Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para Concurso - Página 7

Q3237388

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Médico Veterinário |

Q3237388 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

No Município de Cariacica/ES, é um dos objetivos específicos das ações da Unidade de Vigilância de Zoonoses:

A

Colaborar com ações de vigilância sanitária, epidemiológica e participar de ações de saneamento básico.

B

Promover a vigilância da raiva através da observação do animal agressor.

C

Notificar e investigar a ocorrência de doenças transmitidas por alimentos.

D

Estimular a realização de estudos e convênios com estabelecimentos de ensino e instituições públicas.

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Q3237259

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Técnico em Defesa Civil |

Q3237259 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil para deslizamentos, rolamentos de blocos, alagamentos e/ou inundação no município de Cariacica/ES, estabelece:

A

Os procedimentos a serem adotados pelo comércio local na resposta a emergências e desastres quando da atuação direta ou indireta em eventos relacionados a esses desastres naturais.

B

Os meios de comunicação com os órgãos envolvidos na resposta a emergências e desastres quando da atuação direta ou indireta em eventos relacionados a esses desastres naturais.

C

Os procedimentos a serem adotados pelos órgãos envolvidos na resposta a emergências e desastres quando da atuação direta ou indireta em eventos relacionados a esses desastres naturais.

D

O compromisso com a utilização de espaços públicos em situações de calamidade pública decorrente de desastres naturais.

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Q3237257

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Técnico em Defesa Civil |

Q3237257 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com base no Plano Municipal de Redução de Riscos do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta sobre suas metas:

A

A fiscalização de construções irregulares é direcionada apenas para áreas comerciais e industriais.

B

O plano tem como principal objetivo o reassentamento compulsório da população residente em áreas de risco, sem considerar medidas preventivas.

C

O plano visa exclusivamente ao controle da drenagem urbana, sem propor mudanças no ordenamento territorial.

D

Uma das metas do plano é compatibilizar suas ações com o Plano Diretor de Águas Pluviais e Fluviais das bacias do rio Itanguá e dos córregos Porto de Santana e Porto Novo.

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Q3237241

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Técnico em Defesa Civil |

Q3237241 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em caso excepcional, no interesse e conveniência da Administração Municipal, o titular de cargo em comissão ou função de confiança, poderá ser designado cumulativamente para responder, interinamente, por outro cargo ou função de confiança, até que se verifique a nomeação ou designação do titular. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir, na esteira do Estatuto dos Servidores Públicos de Cariacica/ES:

I. O servidor interino fará jus ao recebimento do valor correspondente ao cargo ou função de confiança, de maior remuneração exercida pelo mesmo, no momento.
II. O prazo para a designação interina perdurará por, no máximo, seis meses, prorrogáveis por mais seis.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I e II estão incorretas.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas II está correta.

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Q3236856

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Agente Administrativo |

Q3236856 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Municipal nº 5.948/2019, que estabelece a política municipal de proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Cariacica/ES, o art. 17 dispõe sobre os direitos do titular dos dados pessoais.
Analise as assertivas a seguir:

I. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
II. Confirmação da existência de tratamento.
III. Acesso aos dados.
Estão corretas:

A

I, II e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e III.

D

Apenas I e II.

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Q3236854

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Agente Administrativo |

Q3236854 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Municipal nº 5.948/2019, que estabelece a política municipal de proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da administração pública direta e indireta de Cariacica-ES, o art. 7º determina que "O tratamento de dados pessoais só poderá ocorrer mediante o consentimento livre, específico e inequívoco do titular, salvo nas seguintes hipóteses:"
Considerando as hipóteses previstas no art. 7º da referida lei, analise a sentença abaixo:

Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros. (1ª PARTE). Pela administração pública para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas e prestação de serviços públicos previstos em leis ou regulamentos. (2ª PARTE).

A sentença está:

A

Totalmente incorreta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente correta.

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Q3236853

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Agente Administrativo |

Q3236853 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com base na Lei Municipal nº 5.948/2019, que estabelece a política municipal de proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da administração pública direta e indireta de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta sobre a aplicação desta norma:

A

Não se aplica a contratos administrativos e convênios firmados com entidades privadas.

B

Abrange tanto órgãos da administração direta e indireta quanto pessoas naturais ou jurídicas de direito privado contratadas ou conveniadas pela administração pública municipal.

C

Aplica-se exclusivamente aos órgãos da administração pública direta do município, excluindo entidades da administração indireta.

D

Exclui do seu escopo as empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas ao município.

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Q3236845

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Agente Administrativo |

Q3236845 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Municipal nº 5.133/2014 (Lei de Acesso à Informação), no que se refere ao art. 11, a pessoa física ou entidade privada sem fins lucrativos que possuir informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar as disposições desta Lei estará sujeita a sanções.
Analise as penalidades a seguir:

I. Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não inferior a 02 (dois) anos ou superior a 3 (três) anos.
II. Prestação de serviços comunitários.
III. Advertência.
IV. Multa.

Estão CORRETAS:

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas II e III.

D

I, II, III e IV.

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Q3236835

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Agente Administrativo |

Q3236835 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Município aplicará, anualmente, no mínimo, determinado percentual da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino. Qual alternativa apresenta este percentual mínimo, conforme disposto pela Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES?

A

35% (trinta e cinco por cento).

B

15% (quinze por cento).

C

10% (dez por cento).

D

25% (vinte e cinco por cento).

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Q3236833

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Agente Administrativo |

Q3236833 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos do Código de Ética e Integridade de Cariacica/ES, são transgressões éticas e de integridade passíveis de sanção, EXCETO:

A

Propiciar acesso à informação privilegiada para pessoas não autorizadas ou divulgá-las sob qualquer pretexto.

B

Ser conivente, salvo por solidariedade, com erro ou infração ao Código de Ética e Integridade.

C

Fazer uso inadequado e antieconômico dos recursos materiais da Administração Pública.

D

Utilizar-se de agente público subordinado ou de empresa contratada para atendimento a interesse particular, próprio ou de terceiros.

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Q3236483

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Geoprocessamento |

Q3236483 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cariacica/ES, são requisitos básicos para o provimento de cargos públicos, EXCETO:

A

Regularidade com as obrigações militares e eleitorais.

B

Condições de saúde física e mental compatíveis com o exercício do cargo ou função.

C

Nível de escolaridade exigido para exercício do cargo.

D

Estar incompatibilizado para o serviço público em razão de penalidade sofrida.

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Q3236345

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Técnico em Enfermagem |

Q3236345 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Cariacica/ES, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de três anos, durante o qual serão avaliadas sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo. No processo de avaliação especial de desempenho, de todos os órgãos públicos do Município de Cariacica, deverão ser aplicados alguns fatores. Um destes fatores é "equilíbrio e maturidade", que se refere a(à):

A

Saber trabalhar em equipe, visando atender objetivos comuns, cooperando e colaborando com superiores e pares, com elevado grau de aceitação pelos colegas, e ter habilidade com pessoas sem se envolver em intimidades, interagindo com usuários, fornecedores e órgãos externos.

B

Capacidade de o funcionário ser pontual, observando os períodos determinados para entrada e saída, intervalos e refeições e ter um bom histórico de assiduidade, demonstrando ser confiável quanto ao cumprimento e acompanhamento de tarefas e disponível para atuar em horários extraordinários a critério da administração.

C

Ser disciplinado e resiliente para respeitar o próximo e as normas legais, regulamentares e sociais e os procedimentos da sua unidade de trabalho, sem ser impulsivo e não fugir dos problemas.

D

Ação do servidor no sentido de se desenvolver profissionalmente, buscando meios para adquirir novas competências dentro de seu campo de atuação, e se mostrando receptivo às críticas e orientações.

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Q3236302

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Geógrafo |

Q3236302 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Política de Patrimônio Ambiental do Plano Diretor Municipal de Cariacica/ES, é diretriz geral da política municipal de meio ambiente:

A

A promoção do meio ambiente como um bem exclusivo da administração pública, cabendo ao cidadão apenas a fiscalização de seu uso.

B

A adoção de políticas de disciplinamento do uso do solo, do subsolo, da água e do ar, visando ao desenvolvimento sustentável do município.

C

A flexibilização do controle das atividades potencialmente poluidoras, com o objetivo de incentivar o crescimento econômico.

D

A exclusão das populações tradicionais das áreas de preservação ambiental para evitar conflitos socioambientais.

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Q3236300

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Geógrafo |

Q3236300 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Assinale a opção que corresponde CORRETAMENTE ao que prevê a Lei Nº 5728/2017 sobre o que é o Estudo de Impacto de Vizinhança e seu objetivo.

A

É o conjunto de informações técnicas que tem por objetivo identificar e avaliar previamente a repercussão e os impactos urbanísticos (positivos) decorrentes da implantação de empreendimentos ou atividades em determinada área de influência, definindo medidas mitigadoras e compensatórias para minimizar tais impactos.

B

É o conjunto de informações técnicas que tem por objetivo comunicar a repercussão e os impactos urbanísticos, positivos e negativos, decorrentes da implantação de empreendimentos ou atividades em determinada área de influência, definindo medidas mitigadoras e compensatórias para minimizar tais impactos.

C

É o conjunto de informações técnicas que tem por objetivo identificar e avaliar previamente a repercussão e os impactos urbanísticos positivos e negativos, decorrentes da implantação de empreendimentos ou atividades em determinada área de influência, definindo medidas mitigadoras e compensatórias para minimizar tais impactos.

D

É o conjunto de informações técnicas que tem por objetivo identificar e avaliar previamente a repercussão e os impactos urbanísticos (negativos) decorrentes da implantação de empreendimentos ou atividades em determinada área de influência, definindo medidas mitigadoras e compensatórias para minimizar tais impactos.

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Q3235947

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235947 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Considerando a organização do Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece que os Municípios são regidos por Lei Orgânica, a qual deve observar os princípios previstos tanto na Constituição Federal quanto na Constituição do respectivo Estado. Nesse contexto, quantos turnos de votação são exigidos para a aprovação da Lei Orgânica Municipal, e qual é o interstício mínimo entre eles?

A

3 turnos; 15 dias.

B

3 turnos; 30 dias.

C

2 turnos; 10 dias.

D

2 turnos; 30 dias.

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Q3235499

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Técnico em Saúde Bucal |

Q3235499 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A política habitacional do Município tem por objetivo a redução do déficit habitacional, com o atendimento prioritário à população de baixa renda, à melhoria das condições habitacionais referentes à infraestrutura e à garantia de um nível de atendimento compatível com a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, conforme a Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, incumbe ao Município a garantia de acesso à moradia digna para todos, assegurada, EXCETO:

A

Destinação de terras públicas não utilizadas ou subtilizadas, a programas habitacionais para população de baixa renda, bem como a instalação de equipamentos de uso coletivo, com autorização legislativa.

B

Localização de empreendimentos em áreas sanitárias e ambientalmente adequadas, integradas à malha urbana, que impossibilite a acessibilidade aos locais de trabalho, serviço e lazer.

C

Oferta da infraestrutura indispensável em termos de iluminação pública, transporte coletivo, sistema viário e equipamentos de uso coletivo.

D

Regularização dos loteamentos irregulares, inclusive os clandestinos, abandonados ou não titulados, possibilitando a realização de programas de urbanização específica.

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Q3235494

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Técnico em Saúde Bucal |

Q3235494 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Sobre os procedimentos adotados pela Comissão de Ética e Integridade para apuração de atos contrários à ética, conforme o Código de Ética e Integridade dos Agentes Públicos do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta:

A

As penalidades aplicadas pela Comissão de Ética e Integridade substituem as sanções disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

B

O processo de apuração segue um rito ordinário, permitindo ampla produção de provas e depoimentos de testemunhas.

C

O procedimento de apuração exige que todas as testemunhas envolvidas sejam ouvidas, independentemente de seu interesse no caso.

D

Em casos de conduta grave ou reincidência, a Comissão de Ética e Integridade pode encaminhar sua decisão ao Conselho Gestor de Ética e Integridade e sugerir o envio do caso à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.

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Q3235381

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Auxiliar de Veterinário |

Q3235381 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Acerca do Meio Ambiente, na esteira do disposto pela Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, é INCORRETO afirmar que:

A

Para a localização, instalação, operação e ampliação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental, cabe ao Município, na forma da lei, exigir estudo prévio de impacto ambiental a que se dará publicidade.

B

É permitida a concessão de qualquer tipo de incentivo ou anistia, a qualquer tempo, àqueles que tenham infringido normas e padrões de proteção ambiental.

C

As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão, na forma da lei, o infrator, pessoa física ou jurídica, às sanções penais, além das sanções administrativas, com aplicação de multas progressivas nos casos de continuidade de infração ou reincidência, nelas incluídas a redução do nível de atividade, a interdição e a demolição, independentemente da obrigação de restaurar os danos causados.

D

Aquele que explorar recursos minerais, inclusive areia, cascalho ou pedreira, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

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Q3235377

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Auxiliar de Veterinário |

Q3235377 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Cariacica/ES, recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. Sobre este tipo de provimento, é INCORRETO afirmar que:

A

Não se aplica prazo ao servidor reconduzido em razão de reintegração do anterior ocupante, visto que o exercício não será interrompido.

B

Ocorre em caso de insubsistência da declaração de desnecessidade do cargo.

C

O servidor reconduzido em decorrência de inabilitação em estágio probatório terá cinco dias para requerer a recondução, contados da data da publicação do ato de exoneração.

D

O servidor reconduzido terá o prazo de quinze dias, contados da notificação pessoal, por aviso de recebimento dos correios - AR ou e-mail, para assumir o exercício do cargo, sob pena de ser tornado sem efeito o ato administrativo que reconheceu o direito ao reingresso.

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Q3669881

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3669881 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com base na Lei Orgânica do município de Alfredo Chaves/ES, assinale a alternativa correta:

A

O Município de Alfredo Chaves estabelecerá por meio de decreto as sanções de natureza administrativa, econômica e financeira a quem incorrer em qualquer tipo de discriminação, independentes das sanções criminais previstas em lei.

B

O Município assegurará, em seu território e nos limites de sua competência, a plenitude e a inviolabilidade dos direitos e garantias sociais previstas na Constituição Federal, inclusive as concernentes aos trabalhadores urbanos e rurais.

C

A promoção da defesa do consumidor cabe à União, exclusivamente.

D

É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, e embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles e os seus representantes relações de dependência ou aliança, ou qualquer outra forma de colaboração.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do espírito santo

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