Questões de Concurso Sobre legislação do município de lucas do rio verde em legislação dos municípios do estado do mato grosso

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Q4340136 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A Lei Municipal n.º 3.379/2022, que reestrutura o Plano Municipal de Educação de Lucas do Rio Verde (MT), dispõe sobre implementação de tal Plano e define atribuições relacionadas à atuação do Fórum Municipal de Educação. De acordo com essa lei, compete ao Fórum Municipal de Educação:
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Q3589990 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Municipal nº 1280 de 07 de junho de 2006 e instituído como Sistema Municipal de Ensino nos termos da Lei Municipal nº 1629 de 26 de novembro de 2008, compõem o Conselho Municipal de Educação de Lucas do Rio Verde – MT o seguinte número de representantes dos professores:
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Q2484345 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Segundo a Lei Complementar n.º 224 de 07 de abril de 2022, o servidor titular de cargo efetivo que for nomeado para um cargo em comissão poderá optar por receber o valor integral correspondente a esse cargo em comissão ou receber o vencimento mensal do atual cargo efetivo acrescido de um valor percentual correspondente ao cargo em comissão. Nesse segundo caso, o valor percentual relativo ao cargo em comissão será de:
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Q2484344 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Segundo a Lei Complementar n.º 224 de 07 de abril de 2022, o processo que tem por finalidade aferir objetivamente o resultado do trabalho dos servidores, fornecendo subsídios para o planejamento de recursos da administração pública do município, denomina-se:
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Q2484343 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde/MT, é de competência privativa do Prefeito de Lucas do Rio Verde/MT:
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Q3629013 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Pedrix é servidor público municipal e apresentou requerimento de averbação de tempo de serviço prestado em outro órgão publico. Após análise do setor responsável, recebeu decisão indeferida quanto a uma parte do período apresentado. Buscou a fundamentação e teve ciência de que ocorreu a contagem no órgão de origem de períodos concomitantes em decorrência de autorização de contagem em dobro do tempo de serviço realizado em determinadas situações. Assim, um ano trabalhado equivaleria a dois. Nos termos da Lei municipal nº 2.697/2017, essa contagem em dobro seria:
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Q3629011 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Epitáfio é coordenador de área no setor de transportes do Município de Lucas do Rio Verde e tem ciência de uma agressão causada por um funcionário em outro, a qual resultou em atendimento médico e internação hospitalar. Nos termos da Lei municipal nº 2.697/2017, o ato de agressão citado corresponde a: 
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Q3628982 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Determinado servidor público, integrante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras do Poder Executivo do Município de Lucas do Rio Verde — MT, vem se ausentando durante o expediente de trabalho, rotineiramente, sem prévia autorização do seu chefe imediato. Nessa linha, perante o Estatuto do Servidor de Lucas do Rio Verde — Lei Complementar n° 223, de 07 de abril de 2022, a situação e/ou a conduta acima descrita se enquadra como: 
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Q3628976 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde - MT, ao prever a manutenção da integridade territorial do respectivo Município, também dispõe sobre a possibilidade de alteração do respectivo território na forma da lei. Nesse passo, com base no referido diploma legal, a alteração territorial do Município de Lucas do Rio Verde — MT pode ser aprovada, pela população, mediante: 
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Q2218546 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A Guarda Civil Municipal de Lucas do Rio Verde – MT adota uma organização que apresenta uma estrutura desconcentrada. Integra o quadro administrativo da instituição:
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Respostas
1: A
2: C
3: C
4: B
5: D
6: D
7: C
8: B
9: A
10: C