De acordo com a Lei Municipal nº 1.398/2020, que institui o código tributário do município de Venda Nova do Imigrante e dá outras providências, sobre contribuições de melhoria, analise as afirmativas a seguir.
I. No cálculo será considerado o custo total da obra, no qual serão incluídas as despesas com estudos, projetos, desapropriações, serviços preparatórios, investimentos necessários para que os benefícios sejam alcançados pelos imóveis situados na zona de influência, execução, administração, fiscalização e financiamento, inclusive os encargos respectivos.
II. Para a cobrança, a Administração deverá publicar, antes do lançamento do tributo, edital contendo, no mínimo, os seguintes elementos: I. memorial descritivo do projeto; II. orçamento total ou parcial do custo da obra; III. determinação da parcela do custo da obra a ser financiada, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados; e IV. delimitação da zona diretamente beneficiada e a relação dos imóveis nela compreendidos.
III. Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm prazo de dez dias a começar da data da publicação de edital com os elementos necessários à cobrança da Contribuição de Melhoria para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
IV. Os requerimentos de impugnação, de reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, suspendem o início ou o prosseguimento da obra, e terão efeito de obstar a Administração da prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Lei Municipal nº 1.398/2020, que institui o Código Tributário do Município de Venda Nova do Imigrante e dá outras providências, assinale a afirmativa correta.

“Segundo o Código Tributário do Município de Venda Nova do Imigrante, são isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, desde que cumpridas as exigências da legislação, o bem imóvel que tenha ____ ou mais de sua área comprometida com o município como área de servidão para passagem de redes de esgotamento em geral ou obras de interesse público, quando comprovado.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.