O Poder Executivo Municipal fiscalizará as obras no Municíp...
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Ano: 2021
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Campo Mourão - PR
Prova:
FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Fiscal Municipal |
Q4430866
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Poder Executivo Municipal fiscalizará as obras
no Município a fim de que as mesmas sejam executadas dentro das disposições do Código de Edificações
e Obras do Município de Campo Mourão, da boa técnica e de acordo com o projeto aprovado. Em relação
as vitorias, infrações e sanções de acordo com a Lei
Complementar nº 60/2019, considere:
I - Os técnicos e fiscais do Município terão ingressos a todas as obras, mediante a apresentação de prova de identidade e independentemente de qualquer outra formalidade.
II - Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão observar as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza desde que constituam objeto da presente legislação.
III - Constatada qualquer irregularidade ou violação dos dispositivos desta Lei Complementar, será lavrado o Auto de Infração e notificado o infrator para, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, apresentar defesa.
IV - Às infrações serão aplicadas as seguintes sanções: embargo da obra, multas, interdição da edificação e demolição.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
I - Os técnicos e fiscais do Município terão ingressos a todas as obras, mediante a apresentação de prova de identidade e independentemente de qualquer outra formalidade.
II - Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão observar as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza desde que constituam objeto da presente legislação.
III - Constatada qualquer irregularidade ou violação dos dispositivos desta Lei Complementar, será lavrado o Auto de Infração e notificado o infrator para, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, apresentar defesa.
IV - Às infrações serão aplicadas as seguintes sanções: embargo da obra, multas, interdição da edificação e demolição.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA: