No que diz respeito à demolição de edificação ou obra, conforme a Lei Municipal nº 429/2009 – Código de Obras do Município, analisar os itens abaixo:

I. Imóveis tombados poderão ser demolidos, descaracterizados, mutilados ou destruídos.

II. Os órgãos municipais competentes poderão, sempre que julgarem conveniente, estabelecer horários para demolição.

III. Do requerimento, deverão constar os métodos a serem usados na demolição. 

Está(ão) CORRETO(S): 

A respeito das penalidades, de acordo com a Lei Municipal nº 430/2009 – Código de Posturas do Município, analisar os itens abaixo: 

I. Prisão.

II. Cassação.

III. Embargo.

IV. Apreensão. 

Estão CORRETOS:

Fundamentada na Lei Municipal nº 430/2009 – Código de Posturas do Município, será considerado infrator, além daquele que praticar ação ou omissão:

I. O mandante.

II. O partícipe a qualquer título.

III. O agente fiscal, que tendo conhecimento de infração, deixar de notificar ou autuar o infrator. 

Está(ão) CORRETO(S):

No que diz respeito às responsabilidades do servidor, segundo a Lei Municipal nº 669/2022, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

( ) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
( ) As sanções civis, penais, e administrativas poderão acumular-se sendo independentes entre si.
( ) A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria. 

As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito a plena defesa, fundamentada na Lei Municipal nº 669/2022. Assim, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: 

___________________, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso. 

___________________, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade. 

No que diz respeito às leis e aos atos administrativos, baseando-se na Lei Orgânica do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Decreto.

(2) Portaria.

( ) Abertura de créditos adicionais, autorizados por lei.

( ) Abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades.

( ) Aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta.

Sobre o povo de São José das Palmeiras, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Todo o poder do Município emana do povo _______________, que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos.

De acordo com a Lei Municipal nº 669/2022, são requisitos básicos para investidura em cargo público:
I. Nacionalidade brasileira. II. A idade mínima de 18 anos completos.

Em relação às formas de provimento de cargo público, conforme a Lei Municipal nº 669/2022, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(1) Readaptação.
(2) Reversão.
(3) Recondução.

() É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de reintegração do ocupante anterior.
() É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
() É o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, realizado por junta médica oficial e/ou processo administrativo e forem declarados insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. 

Entre as atribuições do cargo de Agente de Fiscalização Municipal está a realização de diligências para apuração de irregularidades e contrariedade às normas legais, com a respectiva aplicação de penalidades quando efetivamente verificado o cometimento de infrações. As infrações ao Código de Posturas do Município de Palmeira (Lei Complementar Municipal nº 19/2020), sujeita o infrator as seguintes penalidades, EXCETO:

A Lei Complementar Municipal nº 19/2020, que dispõe sobre do Código de Posturas no Município de Palmeira, prevê em seu art. 17 que “Considera-se comércio ambulante a atividade de venda a varejo de mercadorias, realizada em logradouros públicos, por profissional autônomo, sem vinculação com terceiros, pessoa física ou jurídica, em locais e horários previamente determinados pelo Município”. No que tange a atuação regular destes comerciantes, é correto afirmar que:

A lei Complementar Municipal nº 19/2020, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Palmeira, disciplina o horário de funcionamento dos estabelecimentos localizados no município, estabelecendo que: