de Posturas sujeitam o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão ou cassação do alvará de licença;
IV - interdição do estabelecimento, atividade ou equipamento;
V - apreensão de bens.

Jurisprudência: O STF (RE 586224) reconhece a competência dos municípios para regular e punir infrações via seus códigos de postura, desde que observados os princípios constitucionais.

Doutrina: Hely Lopes Meirelles sustenta que a legalidade é imprescindível para a imposição de penalidades administrativas, exigindo previsão clara em lei local ("Direito Municipal Brasileiro").

Tema Central Explicado: O foco é identificar, entre as alternativas, alguma penalidade NÃO prevista na norma municipal. Isso demanda atenção à literalidade legal e cautela com alternativas que possam parecer plausíveis, mas não constam no texto normativo.

Exemplo prático: Caso um comércio funcione sem o alvará obrigatório, o agente pode aplicar multa ou interditar o local, mas não pode determinar o "desmonte de instalações", pois isso não está previsto no art. 123.

Justificativa da Alternativa Correta (C): "Desmonte, parcial ou total, das instalações" não está prevista no rol de penalidades do art. 123, sendo, portanto, a opção que deve ser marcada como correta.

Análise das outras alternativas:

• A) Multa – Correta, pois está expressa no inciso II.
• B) Suspensão ou cassação do alvará de licença – Correta, inciso III.
• D) Interdição do estabelecimento, atividade ou equipamento – Correta, inciso IV.
• E) Apreensão de bens – Correta, inciso V.

Atenção à Pegadinha: Alternativas com linguagem técnica (“desmonte”) podem induzir o candidato ao erro. Sempre confira literalmente o rol legal para evitar marcações equivocadas.

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