Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso para Concurso - Página 9

Q3175394

Q3175394 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Conforme sua Lei Orgânica, o Município de Tangará da Serra/MT observará em qualquer de seus Poderes, na administração direta ou indireta, o princípio da:

I. Gestão transparente.
II. Gestão democrática, efetiva, eficaz e eficiente.
III. Gestão de negócios.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3175245

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Analista Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Educador Físico Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Enfermeiro de Urgência e Emergência | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biblioteconomista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biomédico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro do Trabalho | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Pedagogo Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Produtor Cultural | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Bioquímico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Florestal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Turismólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Sanitarista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Agrimensor e Cartográfico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Geólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Historiador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |

Q3175245 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Conforme a Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT, em relação aos vereadores, analise as assertivas abaixo:

I. Não é dever dos Vereadores declarar ao Presidente da Câmara motivo que importe em seu impedimento ou suspeição para votar.
II. A remuneração dos Vereadores, observados os critérios da Constituição Federal, será paga através de subsídios fixados mediante lei, em parcela única, vedados acréscimos a qualquer título e será fixada por ato próprio da Câmara Municipal em cada Legislatura para a subsequente.
III. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3175241

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Analista Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Educador Físico Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Enfermeiro de Urgência e Emergência | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biblioteconomista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biomédico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro do Trabalho | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Pedagogo Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Produtor Cultural | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Bioquímico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Florestal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Turismólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Sanitarista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Agrimensor e Cartográfico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Geólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Historiador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |

Q3175241 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O Código de Posturas do Município de Tangará da Serra/MT disciplina sobre queimadas, pastagens, e cortes de árvores. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:

I. É proibida a derrubada e a queima de florestas nativas, no território do Município, sempre que houver discordância, em seu procedimento, à legislação em vigor, e às normas baixadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA).
II. Somente à Prefeitura Municipal é lícito e permitido o corte, a poda, ou qualquer outra ação, com relação às árvores, arbustos e gramíneas existentes nos parques, nos jardins, nas praças, na via ou em qualquer logradouro público, da sede e dos Distritos do Município.
III. É proibida a formação de pastagens dentro da área urbanizada da sede e dos Distritos do Município, mesmo em pequenas propriedades.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3175240

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Analista Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Educador Físico Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Enfermeiro de Urgência e Emergência | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biblioteconomista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biomédico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro do Trabalho | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Pedagogo Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Produtor Cultural | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Bioquímico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Florestal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Turismólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Sanitarista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Agrimensor e Cartográfico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Geólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Historiador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |

Q3175240 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Em relação à Produção, Comércio e Consumo de Gêneros Alimentícios, conforme a Lei Complementar nº 016/1996 (Código de Posturas do Município de Tangará da Serra/MT), analise as assertivas abaixo:

I. O comércio de sorvetes, refrescos, sucos, doces, refrigerantes, cachorro-quente, sanduíches, quibes, croquetes, pães-de-queijo, e assemelhados, quando em praças, parques, feiras-livres, ou na via pública, precisam de alvará de funcionamento, porém podendo ser instalados em qualquer lugar, não havendo local previamente designado.
II. A Prefeitura Municipal, em colaboração com órgãos estaduais e federais pertinentes, exercerá severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.
III. É terminantemente proibida a venda de pescado e congêneres, frescos ou congelados, nas feiras livres, nas ruas, nos mercados, nos supermercados, nas peixarias ou em quaisquer estabelecimentos comerciais, sem o conveniente acondicionamento do produto em containers térmicos, tipo freezer ou equivalente, que impeça o contato do produto com moscas, poeira, ou quaisquer outras formas de contaminação potencial.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3175237

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Analista Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Educador Físico Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Enfermeiro de Urgência e Emergência | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biblioteconomista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biomédico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro do Trabalho | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Pedagogo Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Produtor Cultural | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Bioquímico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Florestal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Turismólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Sanitarista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Agrimensor e Cartográfico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Geólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Historiador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |

Q3175237 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Conforme a Lei Complementar nº 153/2011, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido a maioridade civil ou se inválido, são considerados dependentes do segurado de forma presumida.
( ) Os pais são considerados dependentes do segurado, porém, a dependência deve ser comprovada.
( ) O menor sob tutela poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante declaração simples.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – F.

D

F – F – V.

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Q3152845

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Público Interno |

Q3152845 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Ao compulsar a Lei de acesso à Informação do Município de Cuiabá (Lei Municipal nº 5.715/2013), Gilmara verificou corretamente que:

A

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser objeto de restrição de acesso.

B

O prazo máximo e restrição de informação que for considerada secreta é de 5 (cinco) anos e a respectiva classificação, nos termos da lei, é de competência do Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais e dos dirigentes máximos das unidades da Administração Indireta municipal.

C

O dever do Município de promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, de forma clara e objetiva no Portal Transparência do Município, das informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas pelo Poder Executivo municipal é condizente com a transparência passiva.

D

É vedado o fornecimento de informações de interesse público que não estejam classificados com sigilo sem que o interessado indique os motivos determinantes da solicitação formalizada ao órgão pertinente, sendo certo que a autoridade competente pode conferir prazo para que tais justificativas sejam formalmente apresentadas.

E

Os órgãos e entidades públicas respondem subsidiariamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, assegurado o direito de apurar responsabilidade funcional dos agentes, que respondem objetivamente pelos ilícitos elencados na norma em questão.

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Q3152842

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Público Interno |

Q3152842 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Com vistas a regulamentar os dispositivos constitucionais que conferem ênfase ao controle interno, o Município de Cuiabá fez editar a Lei nº 5.494/2011, que dispõe sobre a implantação do Sistema de Controle Interno da Administração Pública Municipal e dá outras providências, com vistas a assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
À luz do disposto expressamente no Art. 70 da CRFB/88 e textualmente referido na mencionada norma municipal, é correto afirmar que a aludida fiscalização é realizada quanto à

A

conveniência, oportunidade e efetividade.

B

legalidade, legitimidade e economicidade.

C

motivação, eficiência e relatividade.

D

consensualidade, obrigatoriedade e exigibilidade.

E

efetividade, eficiência e executoriedade.

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Q3152839

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Público Interno |

Q3152839 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Lei Complementar nº 476/2019 dispõe sobre a organização administrativa e a gestão dos cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo do município de Cuiabá-MT.
O nível de gerência superior.

A

é representado pelos Titulares de entidades e Secretários Adjuntos, responsáveis pela implantação e controle de programas, projetos e atividades da Secretaria.

B

é responsável pelo assessoramento técnico-administrativo e especializado nos órgãos da Administração Municipal.

C

é representado pelos Conselhos ou assemelhados, responsáveis pela decisão colegiada.

D

compreende as Diretorias, Coordenadorias e Gerências, responsáveis pelas atividades-fim de cada órgão.

E

representado por unidades localizadas em Distritos e regiões, aproximando as ações da Prefeitura à população.

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Q3624061

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3624061 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei Complementar 192/2021 analise as afirmativas a seguir sobre as informações que deverão compor O Alvará de Construção:

I - nome do proprietário;

II - número e data do protocolo solicitando aprovação do alinhamento;

III - descrição sumária da obra, com indicação da área do terreno;

IV - local da obra, lote, quadra, loteamento, rua e número predial;

V - profissionais responsáveis pelo projeto arquitetônico e construção;

Está correto o que se diz em:

A

Estão corretas as afirmativas II, III e IV

B

Estão corretas as afirmativas I, IV e V

C

Estão corretas as afirmativas I, III e V

D

Estão corretas as afirmativas II, IV e V

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Q3624060

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3624060 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com os pressupostos da Lei Orgânica de Canarana, assinale a alternativa correta:

A

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

B

Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe concorrentemente, dentre outras, as seguintes atribuições legislar assuntos de interesse local.

C

A Câmara Municipal de Vereadores por deliberação de dois terços poderá convocar secretário municipal ou diretor equivalente, para pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.

D

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente, autorizar a concessão de serviços públicos.

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Q3624059

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3624059 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Lei Complementar 192 de 2021 institui o Código de Obras do Município de Canarana, sobre suas disposições está correto o que se diz em, EXCETO:

A

A Lei Complementar 192 de 2021 regula toda a construção, reconstrução, reforma, ampliação e demolição promovida por particulares ou entidades públicas no Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, obedecidas as normas federais e estaduais relativas a matéria.

B

Segundo a Lei Complementar 192 de 2021 área ocupada: é a soma das áreas cobertas e descobertas, reais, de um determinado pavimento, ou seja, área de superfície limitada pelo perímetro externo da edificação no nível igual ao pavimento imediatamente acima, acrescida das áreas cobertas que tenham recebido tratamento destinado a aproveitá-la para outros fins, não apenas os de ventilação e iluminação.

C

Para efeitos desta Lei Complementar, Certidão de Alinhamento consiste no documento fornecido pelo município, que atesta as medidas e confrontações dos lotes após o levantamento topográfico. Depende de Certidão de Alinhamento a reconstrução de muros ou grades cujas fundações se encontram feitas segundo o alinhamento em vigor.

D

Após obtida a consulta prévia, se houver, o requerente apresentará o projeto composto e acompanhado de, entre outras, requerimento para aprovação de projeto arquitetônico, assinado pelo proprietário, que poderá ser representado legalmente pelo autor do projeto ou outra pessoa que possua procuração ou autorização com firma reconhecida da assinatura, sendo que o interessado poderá solicitar concomitantemente a liberação do alvará de construção.

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Q3620021

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Professor de Educação Infantil |

Q3620021 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Segundo o Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério de Canarana, serão utilizados como padrões para a avaliação do desempenho funcional os seguintes critérios de julgamento, EXCETO:

A

Assiduidade.

B

Quantidade de trabalho.

C

Aproveitamento em programas de capacitação.

D

Capacidade de iniciativa.

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Q3619335

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Inspetor Fiscal de Obras e Serviços |

Q3619335 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Analise as afirmativas a seguir acerca dos conceitos apresentados na Lei 1767/2023:

I - Zoneamento: é a divisão da área do perímetro urbano do Município em zonas para as quais são definidos os usos e os parâmetros de ocupação do solo, conforme tipologia e grau de urbanização da zona, seguindo critérios urbanísticos e ambientais desejáveis estabelecidos pelo Plano Diretor Municipal.
II - Ocupação do solo: é o tipo de utilização de parcelas do solo urbano por certas atividades dentro de uma determinada zona.
III - Uso do solo: é a maneira como a edificação ocupa o lote, em função das normas e índices urbanísticos incidentes sobre os mesmos, tais como altura da edificação, coeficiente de aproveitamento, fração mínima, recuos, taxa de ocupação, taxa de permeabilidade, testada, área mínima de lote.

Está correto o que se diz em:

A

Somente na afirmativa I.

B

Somente na afirmativa II.

C

Somente na afirmativa III.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3619334

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Inspetor Fiscal de Obras e Serviços |

Q3619334 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Lei Complementar 202/202 traz em seu texto normas acerca da numeração predial, está correto o que se diz em, EXCETO:

A

A numeração será par a direita e ímpar a esquerda do eixo da via pública crescendo no sentido leste a partir da Av. Paraná;

B

A numeração será ímpar a direita e par a esquerda do eixo da via pública crescendo no sentido oeste a partir da Av. Paraná;

C

Serão fornecidos tantos números por lote quantas forem as unidades de edificação que tiverem acesso à rua.

D

O número predial será indicado pelo proprietário, quando da expedição do Alvará de Construção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3619333

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Inspetor Fiscal de Obras e Serviços |

Q3619333 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas acerca dos ditames da Lei 202/2022:

( ) É garantido o livre acesso e trânsito da população nos logradouros públicos, exceto no caso de realização de obras públicas ou em razão de exigência de segurança.
( ) A realização de eventos e reuniões públicas, a colocação de mobiliários e equipamentos, a execução de obras públicas ou particulares nos logradouros públicos, dependem de licença prévia Municipal.
( ) É OBRIGATÓRIO e de responsabilidade do poder público a construção e manutenção do passeio em toda a testada dos terrenos localizados em logradouros públicos providos de meio-fio e asfalto.

A alternativa que preenche corretamente os parênteses é:

A

V, V, V

B

V, V, F

C

V, F, F

D

F, F, F

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3619331

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Inspetor Fiscal de Obras e Serviços |

Q3619331 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Em conformidade com os pressupostos da Lei Complementar 202/2022 - Código de Posturas do Município de Canarana - assinale a alternativa correta.

A

Considera-se meio rural o resultado da contínua e dinâmica interação entre as atividades urbanas e os elementos naturais, os elementos edificados ou criados e o próprio homem, numa constante relação de escala, forma, função e movimento.

B

Considera-se poder de polícia do município a atividade de administração local que, limitando ou disciplinando direitos, interesses e liberdades, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse e bem-estar públicos.

C

Toda pessoa física ou jurídica, residente, domiciliada ou em trânsito neste Município, está sujeita às prescrições deste Código de Posturas, ficando, portanto, obrigada a cooperar por meios próprios com a Administração Municipal no desempenho de suas funções legais.

D

A todo cidadão é facultado zelar pelos bens públicos municipais respondendo civil e penalmente pelos danos que aos mesmos causar, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.

Q3615599

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Provas: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Assistente Social | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fonoaudiólogo | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Gestor de Aeródromo e Responsável AVSEC | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Inspetor Fiscal de Obras e Serviços | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Médico Clínico Geral | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Museólogo | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Nutricionista | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Professor | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Professor de Educação Física | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Professor de Educação Infantil | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Professor de Língua Estrangeira - Inglês | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Psicólogo | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Psicólogo Educacional | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico em Educação Física | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico em Recursos Humanos | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Terapeuta Ocupacional | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Turismólogo | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Bibliotecário | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Contador | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Dentista | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Educador Físico | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Encarregado de Patrimônio | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Enfermeiro | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Engenheiro Ambiental | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Engenheiro Sanitarista | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Obras e Posturas | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fisioterapeuta |

Q3615599 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

A

Do governador

B

De dois terços, no máximo, dos membros da Câmara Municipal.

C

Da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado municipal.

D

Votação em um turno com interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por três quinto dos membros da Câmara Municipal em único turno.

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Q3615598

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Provas: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Assistente Social | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fonoaudiólogo | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Gestor de Aeródromo e Responsável AVSEC | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Inspetor Fiscal de Obras e Serviços | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Médico Clínico Geral | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Museólogo | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Nutricionista | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Professor | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Professor de Educação Física | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Professor de Educação Infantil | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Professor de Língua Estrangeira - Inglês | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Psicólogo | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Psicólogo Educacional | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico em Educação Física | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico em Recursos Humanos | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Terapeuta Ocupacional | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Turismólogo | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Bibliotecário | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Contador | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Dentista | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Educador Físico | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Encarregado de Patrimônio | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Enfermeiro | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Engenheiro Ambiental | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Engenheiro Sanitarista | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Obras e Posturas | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fisioterapeuta |

Q3615598 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Noah em janeiro de 2004 prestou concurso público para o cargo de técnico administrativo para a prefeitura de Canarana/MT, e foi aprovado em 11º (décimo primeiro lugar). No entanto, o concurso era somente com validade para 02 (dois) anos, sem renovação para o mesmo período, e a prefeitura convocou todos dez primeiros colocados naquele ano. Contudo, em 2006, a prefeitura resolveu promover outro concurso público, abrindo vagas para o cargo de técnico administrativo. Noah poderá entrar na justiça e pedir a invalidação do certame?

A

Sim. Por que, o concurso público tem que obedecer à ordem de classificação e o prazo de sua validade.

B

Não tem a menor chance, pois órgãos públicos tem a prerrogativa de exercer a sua administração.

C

Sim, o Noah poderá ser chamado e ficar na fila de espera, pois as condições da realização do concurso público são fixadas no regulamento interno da prefeitura.

D

Não. A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

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Q3615597

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Provas: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Assistente Social | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fonoaudiólogo | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Gestor de Aeródromo e Responsável AVSEC | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Inspetor Fiscal de Obras e Serviços | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Médico Clínico Geral | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Museólogo | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Nutricionista | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Professor | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Professor de Educação Física | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Professor de Educação Infantil | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Professor de Língua Estrangeira - Inglês | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Psicólogo | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Psicólogo Educacional | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico em Educação Física | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico em Recursos Humanos | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Terapeuta Ocupacional | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Turismólogo | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Bibliotecário | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Contador | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Dentista | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Educador Físico | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Encarregado de Patrimônio | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Enfermeiro | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Engenheiro Ambiental | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Engenheiro Sanitarista | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Obras e Posturas | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fisioterapeuta |

Q3615597 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Compete privativamente à Câmara Municipal:

A

Proceder à tomada de contas do prefeito, através de comissão especial, quando não apresentada à Câmara, dentro de noventa (90) dias após a abertura da sessão legislativa.

B

Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores

C

Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentar-se do Município por período superior a trinta (30) dias, sob pena de perda do cargo.

D

Tomar e julgar as contas do Governador, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de noventa (90) dias de seu recebimento.

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Q3615596

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Provas: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Assistente Social | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fonoaudiólogo | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Gestor de Aeródromo e Responsável AVSEC | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Inspetor Fiscal de Obras e Serviços | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Médico Clínico Geral | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Museólogo | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Nutricionista | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Professor | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Professor de Educação Física | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Professor de Educação Infantil | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Professor de Língua Estrangeira - Inglês | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Psicólogo | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Psicólogo Educacional | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico em Educação Física | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico em Recursos Humanos | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Terapeuta Ocupacional | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Turismólogo | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Bibliotecário | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Contador | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Dentista | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Educador Físico | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Encarregado de Patrimônio | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Enfermeiro | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Engenheiro Ambiental | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Engenheiro Sanitarista | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Obras e Posturas | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fisioterapeuta |

Q3615596 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

João Batista, servidor público há 15 anos, trabalha em tempo integral 40 horas semanais, e nos finais de semana, trabalha como professor em um cursinho preparatório. Dentre os cargos e funções públicas que são acessíveis a todos os brasileiros, e, que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei e são de provimento efetivo ou em comissão, o que está proibido?

A

Trabalhar de forma gratuita para as pequenas, médias e grandes empresas pelo decurso de prazo de 12 (doze) meses.

B

Trabalhar em horários flexíveis durante 24 meses, incluindo tarefas extras, contando com um sábado por mês.

C

É expressamente proibida a prestação de serviço gratuito, salvo os casos previstos em lei.

D

Fazer devoluções horas extras na forma de banco de horas realizadas aos domingos e feriados.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do mato grosso

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