Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará para Concurso - Página 15

Q2376369

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Agente Comunitário de Saúde - ACS |

Q2376369 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Conforme a lei orgânica de Tucuruí – PA, o Município, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará políticas voltadas para agricultura e o abastecimento, especialmente quanto, exceto:

A

ao desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da vocação e da capacidade de uso do solo, levada em conta a proteção do meio ambiente.

B

ao estímulo à produção agropecuária especialmente a de alimentos, esta, mediante a implantação de cinturão verde.

C

ao incentivo agroindustrial.

D

implantação de entrepostos atacadistas, desde que, destinados a não comercialização da produção regional.

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Q2376367

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Agente Comunitário de Saúde - ACS |

Q2376367 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A lei orgânica de Tucuruí - PA afirma que o transporte é direito de todos, sendo de responsabilidade do Poder Público Municipal, na sua organização, prestação, planejamento, implantação, operação, gerenciamento e fiscalização, sendo observados os seguintes princípios, exceto:

A

segurança, higiene, saúde e conforto do usuário.

B

responsabilidade das empresas privadas pelo transporte individual.

C

desenvolvimento econômico.

D

proteção do meio ambiente

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Q2376366

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Agente Comunitário de Saúde - ACS |

Q2376366 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Com base na lei orgânica de Tucuruí – PA, compete ao Município, em colaboração com o Estado e União e no exercício de suas atribuições, a defesa, conservação, preservação e controle do meio ambiente, cabendo-lhe, exceto:

A

preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

B

preservar a diversidade e a integridade do patrimônio biológico, paisagístico e genético, fiscalizando, na sua área sua área de competência, as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação do material genético.

C

exigir, para instalação de obras ou de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

D

inibir a educação ambiental nos níveis de ensino mantidos pelo Município, e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

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Q2375908

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Técnico Agrícola |

Q2375908 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A lei orgânica de Tucuruí - PA afirma que a isenção tarifária nos transportes coletivos, rodoviários e aquaviários municipais, será concedida para:

A

pessoas portadoras de deficiência, bem como doentes mentais, cuja deficiência seja enquadrada como média, grave ou gravíssima.

B

crianças até oito anos de idade.

C

crianças até dez anos de idade.

D

crianças até doze anos.

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Q2370164

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Enfermeiro |

Q2370164 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Acerca da responsabilização do servidor público, à luz do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa correta:

A

O servidor que for responsabilizado por adquirir materiais em desacordo com as disposições legais e regulamentares deverá arcar com o custo de tais materiais, vedado, em qualquer caso, o desconto da remuneração do servidor pela Administração.

B

O servidor que for condenado a indenizar à Fazenda Pública por ato considerado doloso deverá repor ao erário a importância do prejuízo causado, o qual deverá ser pago parcelado no período de até um ano.

C

Nos casos em que a lei autoriza o desconto em folha da importância da indenização devida por servidor, ele não poderá ser superior a 10% do valor do vencimento ou remuneração.

D

O servidor que for condenado a indenizar à Fazenda Pública por ato considerado culposo deverá repor ao erário, de uma só vez, a importância do prejuízo causado.

E

A omissão no desempenho de cargo ou função não é hipótese prevista para a configuração de responsabilidade administrativa.

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Q2370161

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Enfermeiro |

Q2370161 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Oséias é servidor de determinado órgão público do Município de Santarém-PA e cometeu conduta considerada falta grave. Sabendo que o fato cometido por Oséias é passível de suspensão e foi cometido em janeiro de 2022, à luz do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), é correto dizer que a aplicação da penalidade sobre a conduta de Oséias prescreverá em:

A

Julho de 2022.

B

Janeiro de 2023.

C

Janeiro de 2024.

D

Janeiro de 2027.

E

Janeiro de 2032.

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Q2370115

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Psicólogo - Sec. Educação |

Q2370115 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Rogério é servidor público municipal de Santarém-PA. Em setembro de 2023, Rogério foi deslocado de uma referência para outra dentro de uma mesma classe, com base no critério de antiguidade. De acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública de Santarém-PA (Lei nº 16.060/98), assinale a alternativa correta:

A

Rogério foi beneficiado com uma promoção horizontal.

B

Rogério foi promovido por antiguidade, em virtude de não ser aceita, pela modalidade de promoção recebida por Rogério, a promoção por merecimento.

C

Rogério foi beneficiado com uma promoção transversal.

D

Para o tipo de promoção recebida por Rogério, é necessário um interstício de três anos entre cada deslocamento funcional.

E

Pode-se dizer que Rogério foi promovido porque passou por avaliação de desempenho, apurada mediante indicadores práticos de desempenho, a qual constitui requisito indispensável para o tipo de promoção recebida por Rogério.

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Q2368882

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Provas: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Assistente Social - Sec. Trabalho e Assistência Social | IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Assistente Social - Sec. Saúde | IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Psicólogo - Sec. Saúde |

Q2368882 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

. Acerca das regras do direito de petição previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa correta:

A

O recurso deve ser interposto no prazo máximo de dez dias.

B

O indeferimento do pedido de reconsideração é suscetível a impugnação por meio de recurso.

C

Quando cabíveis, o prazo para a interposição do pedido de reconsideração é de dez dias e do recurso é de quarenta e cinco dias.

D

O recurso tem efeito suspensivo, mas não poderá fazer retroagir seus efeitos.

E

Prescreve em dez anos o direito de petição.

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Q4230692

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Bagre - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor Pedagogo |

Q4230692 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei nº 125, de 05 de março de 2021, que dispõe sobre a criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB no Município de Bagre, no que se refere ao funcionamento do referido conselho, define que o órgão se reunirá

A

mensalmente, independentemente da existência de pauta.

B

de acordo com convocações do seu presidente, inexistindo agenda prévia de reuniões.

C

no mínimo trimestralmente, ou por convocação do seu presidente.

D

trimestralmente, independentemente de convocação extraordinária.

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Q4230688

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Bagre - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor Pedagogo |

Q4230688 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei nº 125, de 05 de março de 2021, que dispões sobre a Criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB no Município de Bagre, o mandato dos membros do referido conselho será de

A

quatro anos, podendo haver uma recondução, e iniciar-se-á em 1° de janeiro do terceiro ano de mandato do prefeito municipal.

B

dois anos, podendo haver uma recondução, e iniciar-se-á em 1° de janeiro do terceiro ano de mandato do prefeito municipal.

C

quatro anos, sendo vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1° de janeiro do terceiro ano de mandato do prefeito municipal.

D

dois anos, sendo vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1° de janeiro do terceiro ano de mandato do prefeito municipal.

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Q4227032

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Bagre - PA Provas: FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor de Artes | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor Pedagogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor de Ciências | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor de Educação Física | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor de Geografia | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor de História | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor de Inglês | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor de Matemática | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor de Português | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor de Religião |

Q4227032 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Nº 5, de 8 de novembro de 2005, que dispõe sobre o estatuto e o plano de carreira e remuneração dos servidores do magistério público do Município de Bagre, um dos princípios gerais constantes da Carreira do Magistério (Título IV) é

A

o plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, que tem como fim viabilizar a integração do interesse pessoal aos objetivos do Projeto Pedagógico do órgão executor da Política Educacional do Sistema de Ensino.

B

o Magistério Público Municipal, composto pelo corpo de profissionais que exercem atividades de docência, suporte pedagógico, gestão financeira e contábil na rede escolar nos diferentes níveis de ensino.

C

propiciar aos servidores do Magistério Público Municipal o auto-aperfeiçoamento profissional, incentivando a criatividade, premiando a competência técnica e motivando para o comprometimento destes com os resultados do ensino.

D

a estruturação do Magistério Público Municipal, que visa fundamentalmente à absorção dos saberes e à assimilação das habilidades e competências do servidor pelo Poder Público, a serviço do desenvolvimento da educação municipal.

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Q4227030

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Bagre - PA Provas: FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor de Artes | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor Pedagogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor de Ciências | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor de Educação Física | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor de Geografia | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor de História | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor de Inglês | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor de Matemática | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor de Português | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor de Religião |

Q4227030 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos do artigo 40, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Bagre, a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre estabilidade compete

A

previamente ao Prefeito.

B

legalmente à Secretaria de Administração.

C

privativamente ao Secretário de Finanças.

D

à Câmara de Vereadores do Município.

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Q4227028

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Bagre - PA Provas: FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor de Artes | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor Pedagogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor de Ciências | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor de Educação Física | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor de Geografia | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor de História | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor de Inglês | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor de Matemática | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor de Português | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor de Religião |

Q4227028 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Orgânica do Município de Bagre, nos termos dos seus artigos 87 e 88, no que se refere aos princípios da administração municipal, determina o seguinte:

A

da publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos ou entidades municipais devem constar imagens que caracterizem promoção de autoridades.

B

a publicação de leis e atos municipais será feita, prioritariamente, em órgão de divulgação sonora.

C

a publicação dos atos não normativos poderá ser resumida.

D

os atos de efeitos externos deverão produzir efeitos antes de sua publicação.

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Q4227026

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Bagre - PA Provas: FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor de Artes | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor Pedagogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor de Ciências | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor de Educação Física | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor de Geografia | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor de História | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor de Inglês | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor de Matemática | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor de Português | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor de Religião |

Q4227026 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Um dos deveres do servidor determinado no artigo 108 da Lei 83 de 30 de maio de 2013, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores de Bagre, é

A

corroborar atos de ilegalidade ou abuso de poder.

B

promover campanha de filiação a entidades representativas da categoria.

C

omitir declaração de bens e rendas nos termos da legislação.

D

guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

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Q4227024

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Bagre - PA Provas: FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor de Artes | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor Pedagogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor de Ciências | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor de Educação Física | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor de Geografia | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor de História | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor de Inglês | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor de Matemática | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor de Português | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor de Religião |

Q4227024 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o artigo 15 da Lei 83/2013, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Bagre, a aceitação expressa de atribuições, deveres e responsabilidades inerentes aos cargos públicos, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado, denomina-se

A

exercício.

B

posse.

C

função.

D

encargo.

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Q3673913

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Técnico Legislativo |

Q3673913 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos da Lei Orgânica do Município, os agentes políticos não poderão, sob pena de perda do mandato, desde a expedição do diploma:

A

Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

B

Ser diretor de empresa que goze favor decorrente de contrato com pessoas jurídicas de direito público municipal.

C

Patrocinar causas de interesse de empresas públicas.

D

Manter contrato com o município.

E

Ocupar cargo de Secretário Municipal.

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Q3672699

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Procurador Legislativo |

Q3672699 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Segundo o Plano de Carreira, Cargos e Salários da Câmara Municipal de Curionópolis, marque a única alternativa correta:

A

O regime dos servidores da Câmara Municipal é celetista.

B

A jornada de trabalho na Câmara é de 44 horas semanais.

C

Categoria Funcional é o conjunto de cargos do mesmo grupo ocupacional.

D

O desenvolvimento dos servidores nas carreiras será efetivado por meio de progressão.

E

A progressão funcional ocorrerá por antiguidade na razão de três anos efetivos de exercício.

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Q3595552

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3595552 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Segundo o Código de Posturas do Município de Medicilândia, no capítulo IV - DAS CONSTRUÇÕES, MUROS, CERCAS E PASSEIOS, analise os itens abaixo e marque a opção INCORRETA:

A

Constitui infração: não ter ou deixar de exibir, quando solicitado pela fiscalização local da obra, o projeto aprovado ou a licença de execução.

B

Constitui infração: deixar de retirar, no prazo de dez dias quando notificado pela fiscalização, no caso de construção paralisada por mais de cento e oitenta dias, tapumes ou andaimes.

C

As residências da zona urbana da cidade deverão ser caiadas e pintadas.

D

Os proprietários de terrenos são obrigados a murá-los ou cercá-los dentro dos prazos e das normas fixados na legislação especificada, bem como mantê-los em perfeito estado de limpeza, capinados ou drenados.

E

Os proprietários de terrenos, edificados ou não, são obrigados a executar a pavimentação ou calçamento dos passeios fronteiros a seus imóveis, dentro dos padrões estabelecidos pelo Município, e mantê-los em bom estado de conservação e limpeza.

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Q3595516

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q3595516 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Considerando as previsões estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Medicilândia, analise os itens:

I. O Município exercerá poder de polícia sobre o tráfego em suas vias urbanas e rodovias, cabendo-lhe a arrecadação das multas decorrentes desse exercício.

II. O transporte é um direito fundamental do cidadão, sendo de responsabilidade do poder público municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação de vários modos de transporte.

III. As concessionárias de serviços de transporte coletivo não devem observar a legislação sobre saúde e meio ambiente, na forma da lei.

Marque a única alternativa correta:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3595467

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3595467 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

“Cabe à ___________legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações e a hierarquia constitucional, complementar à Legislação Federal e Estadual e fiscalizar mediante controle externo, a administração direta ou indireta e as empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto”.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Medicilândia, preencha corretamente a lacuna apresentada:

A

Secretaria Municipal de Saúde.

B

Comissão temporária.

C

Câmara Municipal.

D

Prefeitura Municipal.

E

Lei Ordinária.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do pará

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