Questões de Concurso Sobre legislação do município de campo mourão em legislação dos municípios do estado do paraná

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Q3976971 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sob a égide da Lei Orgânica do Município de Campo Mourão - PR, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado do Paraná, programas de educação pré-escolar, de ensino fundamental, de ensino médio e de ensino profissionalizante.
(__) É competência do Município de Campo Mourão, em conjunto com a União e o Estado do Paraná: zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
(__) A Sessão Legislativa poderá ser interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
(__) Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Alternativas
Q2175289 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo o artigo 9º da Lei Complementar Municipal nº 066/2021, o regime da PREVISCAM compreende as seguintes prestações ao servidor segurado, EXCETO: 
Alternativas
Q2175287 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei Complementar Municipal n.º 066/2021, a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM é regida por alguns princípios, que são, EXCETO: 
Alternativas
Q4432267 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Código Tributário do Município de Campo Mourão, são direitos do contribuinte:

I - A identificação do servidor nas repartições administrativas e fazendárias e nas ações fiscais.
II - A exclusivadade e diferenciação de tratamento entre contribuintes em todas e qualquer repartição administrativa ou fazendária do Município.
III - O acesso aos dados e informações, de seu interesse, registrados nos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização, e o fornecimento de certidões, se solicitadas.
IV - A efetiva educação tributária e a orientação sobre procedimentos administrativos.


De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4432263 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O processo administrativo fiscal tem seu fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na legislação específica de cada ente. De acordo com o Código Tributário do Município de Campo Mourão, fica assegurada, ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, a plena garantia ampla de defesa e prova, sendo o julgamento dos atos e defesas em primeira instância de competência: 
Alternativas
Q4432256 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Código Tributário do Município de Campo Mourão, considere:

I - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública Municipal ou de seus servidores públicos, de informação, obtida em razão do ofício, sobre inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.

II - Compete à unidade administrativa da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e à Secretaria Municipal do Controle, Fiscalização e Ouvidoria, a fiscalização do cumprimento da legislação tributária.

III - A legislação tributária municipal aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade ou de isenção.

IV - Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, prestadores de serviços, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.


De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4431155 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Constituem objetivos fundamentais do município de Campo Mourão, segundo a Lei Orgânica do Município, em seu art. 3, como ente integrante da República Federativa do Brasil:

I - Promover o bem-estar de todos os mourãoenses, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

II - Erradicar, com a participação da União e do Estado do Paraná, a pobreza, o analfabetismo, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais, em sua área territorial.

III – Acabar com criminalidade de todo o município, oferecendo segurança básica como forma de erradicar os crimes.


Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4431150 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A respeito do Poder Legislativoo, conforme a Lei Orgânica do Município de Campo Mourão, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4431149 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale, abaixo, alternativa que NÃO indica falta punida com pena de demissão, conforme a Lei nº 1085/97, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão:
Alternativas
Q4431148 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Nos termos da Lei nº 1085/97, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4431147 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas:
Alternativas
Q4431017 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No que diz respeito ao vencimento e à remuneração do servidor público, assinale a alternativa CORRETA, conforme a Lei nº 1085/97, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão.
Alternativas
Q4431016 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Nos termos da Lei nº 1085/97, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão, reintegração é:
Alternativas
Q4430870 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Código de Edificações e Obras do Município de Campo Mourão, ficam as obras no Município, classificadas em:


I - Edificações Novas.

II - Reformas de Edificações.

III – Demolições

IV - Infraestruturas ou obras especiais


De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:


Alternativas
Q4430869 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Município de Campo Mourão, objetivando o desenvolvimento econômico identificado com as exigências de um ordenamento social justo, incentivará essencialmente as seguintes metas:

I - Implantação de uma política de geração de empregos, com a expansão do mercado de trabalho.
II - Apoio e estímulo ao cooperativismo e outras formas de associativismo, buscando fundamentalmente a defesa dos pequenos empreendimentos industriais, comerciais e agropecuários.
III - Defesa do meio ambiente e dos recursos naturais.
IV - Criar distinção entre brasileiros ou preferência de uma em relação às demais unidades da federação.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4430867 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Toda propaganda em local público, realizada através de amplificadores de voz, alto-falantes e similares, instalados em pontos fixos e/ou conduzidos através de carros, motos, bicicletas e outros meios de locomoção, dependerá de prévia autorização:
Alternativas
Q4430866 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Poder Executivo Municipal fiscalizará as obras no Município a fim de que as mesmas sejam executadas dentro das disposições do Código de Edificações e Obras do Município de Campo Mourão, da boa técnica e de acordo com o projeto aprovado. Em relação as vitorias, infrações e sanções de acordo com a Lei Complementar nº 60/2019, considere:

I - Os técnicos e fiscais do Município terão ingressos a todas as obras, mediante a apresentação de prova de identidade e independentemente de qualquer outra formalidade.
II - Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão observar as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza desde que constituam objeto da presente legislação.
III - Constatada qualquer irregularidade ou violação dos dispositivos desta Lei Complementar, será lavrado o Auto de Infração e notificado o infrator para, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, apresentar defesa.
IV - Às infrações serão aplicadas as seguintes sanções: embargo da obra, multas, interdição da edificação e demolição.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4430865 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Cargo público como unidade básica da estrutura organizacional, é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor. De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão, são deveres do servidor:

I - Exercer com zelo, dedicação e competência as atribuições do cargo, ou função.
II - Ter respeito à hierarquia, o que inclui o dever de não representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal.
III - Atender com presteza.
IV - Ser leal às instituições a que servir.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4430864 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo controle interno de cada Poder, na forma da lei. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campo Mourão, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio:
Alternativas
Q4430863 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Município de Campo Mourão, pessoa jurídica de direito público interno, entidade componente da República Federativa do Brasil, é dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campo Mourão, considere:

I - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o executivo e o judiciário.
II - É competência do Município de Campo Mourão, em conjunto com a União e o Estado do Paraná, zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
III - Todo o poder emana do povo de Campo Mourão, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, segundo os princípios da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Paraná e de Lei Orgânica.
IV - O Município é dividido em distritos, objetivando a descentralização do poder e a descentralização dos serviços públicos.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: A
4: B
5: C
6: C
7: C
8: A
9: C
10: D
11: B
12: D
13: A
14: D
15: A
16: C
17: B
18: B
19: A
20: C