Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas - Lei Orgânica do Município de Manaus para Concurso
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À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.
O servidor municipal que violar direitos individuais e sociais
no exercício de suas funções estará sujeito a punições,
excetuada a de demissão.
À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.
À PGM/Manaus compete representar, ativa e passivamente, em
qualquer juízo, instância ou tribunal, a administração direta do
município nos assuntos de interesse da administração, até
mesmo aqueles de natureza administrativa.
À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.
As empresas permissionárias ou concessionárias de serviço
público municipal são obrigadas a divulgar amplamente suas
atividades uma vez por ano, dever que não se estende às
entidades da administração prestadoras de serviço público.
À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.
O município, no exercício de seu poder de polícia, deve
fiscalizar as obras em geral, inclusive as obras públicas e
instalações de outros entes federativos, respeitados os aspectos
referentes ao interesse nacional.