A Câmara Municipal não gastará mais de setenta e cinco por cento de sua despesa total com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores.

As contas do Município, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara, dentro de trinta dias, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.

O subsídio máximo do Vereador corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais, quando a população do Município for de até dez mil habitantes. 

O prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa e, solicitada a urgência, a Câmara deve se manifestar em até sessenta dias sobre a proposição, contados da data em que for apresentada em sessão.