Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará para Concurso - Página 15

Q2378280

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Provas: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Contador | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Biomédico | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Enfermeiro | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Engenheiro Civil | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Engenheiro Eletricista | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Médico Pediatra | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Médico Veterinário |

Q2378280 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A política habitacional do Município de Tucuruí - PA, integrada às do Estado e da União, objetivará a solução da carência habitacional de acordo com alguns princípios e critérios, assinale a assertiva que não representa um desses princípios e critérios.

A

elaboração e aprovação pela Câmara Municipal de um programa de moradia popular, com a construção de unidades suficientes para atender a demanda da população de baixa renda. As entidades populares e sindicais dos trabalhadores não terão participação garantida na elaboração desse programa.

B

oferta de lotes urbanizados.

C

atendimento prioritário às famílias de baixa-renda.

D

formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoconstrução que poderão ser desenvolvidas em convênio com a União, o Estado ou instituições privadas.

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Q2378279

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Provas: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Contador | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Biomédico | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Enfermeiro | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Engenheiro Civil | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Engenheiro Eletricista | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Médico Pediatra | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Médico Veterinário |

Q2378279 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Os estabelecimentos de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano do Município de Tucuruí – PA deverão assegurar, EXCETO:

A

a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente natural e cultural.

B

a preservação das áreas de exploração agrícola e pecuária e o estímulo a essas atividades primárias.

C

a cooperação das associações não representativas da sociedade civil organizada no estudo, elaboração e avaliação das políticas, planos, programas e projetos municipais, na forma da lei.

D

a criação de áreas de especial interesse urbanístico e de utilização pública.

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Q2378278

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Provas: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Contador | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Biomédico | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Enfermeiro | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Engenheiro Civil | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Engenheiro Eletricista | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Médico Pediatra | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Médico Veterinário |

Q2378278 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, com o objetivo de impedir ocupação desordenada do solo e a formação de favelas, o Poder Público Municipal usará, principalmente, os seguintes instrumentos, exceto.

A

plano de desenvolvimento urbano.

B

Zoneamento.

C

a extinção de centros comunitários, visando a moradia e criação de postos de trabalhos.

D

parcelamento do solo à população economicamente carente.

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Q2378277

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Provas: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Contador | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Biomédico | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Enfermeiro | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Engenheiro Civil | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Engenheiro Eletricista | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Médico Pediatra | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Médico Veterinário |

Q2378277 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Com base na lei orgânica de Tucuruí – PA, é da competência comum do Município com o Estado e a União, exceto:

A

zelar pela guarda da Constituição, das Leis, e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

B

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

C

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

D

Permitir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte tombadas e de outros bens de valores histórico, artístico ou cultural.

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Q2378276

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Provas: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Contador | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Biomédico | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Enfermeiro | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Engenheiro Civil | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Engenheiro Eletricista | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Médico Pediatra | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Médico Veterinário |

Q2378276 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a lei orgânica de Tucuruí-PA, compete ao Município, no âmbito de sua autonomia, promover o bem-estar de sua população, dispor e cuidar de seu peculiar interesse, cabendo-lhe, especialmente, exceto:

A

organizar-se, administrativamente, observadas as Legislações Estadual e Federal.

B

suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber.

C

legislar sobre assunto de interesse local.

D

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como, aplicar suas rendas, com prejuízo da obrigatoriedade de prestar contar e publicar balancete nos prazos fixados em Lei, e arrecadar as demais rendas oriundas de seus bens ou de suas atividades.

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Q2376370

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Agente Comunitário de Saúde - ACS |

Q2376370 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Com base na lei orgânica de Tucuruí – PA, para melhor ordenamento da ocupação do território, o Município poderá estabelecer áreas especiais de exceto:

A

urbanização preferencial.

B

Irregularidade fundiária.

C

renovação urbana.

D

urbanização restrita.

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Q2376369

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Agente Comunitário de Saúde - ACS |

Q2376369 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Conforme a lei orgânica de Tucuruí – PA, o Município, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará políticas voltadas para agricultura e o abastecimento, especialmente quanto, exceto:

A

ao desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da vocação e da capacidade de uso do solo, levada em conta a proteção do meio ambiente.

B

ao estímulo à produção agropecuária especialmente a de alimentos, esta, mediante a implantação de cinturão verde.

C

ao incentivo agroindustrial.

D

implantação de entrepostos atacadistas, desde que, destinados a não comercialização da produção regional.

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Q2376368

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Agente Comunitário de Saúde - ACS |

Q2376368 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A lei orgânica de Tucuruí - PA afirma que a isenção tarifária nos transportes coletivos, rodoviários e aquaviários municipais, será concedida para:

A

pessoas portadoras de deficiência, bem como doentes mentais, cuja deficiência seja enquadrada como média, grave ou gravíssima.

B

crianças até oito anos de idade.

C

crianças até dez anos de idade.

D

crianças até doze anos.

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Q2376367

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Agente Comunitário de Saúde - ACS |

Q2376367 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A lei orgânica de Tucuruí - PA afirma que o transporte é direito de todos, sendo de responsabilidade do Poder Público Municipal, na sua organização, prestação, planejamento, implantação, operação, gerenciamento e fiscalização, sendo observados os seguintes princípios, exceto:

A

segurança, higiene, saúde e conforto do usuário.

B

responsabilidade das empresas privadas pelo transporte individual.

C

desenvolvimento econômico.

D

proteção do meio ambiente

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Q2376366

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Agente Comunitário de Saúde - ACS |

Q2376366 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Com base na lei orgânica de Tucuruí – PA, compete ao Município, em colaboração com o Estado e União e no exercício de suas atribuições, a defesa, conservação, preservação e controle do meio ambiente, cabendo-lhe, exceto:

A

preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

B

preservar a diversidade e a integridade do patrimônio biológico, paisagístico e genético, fiscalizando, na sua área sua área de competência, as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação do material genético.

C

exigir, para instalação de obras ou de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

D

inibir a educação ambiental nos níveis de ensino mantidos pelo Município, e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

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Q2370164

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Enfermeiro |

Q2370164 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Acerca da responsabilização do servidor público, à luz do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa correta:

A

O servidor que for responsabilizado por adquirir materiais em desacordo com as disposições legais e regulamentares deverá arcar com o custo de tais materiais, vedado, em qualquer caso, o desconto da remuneração do servidor pela Administração.

B

O servidor que for condenado a indenizar à Fazenda Pública por ato considerado doloso deverá repor ao erário a importância do prejuízo causado, o qual deverá ser pago parcelado no período de até um ano.

C

Nos casos em que a lei autoriza o desconto em folha da importância da indenização devida por servidor, ele não poderá ser superior a 10% do valor do vencimento ou remuneração.

D

O servidor que for condenado a indenizar à Fazenda Pública por ato considerado culposo deverá repor ao erário, de uma só vez, a importância do prejuízo causado.

E

A omissão no desempenho de cargo ou função não é hipótese prevista para a configuração de responsabilidade administrativa.

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Q2370161

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Enfermeiro |

Q2370161 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Oséias é servidor de determinado órgão público do Município de Santarém-PA e cometeu conduta considerada falta grave. Sabendo que o fato cometido por Oséias é passível de suspensão e foi cometido em janeiro de 2022, à luz do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), é correto dizer que a aplicação da penalidade sobre a conduta de Oséias prescreverá em:

A

Julho de 2022.

B

Janeiro de 2023.

C

Janeiro de 2024.

D

Janeiro de 2027.

E

Janeiro de 2032.

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Q2370115

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Psicólogo - Sec. Educação |

Q2370115 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Rogério é servidor público municipal de Santarém-PA. Em setembro de 2023, Rogério foi deslocado de uma referência para outra dentro de uma mesma classe, com base no critério de antiguidade. De acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública de Santarém-PA (Lei nº 16.060/98), assinale a alternativa correta:

A

Rogério foi beneficiado com uma promoção horizontal.

B

Rogério foi promovido por antiguidade, em virtude de não ser aceita, pela modalidade de promoção recebida por Rogério, a promoção por merecimento.

C

Rogério foi beneficiado com uma promoção transversal.

D

Para o tipo de promoção recebida por Rogério, é necessário um interstício de três anos entre cada deslocamento funcional.

E

Pode-se dizer que Rogério foi promovido porque passou por avaliação de desempenho, apurada mediante indicadores práticos de desempenho, a qual constitui requisito indispensável para o tipo de promoção recebida por Rogério.

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Q2368882

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Provas: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Assistente Social - Sec. Trabalho e Assistência Social | IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Assistente Social - Sec. Saúde | IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Psicólogo - Sec. Saúde |

Q2368882 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

. Acerca das regras do direito de petição previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa correta:

A

O recurso deve ser interposto no prazo máximo de dez dias.

B

O indeferimento do pedido de reconsideração é suscetível a impugnação por meio de recurso.

C

Quando cabíveis, o prazo para a interposição do pedido de reconsideração é de dez dias e do recurso é de quarenta e cinco dias.

D

O recurso tem efeito suspensivo, mas não poderá fazer retroagir seus efeitos.

E

Prescreve em dez anos o direito de petição.

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Q3989961

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Bagre - PA Provas: FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Agente Administrativo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Técnico de Enfermagem | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Fiscal de Tributos |

Q3989961 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

São órgãos normativos e fiscalizadores do Sistema Municipal de Ensino, nos termos da Lei Orgânica do município de Bagre

A

o Conselho Municipal de Educação e os Conselhos Escolares.

B

a Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação

C

os Conselhos Escolares e o Conselho do Fundeb.

D

a Secretaria Municipal de Educação e a Câmara de Vereadores.

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Q3989958

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Bagre - PA Provas: FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Agente Administrativo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Técnico de Enfermagem | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Fiscal de Tributos |

Q3989958 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

No que se refere ao regime de trabalho do servidor municipal, o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Bagre determina o seguinte:

A

atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo escrito individual, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada poderá ser superior a oito horas e a carga horária semanal superior a 44 horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia

B

atendendo à conveniência ou à necessidade do funcionário público, e mediante acordo escrito individual, deverá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada poderá ser superior a oito horas e a carga horária semanal superior a 44 horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia

C

atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo escrito individual, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada poderá ser superior a oito horas, desde que não exceda e a carga horária semanal de 40 horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia.

D

atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo escrito individual, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada poderá ser superior a oito horas e a carga horária semanal superior a 44 horas, sem necessidade de compensação do excesso de horas trabalhadas.

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Q3673913

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Técnico Legislativo |

Q3673913 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos da Lei Orgânica do Município, os agentes políticos não poderão, sob pena de perda do mandato, desde a expedição do diploma:

A

Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

B

Ser diretor de empresa que goze favor decorrente de contrato com pessoas jurídicas de direito público municipal.

C

Patrocinar causas de interesse de empresas públicas.

D

Manter contrato com o município.

E

Ocupar cargo de Secretário Municipal.

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Q3672699

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Procurador Legislativo |

Q3672699 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Segundo o Plano de Carreira, Cargos e Salários da Câmara Municipal de Curionópolis, marque a única alternativa correta:

A

O regime dos servidores da Câmara Municipal é celetista.

B

A jornada de trabalho na Câmara é de 44 horas semanais.

C

Categoria Funcional é o conjunto de cargos do mesmo grupo ocupacional.

D

O desenvolvimento dos servidores nas carreiras será efetivado por meio de progressão.

E

A progressão funcional ocorrerá por antiguidade na razão de três anos efetivos de exercício.

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Q3595552

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3595552 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Segundo o Código de Posturas do Município de Medicilândia, no capítulo IV - DAS CONSTRUÇÕES, MUROS, CERCAS E PASSEIOS, analise os itens abaixo e marque a opção INCORRETA:

A

Constitui infração: não ter ou deixar de exibir, quando solicitado pela fiscalização local da obra, o projeto aprovado ou a licença de execução.

B

Constitui infração: deixar de retirar, no prazo de dez dias quando notificado pela fiscalização, no caso de construção paralisada por mais de cento e oitenta dias, tapumes ou andaimes.

C

As residências da zona urbana da cidade deverão ser caiadas e pintadas.

D

Os proprietários de terrenos são obrigados a murá-los ou cercá-los dentro dos prazos e das normas fixados na legislação especificada, bem como mantê-los em perfeito estado de limpeza, capinados ou drenados.

E

Os proprietários de terrenos, edificados ou não, são obrigados a executar a pavimentação ou calçamento dos passeios fronteiros a seus imóveis, dentro dos padrões estabelecidos pelo Município, e mantê-los em bom estado de conservação e limpeza.

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Q3595551

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal Ambiental |

Q3595551 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Medicilândia, são deveres do servidor, exceto:

A

Guardar sigilo sobre assunto da repartição.

B

Tratar com urbanidade as pessoas.

C

Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades pessoais

D

Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

E

Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do pará

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