Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará - Legislação do Município de Belém para Concurso

Q4329600

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Guarda Municipal |

Q4329600 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

As questões seguintes deverão ser resolvidas com base na Lei nº 1.267, de 11 de dezembro de 2019 e alterações (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Municipal de Benevides).

(Fonte:

https://benevides.pa.gov.br/midias/anexos/2993_arquivo_1580681123. pdf)

Sobre as regras que tratam da "Promoção", analise as afirmações seguintes e marque a única correta:

I- A promoção obedecerá aos critérios a serem regulamentados pelo Poder Executivo tomando por base o estudo prévio da necessidade de qualificação, de atualização e reciclagem dos servidores do Município. objetivando assegurar a sua profissionalização e aumentar a produtividade e fortalecimento do sistema do mérito.

II- A promoção vertical dependerá da disponibilidade de vagas na classe e proceder-se-á através de Processo Avaliatório, observados os requisitos previstos no Anexo I desta Lei, a serem regulamentados por ato do Poder Legislativo.

A

Ambas as afirmações estão corretas.

B

Apenas a afirmação I está correta.

C

Apenas a afirmação II está correta.

D

Ambas as afirmações estão erradas.

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Q4306897

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Agente de Fiscalização |

Q4306897 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

Utilize os preceitos previstos no Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município (Lei Ordinária nº 003/1991) para responder as questões seguintes:

(Fonte chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://benevides.pa.gov.br/midias/anexos/2603_arquivo_1537376846.pdf)

O que o funcionário do município que, comprovadamente a serviço, se afastar do município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional. receberá para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção?

A

Ele fará jus à gratificação.

B

Ele receberá diárias.

C

Receberá ajuda de custo.

D

Receberá remuneração.

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Q2412454

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: SEPLAD-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Arquitetura |

Q2412454 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Considerando o Plano Diretor de Belém, no seu Art. 135, são reguladores da ocupação do solo urbano os seguintes parâmetros: coeficiente de aproveitamento básico, mínimo e máximo, gabarito de altura, taxa de permeabilização, afastamentos, taxa de ocupação. Sobre eles, é correto afirmar que:

A

o coeficiente de aproveitamento é o índice que multiplicado pela área do terreno, não pode ultrapassar 50% da área de ocupação do terreno.

B

o coeficiente de aproveitamento é o índice que multiplicado pela área do terreno, resulta na área máxima de construção permitida.

C

gabarito de altura é o número máximo de pavimentos permitido para a edificação, desconsiderando os níveis de garagem e cobertura.

D

a taxa de permeabilização é a proporção de áreas livres privadas, expresso pela relação entre a área não permeável e a área do lote.

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Q1855894

Ano: 2021 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Belém - PA Prova: AOCP - 2021 - Prefeitura de Belém - PA - Professor Licenciado Pleno - Geografia |

Q1855894 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Referente aos adicionais presentes no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém, assinale a alternativa correta.

A

O adicional por tempo de serviço será devido por quinquênio de efetivo exercício, até o máximo de dez.

B

A gratificação pela docência em atividade de treinamento será atribuída ao servidor no regime hora-aula, desde que essa atividade seja inerente ao exercício do cargo.

C

Quando mais de um cargo em comissão, cargo político ou mandato eletivo for exercido sem interrupção, no período anual aquisitivo, o adicional será calculado em relação ao vencimento de todos os cargos.

D

Dependendo de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração correspondente ao período de férias.

E

Se a aposentadoria resultar de acidente em serviço, o adicional de turno será incluído nos proventos, qualquer que seja o tempo de sua percepção.

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Q1855891

Ano: 2021 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Belém - PA Prova: AOCP - 2021 - Prefeitura de Belém - PA - Professor Licenciado Pleno - Geografia |

Q1855891 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Relativamente ao exercício das atribuições do cargo de servidor público presente no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém, assinale a alternativa correta.

A

Na transferência, o prazo para o exercício do servidor em férias ou em licença será contado a partir do termo inicial desses eventos.

B

É de sessenta dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, no caso de nomeação.

C

Os prazos deverão ser prorrogados, a requerimento do interessado, por sessenta dias.

D

É de quarenta e cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da publicação oficial do ato, em todos os casos, exceto nomeação.

E

A não entrada em exercício, ou a sua interrupção por mais de trinta dias, é tipificada como abandono de cargo.

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Q1098085

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Belém - PA Provas: AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Técnico em Radiografia | AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Técnico em Laboratório | AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Técnico em Enfermagem |

Q1098085 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei nº 7.502/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém), assinale a alternativa correta.

A

É permitido à funcionária gestante ou lactante o trabalho em atividades ou operações consideradas insalubres ou perigosas.

B

Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de um trigésimo da remuneração correspondente ao período de férias.

C

As faltas ao serviço, até o máximo de dezoito dias por ano, não excedendo a uma por semana, em razão de causa particular, poderão ser abonadas pelo titular do órgão, quando requeridas no dia útil subsequente.

D

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

E

À autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é facultada a denúncia à autoridade superiora para eventual apuração e punição.

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Q1098084

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Belém - PA Provas: AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Técnico em Radiografia | AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Técnico em Laboratório | AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Técnico em Enfermagem |

Q1098084 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Segundo o art. 147 da Lei nº 7.502/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém): “Pelo exercício irregular de as atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente”. De acordo com essa norma,

A

o funcionário é responsável por todos os prejuízos que nessa qualidade causar à Fazenda Pública por dolo devidamente apurado e nunca por culpa.

B

o funcionário será responsabilizado subjetivamente pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda ou sujeitos a seu exame ou fiscalização.

C

tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Pública através de composição amigável ou multa ilimitada sobre a remuneração.

D

as cominações civis, penais e disciplinares não poderão acumular-se, sendo dependentes entre si.

E

será disciplinarmente responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, delegar a pessoas estranhas à repartição o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados, isentando-o de responsabilidade civil e penal, uma vez que o encargo fora executado sem prejuízo à Administração e ao usuário.

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Q1098083

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Belém - PA Provas: AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Técnico em Radiografia | AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Técnico em Laboratório | AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Técnico em Enfermagem |

Q1098083 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

É direito de todos os usuários dos serviços públicos prestados pela Prefeitura de Belém ou suas concessionárias/permissionárias

A

receber do poder concedente e da concessionária informações parciais para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

B

levar ao conhecimento da imprensa as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado.

C

comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço.

D

utilizar a qualquer tempo e hora os bens públicos por meio dos quais lhes são prestados os serviços.

E

receber o serviço parcialmente adequado quando as condições da prestação forem justificadamente precárias.

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Q1097353

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: FUNPAPA Prova: AOCP - 2018 - FUNPAPA - Analista de Sistemas |

Q1097353 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Acerca da responsabilidade dos servidores, assinale a alternativa correta conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém.

A

O pagamento de indenização exime o servidor da respectiva pena disciplinar em que incorrer.

B

As cominações civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo independentes entre si, bem como as instâncias civil, penal e administrativa.

C

O ressarcimento de prejuízo causado à Fazenda Pública poderá ser liquidado mediante descontos mensais não excedentes da vigésima parte da remuneração.

D

A responsabilidade civil decorre somente de atos dolosos que importem prejuízo à Fazenda Pública ou para terceiros.

E

A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados pelo funcionário público, ainda que não esteja no desempenho do cargo ou função.

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Q1097351

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: FUNPAPA Prova: AOCP - 2018 - FUNPAPA - Analista de Sistemas |

Q1097351 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Assinale a alternativa INCORRETA no tocante às competências da FUNPAPA, nos termos da Lei Municipal nº 7.231, que institui a Fundação Papa João XXIII.

A

Planejar, coordenar e avaliar a execução dos programas, projetos e atividades de serviço social.

B

Estimular, desenvolver, apoiar e coordenar trabalhos de Desenvolvimento da Comunidade na área sob sua jurisdição.

C

Participar e estimular a interpretação entre entidades públicas e particulares.

D

Fiscalizar a utilização das contribuições sociais por parte da administração municipal.

E

Apoiar, técnica e financeiramente, instituições particulares, cuja atuação se enquadre em suas finalidades, a fim de fortalecer e ampliar os serviços dessas instituições.

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Q1097260

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Belém - PA Provas: AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Biomédico | AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Enfermeiro | AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Engenheiro Sanitarista | AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Farmacêutico - Bioquímico | AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Farmacêutico | AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Fisioterapeuta | AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Fonoáudiólogo | AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Médico | AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Nutricionista | AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Psicólogo | AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Terapeuta ocupacional | AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Odontólogo |

Q1097260 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 7.502/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém).

A

O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade e comportamento, à licença de oitenta dias em cada período de oito anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade criminal.

B

A critério da administração, poderá ser concedida ao funcionário estável licença para trato de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, com remuneração parcial a ser definida no interesse da Administração.

C

Ao funcionário público, é permitido requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias e juros ou outros favores semelhantes, federais, estaduais ou municipais, incluso o de intervenção própria.

D

A gratificação por produtividade será concedida ao funcionário que, no desempenho de suas atribuições, contribuir para o aprimoramento e incremento do serviço público e em especial das atividades de arrecadação e fiscalização de tributos e outras rendas.

E

A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil que no caso couber, e o pagamento de qualquer indenização não o exime de pena disciplinar em que incorrer, embora o exima da responsabilidade criminal.

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Q1097190

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Belém - PA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental |

Q1097190 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Segundo a Lei Orgânica do Município de Belém/PA, nos distritos balneários ou turísticos, salvo em casos especiais definidos por Lei, não é permitida a construção de edifícios com mais de seis pavimentos. Já, nas orlas, permite-se a construção máxima de quantos pavimentos?

A

1

B

2

C

3

D

4

E

5

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Q1097189

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Belém - PA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental |

Q1097189 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Conforme trata a Lei Orgânica do Município de Belém/PA, as ações de saúde integram a rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Estadual de Saúde, sendo atendidos os seguintes princípios fundamentais, EXCETO

A

gestão associada voluntária entre entes federativos, por meio de convênio de cooperação ou de consórcio público.

B

integralidade, continuidade e equidade na prestação de assistência à saúde.

C

resolutividade das ações de saúde ao nível dos distritos sanitários.

D

universalidade de acesso aos serviços de saúde, em todos os níveis de assistência.

E

participação comunitária.

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Q1095980

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: FUNPAPA Provas: AOCP - 2018 - FUNPAPA - Psicólogo | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Pedagogo |

Q1095980 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Segundo a Lei Ordinária nº 8.447, que dispõe sobre o plano de cargos e carreira da Fundação Papa João XXIII, assinale a alternativa correta.

A

O funcionário será considerado aprovado no estágio probatório se obtiver média equivalente ou superior a cinquenta pontos, nas dez avaliações trimestrais.

B

Se, em qualquer das avaliações trimestrais, o funcionário obtiver conceito insuficiente, ser-lhe-á concedido prazo de dez dias para apresentar o pedido de reconsideração.

C

Readaptação é o provimento derivado do qual resulta o retorno ao serviço ativo de funcionário aposentado por invalidez.

D

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável será exonerado do serviço público.

E

O funcionário estável não habilitado em estágio probatório relativo a outro cargo será reintegrado.

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Q1095790

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: FUNPAPA Provas: AOCP - 2018 - FUNPAPA - Administrador | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Economista | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Engenheiro Civil | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Fisioterapeuta | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Nutricionista | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Terapeuta ocupacional | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Estatístico |

Q1095790 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém, são formas de provimento em cargo público, EXCETO

A

Readaptação.

B

Reversão.

C

Posse.

D

Recondução.

E

Aproveitamento.

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Q1095789

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: FUNPAPA Provas: AOCP - 2018 - FUNPAPA - Administrador | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Economista | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Engenheiro Civil | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Fisioterapeuta | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Nutricionista | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Terapeuta ocupacional | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Estatístico |

Q1095789 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Ordinária nº 8.447, que dispõe sobre o plano de cargos e carreira da Fundação Papa João XXIII, assinale a alternativa correta.

A

Carreira é o agrupamento de classes da mesma categoria funcional, escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram.

B

Funcionários públicos comissionados são as pessoas contratadas para um período pré-determinado, na forma da lei, não cabendo às mesmas o direito de continuidade na função.

C

Classe é o conjunto de carreiras e cargos isolados de um mesmo serviço, instituição, repartição ou Poder.

D

Referência é o conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a correlação e afinidades existentes entre elas, quanto à natureza do trabalho.

E

Provimento derivado é o ato administrativo de gestão pelo qual se realiza a nomeação para preenchimento de um cargo público.

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Q1088802

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: FUNPAPA Provas: AOCP - 2018 - FUNPAPA - Arte Educador | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Educador Social Monitor | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Cuidador | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Técnico em Computação |

Q1088802 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Assinale a alternativa correta, conforme a Lei Municipal nº 7.231, que institui a Fundação Papa João XXIII.

A

A Fundação tem duração por tempo indeterminado e será extinta nos casos e formas previstas em seu Estatuto.

B

São órgãos da Administração Superior da Fundação a Presidência e os Órgãos de Execução Central.

C

Será de livre escolha do Governador e demissível “ad nutum” o presidente e pelo menos 1/3 (um terço) dos membros dos órgãos de Administração Superior da Fundação.

D

No caso de extinção, os bens da Fundação serão revertidos a outra fundação de fins semelhantes.

E

Para a execução de suas competências específicas e o cumprimento das atividades administrativas, a estrutura da Fundação compreende o Conselho Deliberativo e o Conselho Consultivo.

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Q1088801

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: FUNPAPA Provas: AOCP - 2018 - FUNPAPA - Arte Educador | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Educador Social Monitor | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Cuidador | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Técnico em Computação |

Q1088801 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por Lei, com denominação própria e em número certo, para provimento exclusivamente em caráter efetivo.

B

Os cargos em comissão da administração pública municipal direta, das autarquias e fundações públicas serão organizados e providos em carreiras.

C

A posse poderá se realizar mediante procuração.

D

O provimento dos cargos públicos municipais far-se-á através de lei.

E

A investidura em cargo público ocorre com o efetivo exercício de suas atribuições.

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Q924244

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: FUNPAPA Prova: AOCP - 2018 - FUNPAPA - Assistente de Administração |

Q924244 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos da Lei Ordinária nº 8.447, que dispõe sobre o plano de cargos e carreira da Fundação Papa João XXIII, assinale a alternativa correta.

A

Cargo de nível operacional e de apoio é aquele para cujo provimento inicial é exigida escolaridade de ensino fundamental.

B

São reservados 20 (vinte) por cento dos cargos em comissão da FUNPAPA para provimento por funcionários efetivos.

C

O cargo em comissão de Presidente da FUNPAPAé de livre nomeação e exoneração por decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual, sendo os demais, por portaria do presidente da Fundação.

D

O funcionário em estágio probatório somente será avaliado se prestar serviço pelo lapso temporal mínimo de um quinto do período correspondente ao boletim de avaliação.

E

Concluído o estágio probatório com êxito, o funcionário adquirirá vitaliciedade.

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Q924241

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: FUNPAPA Prova: AOCP - 2018 - FUNPAPA - Assistente de Administração |

Q924241 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Assinale a alternativa correta conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém.

A

O prazo inicial para a posse poderá ser prorrogado em até 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

B

Só haverá posse no caso de provimento de cargo público por nomeação.

C

O afastamento para estudo ou cumprimento de missão especial poderá ser autorizado até o limite de 3 (três) anos.

D

Na condenação criminal transitada em julgado, se esta não for determinante da demissão, continuará o funcionário afastado até o cumprimento total da pena, com direito a 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração.

E

Se a posse não se concretizar dentro do prazo, fica tipificado o abandono de cargo.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de belém em legislação dos municípios do estado do pará

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