Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - Legislação do Município de Vila Velha para Concurso

De acordo com o Art.13 da Lei nº 4001/2003, as escolas da rede municipal de ensino serão tipificadas com base nos critérios principais de:

A Lei nº 4100 de 2003, institui o sistema municipal de ensino do município de Vila Velha e disciplina o seu funcionamento. De acordo com o Artigo 6º, este sistema tem por finalidade assegurar a educação escolar de qualidade em todos os níveis e modalidades de ensino, dando prioridade:

A Lei nº 4.749 de 2009 aprovou a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Vila Velha. A Secretaria de Governo e Articulação Institucional tem por competência, EXCETO:

Regulamentada pelo Decreto nº 39/2016, a Lei Complementar nº 6/2002 no seu Art. 109, trata da seguridade social dos servidores e de seus dependentes. Conceder-se-á ao servidor licença:
I - para tratamento de saúde; II - à gestante, à adotante e à paternidade; III - por acidente em serviço ou doença profissional; IV - por motivo de doença em pessoa da família; V - para o serviço militar; VI - para concorrer a cargo eletivo; VII - para desempenho de mandato classista; VIII - para tratar de interesse particular.

O servidor somente poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses nos casos:

Regulamentada pelo Decreto nº 39/2016, a Lei Complementar nº 6/2002 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha. É correto afirmar que o regime jurídico estatutário, disciplinado por esta Lei Complementar, aplica-se aos servidores: