Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - Legislação do Município de Vila Velha para Concurso

A flexibilização curricular para estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação é prevista na Lei nº 5.629/2015 – Plano Municipal de Educação de Vila Velha- em sua meta 4. A alternativa que prevê, de acordo com Lei mencionada, as de adaptações previstas é:

LEI Nº 5.629 DE 24 DE JUNHO DE 2015, Plano Municipal de Educação de Vila Velha, em sua Meta 4 tem como estratégias:
I - ampliar a quantidade de salas de recursos multifuncionais, bem como a quantidade de recursos didáticos disponíveis e fomentar a formação continuada de professores para o atendimento educacional especializado (AEE) complementar e suplementar, nas escolas urbanas e do campo; II- elaborar a proposta pedagógica e curricular da educação em tempo integral, com a participação da comunidade escolar, sociedade civil, Conselho Municipal de Educação em parceria com a SEMED; III- implementar as diretrizes pedagógicas para o ensino fundamental respeitando a diversidade regional, estadual e local; IV- garantir e adequar o currículo de forma a promover a Educação Inclusiva de acordo com o previsto na legislação vigente e no Projeto Político-Pedagógico proporcionando regularmente atividades de vida diária, orientação e mobilidade, conforme demanda da clientela; V- assegurar a formação de professores e funcionários em cursos de pós-graduação, seminários, grupos de estudos dentre outros, que abordem temas relativos à educação especial, conforme a demanda permanente e provisória.
Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas:

A Lei Nº 6050, de 27 de agosto de 2018, dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do programa de Integridade (compliance) nas empresas que contratarem com a administração pública do município de Vila Velha.
Marque a opção que identifica dois dos parâmetros usados para avaliar o programa de integridade, quanto a sua existência e aplicação:

É um parâmetro para avaliação, quanto a sua existência e aplicação, do Programa de Integridade disposto na Lei 6.050/2018 – Prefeitura de Vila Velha:

Lei nº 6050/2018 – Prefeitura de Vila Velha, de 27 de agosto de 2018. Art. 5º A implantação do Programa de Integridade no âmbito da pessoa jurídica se dá no prazo de: