De acordo com o Código Tributário do Município de
Campo Mourão, são direitos do contribuinte:
I - A identificação do servidor nas repartições administrativas e fazendárias e nas ações fiscais.
II - A exclusivadade e diferenciação de tratamento entre contribuintes em todas e qualquer repartição administrativa ou fazendária do Município.
III - O acesso aos dados e informações, de seu interesse, registrados nos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização, e o fornecimento de certidões, se
solicitadas.
IV - A efetiva educação tributária e a orientação sobre
procedimentos administrativos.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Question

De acordo com o Código Tributário do Município de
Campo Mourão, são direitos do contribuinte:
I - A identificação do servidor nas repartições administrativas e fazendárias e nas ações fiscais.
II - A exclusivadade e diferenciação de tratamento entre contribuintes em todas e qualquer repartição administrativa ou fazendária do Município.
III - O acesso aos dados e informações, de seu interesse, registrados nos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização, e o fornecimento de certidões, se
solicitadas.
IV - A efetiva educação tributária e a orientação sobre
procedimentos administrativos.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA: Alternativa A: Somente as afirmativas I, II e III estão corretas. Ou Alternativa B: Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas. Ou Alternativa C: Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.  Ou Alternativa D: Todas as afirmativas estão corretas.

Maria Luiza Mendes Santos Freitas · Accepted Answer

Alternativa [B] Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas. Resposta correta: B Errada: II - A exclusivadade e diferenciação de tratamento entre contribuintes em todas e qualquer repartição administrativa ou fazendária do Município. O Código não garante exclusividade nem diferenciação de tratamento entre contribuintes. Pelo contrário, a Administração Pública deve respeitar o princípio da isonomia, previsto no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal. Essa foi dada pela banca, pois só tinha apenas uma alternativa que dava a II como errada.

De acordo com o Código Tributário do Município de Campo Mou...

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas