Questões de Concurso
Sobre legislação do município de campo mourão em legislação dos municípios do estado do paraná
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(__) Compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado do Paraná, programas de educação pré-escolar, de ensino fundamental, de ensino médio e de ensino profissionalizante.
(__) É competência do Município de Campo Mourão, em conjunto com a União e o Estado do Paraná: zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
(__) A Sessão Legislativa poderá ser interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
(__) Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
I - A identificação do servidor nas repartições administrativas e fazendárias e nas ações fiscais.
II - A exclusivadade e diferenciação de tratamento entre contribuintes em todas e qualquer repartição administrativa ou fazendária do Município.
III - O acesso aos dados e informações, de seu interesse, registrados nos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização, e o fornecimento de certidões, se solicitadas.
IV - A efetiva educação tributária e a orientação sobre procedimentos administrativos.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
I - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública Municipal ou de seus servidores públicos, de informação, obtida em razão do ofício, sobre inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.
II - Compete à unidade administrativa da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e à Secretaria Municipal do Controle, Fiscalização e Ouvidoria, a fiscalização do cumprimento da legislação tributária.
III - A legislação tributária municipal aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade ou de isenção.
IV - Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, prestadores de serviços, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
I - Promover o bem-estar de todos os mourãoenses, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
II - Erradicar, com a participação da União e do Estado do Paraná, a pobreza, o analfabetismo, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais, em sua área territorial.
III – Acabar com criminalidade de todo o município, oferecendo segurança básica como forma de erradicar os crimes.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com o Código de Edificações e Obras do Município de Campo Mourão, ficam as obras no Município, classificadas em:
I - Edificações Novas.
II - Reformas de Edificações.
III – Demolições
IV - Infraestruturas ou obras especiais
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
I - Implantação de uma política de geração de empregos, com a expansão do mercado de trabalho.
II - Apoio e estímulo ao cooperativismo e outras formas de associativismo, buscando fundamentalmente a defesa dos pequenos empreendimentos industriais, comerciais e agropecuários.
III - Defesa do meio ambiente e dos recursos naturais.
IV - Criar distinção entre brasileiros ou preferência de uma em relação às demais unidades da federação.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
I - Os técnicos e fiscais do Município terão ingressos a todas as obras, mediante a apresentação de prova de identidade e independentemente de qualquer outra formalidade.
II - Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão observar as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza desde que constituam objeto da presente legislação.
III - Constatada qualquer irregularidade ou violação dos dispositivos desta Lei Complementar, será lavrado o Auto de Infração e notificado o infrator para, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, apresentar defesa.
IV - Às infrações serão aplicadas as seguintes sanções: embargo da obra, multas, interdição da edificação e demolição.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
I - Exercer com zelo, dedicação e competência as atribuições do cargo, ou função.
II - Ter respeito à hierarquia, o que inclui o dever de não representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal.
III - Atender com presteza.
IV - Ser leal às instituições a que servir.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
I - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o executivo e o judiciário.
II - É competência do Município de Campo Mourão, em conjunto com a União e o Estado do Paraná, zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
III - Todo o poder emana do povo de Campo Mourão, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, segundo os princípios da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Paraná e de Lei Orgânica.
IV - O Município é dividido em distritos, objetivando a descentralização do poder e a descentralização dos serviços públicos.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA: