Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - Legislação do Município de Linhares para Concurso

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Q2086777 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, a administração pública direta, indireta ou fundacional obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Q2086776 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com a Lei Orgânica, compete ao município de Linhares/ES, EXCETO:
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Q2086577 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com a Lei Orgânica do município de Linhares/ES, analise as afirmativas a seguir.
I. Recusar fé aos documentos públicos. II. Manter a publicidade de atos, propagandas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos com a publicidade que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos. III. Destinar recursos públicos, através de financiamentos e de outras modalidades, ao fomento de monocultura.
É VEDADO ao município de Linhares/ES o que se afirma em
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Q1317577 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Com relação aos cargos públicos, o Estatuto dos Servidores Públicos de Linhares-ES dispõe que:
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Q1203419 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Acerca das penas disciplinares a que estão sujeitos os servidores públicos municipais infratores, dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Linhares-ES que a pena de REPREENSÃO será aplicada:
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Respostas
1: A
2: A
3: A
4: E
5: B