De acordo com a Lei Complementar 192/2021 analise as afirm...

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Q3624061 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei Complementar 192/2021 analise as afirmativas a seguir sobre as informações que deverão compor O Alvará de Construção:



I - nome do proprietário;


II - número e data do protocolo solicitando aprovação do alinhamento;


III - descrição sumária da obra, com indicação da área do terreno;


IV - local da obra, lote, quadra, loteamento, rua e número predial;


V - profissionais responsáveis pelo projeto arquitetônico e construção;



Está correto o que se diz em: 

Alternativas