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Lei nº 1.596 de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana
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Q4380006

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Viana , Lei nº 1.596 de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana ,

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente Administrativo |

Q4380006 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

No município de Viana, Lucas, assistente administrativo lotado na Secretaria Municipal de Administração, foi designado para instruir processos de férias do setor. Constatou-se que, por necessidade do serviço e de maneira formalmente registrada, Bruno, servidor efetivo, acumulou dois períodos completos de férias sem fruição. Ao iniciar o terceiro período aquisitivo, Bruno requereu: (i) manter novamente a não fruição do período vencido, para posterior indenização; e (ii) agendar férias para o mesmo mês em que outros dois servidores do setor já estavam escalados, o que resultaria no afastamento de mais de um terço da equipe. Paralelamente, Carlos, servidor exonerado a pedido após sete meses de efetivo exercício no ano, pleiteou pagamento proporcional de férias. À luz da Lei nº 1.596/2001, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Carlos, por ter sido exonerado a pedido, não faz jus a qualquer cálculo proporcional de férias, ainda que tenha meses de efetivo exercício no ano da exoneração.

Bruno pode ter suas férias interrompidas por necessidade do serviço mediante decisão de qualquer chefia imediata, e o período interrompido poderá ser gozado de forma parcelada em até três etapas, independentemente de requerimento do servidor.

Bruno pode acumular ilimitadamente períodos de férias enquanto persistir a necessidade do serviço, e a administração deve deferir o mês pretendido, ainda que ultrapasse o limite de afastamento por setor, por se tratar de direito subjetivo absoluto.

Vencidos dois períodos de férias, a administração deve conceder, obrigatoriamente, ao menos um deles antes de completado o terceiro período; além disso, é vedado afastamento, em um só mês, de mais de um terço dos servidores de cada setor, devendo a escala previamente publicada ser observada.

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Q4380000

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Viana , Lei nº 1.596 de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana ,

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente Administrativo |

Q4380000 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Pedro e Bruno são servidores públicos efetivos do município de Viana, ambos regularmente investidos em seus cargos. Pedro foi designado para exercer função de confiança, com atuação vinculada a demandas institucionais variáveis, inclusive fora do horário ordinário de expediente. Bruno, por sua vez, passou a desempenhar suas atribuições funcionais sob regime de trabalho remoto, instituído por ato administrativo fundamentado em critérios de conveniência e oportunidade, sem controle formal de frequência. Em determinado período, ambos alegaram prestação de serviços em horário noturno e além da jornada regular, pleiteando o pagamento de horas extras e adicional noturno. À luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana – Lei nº 1.596/2001, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Nenhum dos servidores faz jus ao pagamento de horas extras ou adicional noturno

Apenas Pedro faz jus ao pagamento de horas extras e de adicional noturno, em razão do exercício de função de confiança.

Apenas Bruno faz jus ao pagamento de horas extras e de adicional noturno, por não se submeter ao regime de dedicação integral ao serviço.

Ambos os servidores fazem jus ao pagamento de horas extras e de adicional noturno, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço extraordinário.

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Q4379999

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Viana , Lei nº 1.596 de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana ,

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente Administrativo |

Q4379999 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

João, servidor público estável do Poder Executivo do Município de Viana, foi formalmente cedido ao Poder Legislativo municipal para desempenhar atividades administrativas, permanecendo afastado de suas atribuições no órgão de origem durante o período da cessão. Consoante o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana – Lei nº 1.596/2001, quanto ao regime de ônus financeiro aplicável à cessão descrita, é correto afirmar que a cessão de servidor público de um Poder para outro Poder do próprio município:

Alternativas

Deverá ocorrer, necessariamente, sem ônus para o Poder cedente, sendo vedada a estipulação em sentido diverso.

Poderá ocorrer sem ônus para o Poder cedente, a critério do Poder cessionário, conforme a necessidade do serviço.

Poderá ocorrer sem ônus para o Poder cedente, a critério do Poder cedente, observada a conveniência administrativa.

Deverá ocorrer, necessariamente, com ônus para o Poder cedente, incumbindo-lhe o pagamento da remuneração durante todo o período.

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Q4379998

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Viana , Lei nº 1.596 de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana ,

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente Administrativo |

Q4379998 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Antônio, servidor público efetivo do município de Viana, encontra-se em estágio probatório. Por ato formal do prefeito, Antônio foi cedido ao Governo do Estado do Espírito Santo para exercer cargo de provimento em comissão de assessoramento, sem atribuições de direção superior ou chefia máxima, em órgão da Administração direta estadual, permanecendo com vínculo funcional originário com o município de Viana durante o período de exercício. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana – Lei nº 1.596/2001, a situação de Antônio é:

Alternativas

Ilegal, pois o servidor em estágio probatório não poderá exercer cargo de provimento em comissão ou função gratificada, de direção, chefia ou assessoramento, em qualquer esfera da Administração Pública, antes da aquisição da estabilidade

Ilegal, pois o servidor em estágio probatório somente poderá exercer cargo de provimento em comissão ou função gratificada quando se tratar de cargo de direção superior ou de alto nível hierárquico, hipótese não verificada no caso concreto.

Ilegal, pois o servidor em estágio probatório somente poderá exercer cargo de provimento em comissão ou função gratificada no âmbito do próprio município de Viana, sendo vedado o exercício nos Governos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios.

Legal, pois o servidor em estágio probatório poderá exercer qualquer cargo de provimento em comissão ou função gratificada – de direção, chefia ou assessoramento – na Administração direta e indireta e no Poder Legislativo do Município de Viana e nos Governos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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Q1136394

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Viana , Lei nº 1.596 de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana ,

Q1136394 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Para efeitos da lei que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município de Viana-ES, sobre a progressão horizontal, indique a alternativa CORRETA.

Alternativas

As progressões horizontais por tempo de serviço ocorrerão de forma automática.

Está habilitado a progressão o profissional no 1° ano de serviço.

Dar-se-á apenas por tempo de serviço.

Ocorrerão todos os anos.

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Q1133228

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Viana , Lei nº 1.596 de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana ,

Q1133228 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A lei nº 1596/2001, de 28 de dezembro de 2001, institui o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Viana-ES e dá outras providências. No art. 35, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:

Alternativas

Um ano de efetivo exercício.

Três anos de efetivo exercício.

Dois anos de efetivo exercício.

Seis meses de efetivo exercício.

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Q805224

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Viana , Lei nº 1.596 de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana ,

Ano: 2017 Banca: IBEG Órgão: IPREV Provas: IBEG - 2017 - IPREV - Procurador Previdenciário | IBEG - 2017 - IPREV - Contador | IBEG - 2017 - IPREV - Médico Perito |

Q805224 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Acerca das licenças previstas para os servidores públicos na Lei Municipal 1.596/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana, indique a alternativa correta.

Alternativas

Conceder-se-á licença ao servidor público em decorrência de tratamento da própria saúde ou doença em pessoa da família;

A licença em decorrência de serviço militar obrigatório se aplica, também, aos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão;

A licença em decorrência da gestação será concedida pelo chefe imediato, mediante apresentação de atestado médico, prescindindo de análise pelo setor de perícias médica;

Em se tratando de licença para tratamento da própria saúde, de ocupante de dois cargos públicos em regime de acumulação legal, a licença deverá ser concedida em apenas um deles.

Ao ocupante de cargo em comissão, exclusivamente, poderá ser concedida licença para desempenho de mandato classista.

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Q805223

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Viana , Lei nº 1.596 de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana ,

Ano: 2017 Banca: IBEG Órgão: IPREV Provas: IBEG - 2017 - IPREV - Procurador Previdenciário | IBEG - 2017 - IPREV - Contador | IBEG - 2017 - IPREV - Médico Perito |

Q805223 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Acerca dos direitos e vantagens expressos na Lei Municipal 1.596/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana, indique a alternativa incorreta.

Alternativas

O vencimento do servidor público, acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente, e os proventos são irredutíveis que observarão o princípio da isonomia, e terão reajustes periódicos que preservem seu poder aquisitivo.

nenhum servidor público poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração ou provento, importância superior à soma dos valores fixados como subsídio, em espécie, a qualquer título, para o Chefe do Poder Executivo Municipal, excluindo-se do teto da remuneração o décimo terceiro vencimento, as indenizações e os auxílios pecuniários previstos nesta Lei.

O servidor público efetivo, enquanto em exercício de cargo em comissão, não deixará de perceber cumulativamente o vencimento ou remuneração do cargo efetivo.

O vencimento, a remuneração e os proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei, nem será objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar de prestação de alimentos, resultante de decisão judicial, reposição de valores pagos indevidamente pela Fazenda Pública Municipal, hipótese em que o desconto será promovido em parcelas mensais não excedente a dez por cento da remuneração, ou provento.

O servidor público em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassadas, terá o prazo de até sessenta dias, a partir da publicação do ato, para quitá-lo, e a não quitação do débito no prazo previsto no parágrafo anterior implicará sua inscrição em dívida ativa.

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Q805222

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Viana , Lei nº 1.596 de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana ,

Ano: 2017 Banca: IBEG Órgão: IPREV Provas: IBEG - 2017 - IPREV - Procurador Previdenciário | IBEG - 2017 - IPREV - Contador | IBEG - 2017 - IPREV - Médico Perito |

Q805222 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Considerando o disposto na Lei Municipal 1.596/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana, indique a alternativa correta.

Alternativas

Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas, excepcionados os casos com a duração estabelecida em leis especiais.

A jornada normal de trabalho será de seis horas diárias, para o exercício de cargo em comissão ou de função gratificada exigindo-se de seu ocupante dedicação integral ao serviço.

Não poderá haver prorrogação da duração normal do trabalho;

Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de dez horas consecutivas para descanso, ressalvados os casos excepcionais.

A frequência do servidor público será apurada através de registros a serem definidos pela administração, pelos quais se verificarão, semanalmente, as entradas e saídas, e a falta do registro de frequência ou a prática de ações que visem à sua burla, pelo servidor público, implicarão adoção obrigatória, pelo presidente da Comissão Sindicante, das providências necessárias à aplicação da pena disciplinar cabível.

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Q803363

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Viana , Lei nº 1.596 de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana ,

Ano: 2017 Banca: IBEG Órgão: IPREV Prova: IBEG - 2017 - IPREV - Assistente Administrativo |

Q803363 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Municipal 1.596/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana, os cargos públicos são providos por:

Alternativas

Nomeação;

Aproveitamento;

Comissão;

Reintegração;

Recondução;

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Respostas

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2: A

3: A

4: D

5: A

6: B

7: A

8: C

9: A

10: C