Segundo a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, é vedad...

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Q1020982

Ano: 2018 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Linhares - ES - Professor de Educação Infantil - Anos Iniciais |

Q1020982 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, é vedado ao Município:

Elaborar o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.

Cassar licença de estabelecimento que torne prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes.

Recusar fé aos documentos públicos.

Promover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observadas as legislações e ações fiscalizadoras Federais e Estaduais.

Elaborar e executar o plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

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