Interpretação do Tema: A questão aborda regras relativas à posse em cargo público e outros aspectos dos cargos no âmbito do Município de Belém, ponto fundamental para o cargo de Arte-Educador, que exige entendimento sobre direitos e deveres funcionais segundo o Estatuto Municipal.

Legislação Aplicável: O foco recai sobre a Lei Orgânica do Município de Belém, especialmente o Art. 19, § 1º:
“A posse poderá se realizar mediante procuração específica.”

Explicação Central: A posse é o ato pelo qual o servidor nomeado aceita formalmente o cargo, tornando-se, assim, efetivamente investido nele. A Lei Orgânica admite a posse por procuração específica, tornando o procedimento mais acessível para casos em que o servidor esteja impossibilitado de comparecer pessoalmente.

Exemplo prático: Imagine que um Arte-Educador aprovado reside temporariamente fora de Belém e, impossibilitado de comparecer na data da posse, outorga procuração específica para um familiar representá-lo. O ato é válido graças à previsão legal.

Justificativa da Alternativa Correta (C): Correta. Ela reflete exatamente a previsão legal. Além disso, a doutrina de Hely Lopes Meirelles em “Direito Administrativo Brasileiro” reforça que a prática é aceita, desde que a procuração seja específica.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Errada. Cargos públicos podem ser efetivos ou em comissão, não somente efetivos.
• B) Errada. Cargos em comissão não são organizados em carreiras, pois são de livre nomeação e exoneração.
• D) Errada. O provimento se dá por ato administrativo, e não diretamente por lei; a lei apenas cria o cargo.
• E) Errada. A investidura ocorre com a posse, não com o efetivo exercício das atribuições.

Pegadinhas e Estratégias: Fique atento a termos absolutos (“exclusivamente”, “através de lei”) e à ordem posse vs exercício: posse é o ajuste jurídico; exercício é a atuação diária.

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ART. 17 $3 A POSSE PODERÁ SE REALIZADA MEDIANTE PROCURAÇÃO

A) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por Lei, com denominação própria e em número certo, para provimento exclusivamente em caráter efetivo. (podem ser em caráter temporário tbm).

B) Os cargos em comissão da administração pública municipal direta, das autarquias e fundações públicas serão organizados e providos em carreiras. (Os cargos efetivos que são providos em carreira)

C) A posse poderá se realizar mediante procuração. (ITEM CORRETO)

D) O provimento dos cargos públicos municipais far-se-á através de lei. (através de ato de gestão)

E) A investidura em cargo público ocorre com o efetivo exercício de suas atribuições. (ocorre com a posse)

Art. 4º

§ 1º. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por Lei, com denominação própria e em número certo, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Art. 5º Os cargos de provimento efetivo da administração pública municipal direta, das autarquias e fundações públicas serão organizados e providos em carreiras.

Art. 17.

§ 3º. A posse poderá se realizar mediante procuração.

Art. 10. O provimento dos cargos públicos municipais far-se-á por ato administrativo de gestão.

Art. 11. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

@_CONCENTRA_MAIS_

A) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por Lei, com denominação própria e em número certo, para provimento exclusivamente em caráter efetivo. (podem ser em caráter temporário tbm).

OBS: servidor público temporário Não ocupam nem emprego e nem cargo público, os quais devem ser reservados aos previamente aprovados em concurso público (regra constitucional do art. 37, II). ... Em primeiro lugar, porque esses servidores não são investidos em cargos públicos e não aderem necessariamente a um estatuto.