Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará - Legislação do Município de Medicilândia para Concurso

Q3857066

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal Ambiental |

Q3857066 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Ordinária nº 470/2020 institui taxas relacionadas ao Serviço de Inspeção Municipal. De acordo com essa norma, a cobrança das taxas está vinculada:

A

Ao porte econômico do estabelecimento e à quantidade de funcionários.

B

Apenas à produção anual de produtos de origem animal.

C

À quantidade de autos de infração lavrados contra o produtor.

D

Exclusivamente à renovação anual de cadastro no SIM.

E

À realização de atos de fiscalização, inspeção, emissão de registro e outros serviços prestados pelo SIM.

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Q3857065

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal Ambiental |

Q3857065 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Segundo a Lei Complementar nº 190/2025, a SEMAS-PA atua como:

A

Órgão central de execução da política ambiental estadual.

B

Entidade privada de fiscalização.

C

Agência federal de recursos hídricos.

D

Secretaria de obras públicas.

E

Órgão de defesa civil.

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Q3857058

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3857058 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Considerando as disposições do Código de Obras do Município de Medicilândia sobre as penalidades e recursos, é correto afirmar que:

A

O embargo poderá ser suspenso quando o embargado comprovar o cumprimento das exigências da fiscalização e a regularização da obra.

B

O recurso contra penalidade administrativa deverá ser interposto no prazo de dez dias e não possui efeito suspensivo.

C

As penalidades previstas no Código restringem-se à aplicação de multa, não sendo admitidas medidas mais gravosas.

D

A multa aplicada poderá ser inferior a 50% do salário mínimo, desde que a infração seja considerada leve.

E

É vedada aplicação de embargo quando for paga a multa imposta.

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Q3857057

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3857057 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o Código de Obras do Município de Medicilândia, assinale a alternativa correta sobre as condições gerais das edificações.

A

O recuo mínimo do edifício em relação ao alinhamento será sempre de três metros, tanto na zona urbana quanto na zona suburbana.

B

No caso de prédios com corpos salientes, o recuo deverá ser medido a partir do ponto mais recuado da edificação.

C

Considera-se fachada principal aquela voltada para qualquer logradouro público, independentemente de sua relevância.

D

O recuo mínimo do edifício em relação ao alinhamento será sempre de um metro na zona urbana e dois metros na zona suburbana.

E

Os edifícios construídos sobre linhas divisórias não podem possuir beiradas que deitem águas no terreno vizinho, que será evitado pela adaptação de calhas e condutores, não terão também aberturas nas paredes confiantes, salvo as permitidas pelo Código Civil ou pelo proprietário vizinho em declaração escrita e legal.

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Q3857056

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3857056 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o Código de Obras do Município de Medicilândia, assinale a alternativa correta.

A

O alvará de licença poderá ser expedido antes da conclusão do processo administrativo, desde que o interessado apresente requerimento simples.

B

A perda ou destruição do alvará de licença implica a imediata paralisação definitiva da obra, sendo vedada a expedição de segunda via.

C

As obras consideradas não definitivas e não prejudiciais à ética, estética, segurança e saúde da cidade independem de alvará, desde que o interessado declare a finalidade da obra e se comprometa a restaurar o local, conforme permissão municipal.

D

As construções de muros, cercas e tapumes exigem alvará de licença formal, independentemente de alinhamento, nivelamento e pagamento de taxa.

E

O alvará de licença prescinde da assinatura do Prefeito ou de servidor por ele designado, bastando a assinatura do funcionário responsável pelo órgão municipal.

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Q3857054

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3857054 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o Código de Postura do Município de Medicilândia, é proibido nos logradouros públicos:

A

Transportar argamassa e areia em veículos adequados, ainda que não prejudiquem a limpeza.

B

Depositar lixo em recipientes aprovados pelo Município.

C

Estacionar veículos sobre passeios ou áreas verdes, fora de locais permitidos, em parques, jardins ou praças.

D

Realizar escavações em logradouros públicos, ainda que haja comunicação posterior ao Município.

E

Capturar aves ou peixes apenas em áreas privadas.

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Q3857053

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3857053 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o Código de Postura do Município de Medicilândia, assinale a alternativa correta quanto à aplicação da multa administrativa.

A

Negado provimento ao recurso, o depósito será restituído ao recorrente no prazo de dez dias.

B

A multa imposta, quando não houver interposição de recurso, deverá ser paga no prazo de dez dias, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa e cobrança judicial.

C

A coisa apreendida somente poderá ser devolvida após o pagamento da multa, sendo vedada sua venda em leilão em qualquer hipótese.

D

As infrações à Lei Municipal serão punidas exclusivamente com apreensão, vedada a aplicação de multa.

E

Os produtos alimentares perecíveis apreendidos deverão ser leiloados no prazo máximo de trinta dias.

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Q3857051

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3857051 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos do Código de Postura do Município de Medicilândia, configura infração administrativa, sujeita à multa de 80% a 100% do Valor de Referência Regional, a conduta de:

A

Não exibir, quando solicitado pela fiscalização local da obra, o projeto aprovado ou a licença de execução.

B

Manter obra paralisada por mais de cento e oitenta dias, sem retirar tapumes.

C

Efetuar escavações nos logradouros, mesmo com autorização da Prefeitura Municipal.

D

Deixar de iniciar a obra após a concessão da licença.

E

Executar obra em desacordo com o cronograma aprovado.

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Q3857050

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3857050 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O Código de Postura do Município de Medicilândia impõe aos proprietários de terrenos a obrigação de murá-los ou cercálos, bem como mantê-los em perfeito estado de limpeza, capinados ou drenados. Sobre isso, assinale a alternativa correta.

A

A penalidade aplica-se somente aos terrenos localizados em áreas centrais do Município.

B

A penalidade prevista para o descumprimento da obrigação é advertência escrita, sem aplicação de multa.

C

A obrigação de murar ou cercar o terreno é facultativa, ficando a limpeza a critério do proprietário.

D

A obrigação de manutenção do terreno restringe-se à drenagem, não abrangendo limpeza ou capinação.

E

O proprietário que não cumprir as obrigações estará sujeito à multa correspondente de 40% a 70% do Valor de Referência Regional.

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Q3857049

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3857049 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o Código de Postura do Município de Medicilândia, assinale a alternativa correta.

A

A notificação é um ato verbal por meio do qual a Administração comunica providências ao administrado.

B

A lavratura do auto de infração ocorre após o julgamento definitivo do processo administrativo.

C

O auto de infração deve conceder prazo de dez dias para que o infrator apresente defesa.

D

A recusa do infrator em assinar o auto de infração invalida o procedimento administrativo.

E

Os autos de infração podem ser lavrados livremente, sem observância de modelos definidos pela Administração.

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Q3857026

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente Municipal de Trânsito | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Tributos | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Obras e Posturas | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal Ambiental |

Q3857026 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

No que diz respeito às determinações sobre férias previstas no Estatuto dos Servidores do Município de Medicilândia, é correto afirmar que:

A

Para o primeiro período aquisitivo de férias, é necessário que o servidor tenha adquirido a estabilidade.

B

É vedada ao servidor a interrupção das férias, sem exceção.

C

O servidor exonerado de cargo em comissão receberá somente indenização relativa ao período das férias que tiver adquirido.

D

As férias não poderão ser parceladas em etapas, mas sim gozadas de forma contínua por trinta dias.

E

O servidor exonerado do cargo efetivo receberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício ou fração superior a quatorze dias.

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Q3857024

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente Municipal de Trânsito | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Tributos | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Obras e Posturas | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal Ambiental |

Q3857024 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Orgânica Municipal de Medicilândia estabelece que a administração pública municipal direta ou indireta do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e:

A

Participação popular.

B

Formalidade.

C

Autonomia Jurídica.

D

Previsibilidade.

E

Prevalência do interesse privado.

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Q3595552

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3595552 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Segundo o Código de Posturas do Município de Medicilândia, no capítulo IV - DAS CONSTRUÇÕES, MUROS, CERCAS E PASSEIOS, analise os itens abaixo e marque a opção INCORRETA:

A

Constitui infração: não ter ou deixar de exibir, quando solicitado pela fiscalização local da obra, o projeto aprovado ou a licença de execução.

B

Constitui infração: deixar de retirar, no prazo de dez dias quando notificado pela fiscalização, no caso de construção paralisada por mais de cento e oitenta dias, tapumes ou andaimes.

C

As residências da zona urbana da cidade deverão ser caiadas e pintadas.

D

Os proprietários de terrenos são obrigados a murá-los ou cercá-los dentro dos prazos e das normas fixados na legislação especificada, bem como mantê-los em perfeito estado de limpeza, capinados ou drenados.

E

Os proprietários de terrenos, edificados ou não, são obrigados a executar a pavimentação ou calçamento dos passeios fronteiros a seus imóveis, dentro dos padrões estabelecidos pelo Município, e mantê-los em bom estado de conservação e limpeza.

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Q3595551

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal Ambiental |

Q3595551 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Medicilândia, são deveres do servidor, exceto:

A

Guardar sigilo sobre assunto da repartição.

B

Tratar com urbanidade as pessoas.

C

Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades pessoais

D

Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

E

Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

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Q3595549

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal Ambiental |

Q3595549 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Orgânica, constitui objetivo e princípio fundamental do Município de Medicilândia:

A

A transparência e o controle popular na ação do governo.

B

A cidadania.

C

A dependência.

D

A singularidade política.

E

A dignidade da pessoa humana.

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Q3595548

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal Ambiental |

Q3595548 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Orgânica do Município de Medicilândia, no que diz respeito aos bens municipais, estabelece que:

A

A aquisição de bens imóveis por permuta não depende de prévia avaliação e autorização legislativa.

B

Os bens públicos imóveis não podem ser alienados.

C

O uso de bens municipais por terceiros é expressamente vedado.

D

Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens e, na prestação de contas de cada exercício, será incluso o inventário de todos os bens municipais.

E

Os bens móveis não podem ser doados.

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Q3595516

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q3595516 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Considerando as previsões estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Medicilândia, analise os itens:

I. O Município exercerá poder de polícia sobre o tráfego em suas vias urbanas e rodovias, cabendo-lhe a arrecadação das multas decorrentes desse exercício.

II. O transporte é um direito fundamental do cidadão, sendo de responsabilidade do poder público municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação de vários modos de transporte.

III. As concessionárias de serviços de transporte coletivo não devem observar a legislação sobre saúde e meio ambiente, na forma da lei.

Marque a única alternativa correta:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3595467

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3595467 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

“Cabe à ___________legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações e a hierarquia constitucional, complementar à Legislação Federal e Estadual e fiscalizar mediante controle externo, a administração direta ou indireta e as empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto”.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Medicilândia, preencha corretamente a lacuna apresentada:

A

Secretaria Municipal de Saúde.

B

Comissão temporária.

C

Câmara Municipal.

D

Prefeitura Municipal.

E

Lei Ordinária.

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Q3595466

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3595466 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Medicilândia, o Poder Executivo Municipal será exercido:

A

Pelo prefeito, auxiliado pelos secretários municipais.

B

Pelos vereadores.

C

Pelo juiz da comarca.

D

Pela mesa diretora da Câmara Municipal.

E

Pelos servidores públicos municipais.

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Q3595315

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Provas: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente Administrativo | Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Inspetor Escolar | Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Ouvidor | Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal Municipal |

Q3595315 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Orgânica do Município de Medicilândia, no que diz respeito aos bens municipais, estabelece que:

A

A aquisição de bens imóveis por permuta não depende de prévia avaliação e autorização legislativa.

B

Os bens públicos imóveis não podem ser alienados.

C

O uso de bens municipais por terceiros é expressamente vedado.

D

Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens e, na prestação de contas de cada exercício, será incluso o inventário de todos os bens municipais.

E

Os bens móveis não podem ser doados.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de medicilândia em legislação dos municípios do estado do pará

Foram encontradas 25 questões