Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso - Legislação do Município de Arenápolis para Concurso

De acordo com a lei nº 787/2002 do Município de Arenápolis, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos, tem por objetivos principais:
I - O estabelecimento de critérios e mecanismos para a política permanente de valorização de Recursos Humanos no escopo do aperfeiçoamento da Administração Pública Municipal, com ênfase da motivação/capacitação e na consolidação dos valores éticos inerentes ao atributo de Servidor Público;
II – Permitir adequação ao mercado, pois ao balizarem a remuneração pelos cargos, rigorosamente definidos, viabilizam a comparação com outras instituições correlatas.
III – A promoção da justa remuneração do mérito demonstrando na dedicação à causa através da excelência do desempenho e eficiência funcional e da busca constante de maiores níveis de saber produtivo e competência técnica (conhecimento profissional, experiência criativa);
IV – Garantir que carreira do trabalhador inicie no processo de ingresso no exercício do cargo e prosseguir através do desenvolvimento profissional e de sua atuação dentro do órgão público, seguindo até sua aposentadoria.
Assinale a alternativa correta:

De acordo com Lei Orgânica de Arenápolis/MT, é incorreto afirmar que:

De acordo com Lei Orgânica de Arenápolis/MT, julgue os itens a seguir:

I. O Município poderá constituir guarda municipal armada, por meio de Lei Complementar;

II. A Lei Complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina;

II. A Lei Complementar de criação da guarda municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com Lei Orgânica de Arenápolis/MT, o processo Legislativo Municipal não compreende a elaboração de:

Acerca da Lei Orgânica de Arenápolis/MT, assinale a alternativa incorreta: